Resolução SF nº 40 de 15/12/2006


 Publicado no DOU em 18 dez 2006


Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir contratação de operações de crédito já autorizadas no âmbito desta Resolução, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo; e para estabelecer que, a partir de 30 de abril de 2007, as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.


Simulador Planejamento Tributário

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ...................................................................................

§ 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo:

I - o refinanciamento da dívida mobiliária;

II - as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo;

........................................................................................" (NR)

Art. 2º (Revogado pela Resolução SF nº 6, de 04.06.2007, DOU 05.06.2007)

Art. 3º (Revogado pela Resolução SF nº 6, de 04.06.2007, DOU 05.06.2007)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º É revogada a Resolução nº 21, de 2006, do Senado Federal.

Senado Federal, em 15 de dezembro de 2006.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal