Resolução CNAS Nº 77 DE 17/05/2006


 Publicado no DOU em 22 mai 2006


Aprova as regras para expansão dos serviços sócio-assistenciais co-financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no exercício de 2006.


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2006, no uso da competência que lhe conferem os incisos IX e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Aprovar as regras para expansão dos serviços sócio-assistenciais co-financiados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no exercício de 2006, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS e pactuada na 61ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, realizada em 10 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho