Resolução ANVISA/DC Nº 222 DE 28/12/2006


 Publicado no DOU em 28 dez 2006


Dispõe sobre o sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e de suas Coordenações Estaduais e Municipais de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Expressão "sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico" com redação dada pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )


Recuperador PIS/COFINS

(Revogado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 857 DE 06/05/2024, efeitos a partir de 03/06/23024):

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 , e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006 , republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2006, e considerando a necessidade de proceder ajustes na Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 23, de 6 de fevereiro de 2003 , diante dos novos avanços obtidos na implementação das rotinas informatizadas no Sistema de Atendimento e Arrecadação Eletrônico e, diante das alterações anteriormente já implementadas: adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e estabelece normas voltadas para o recolhimento da receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária. (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008).

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições de natureza operacional:

I - quanto aos sujeitos alcançados pelos procedimentos contidos nesta Resolução:

a) Agente Regulado: pessoa física ou jurídica submetida ao controle e fiscalização da ANVISA;

b) Gestor de Segurança: o (s) Responsável (eis) Legal (is) da empresa cadastrada (Agente Regulado), incumbido de administrar e controlar sua senha de acesso ao sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico da ANVISA; (NR) (Redação dada à alínea pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

c) Responsável Legal: pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica (Agente Regulado);

d) Representante Legal: pessoa física ou jurídica investida de poderes legais para praticar atos em nome do Agente Regulado, preposta de gerir ou administrar seus negócios no âmbito da ANVISA;

e) Responsável Técnico: pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas;

f) Usuário de Senha: pessoa habilitada pelo Gestor de Segurança para praticar atos em nome do Agente Regulado no sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico da ANVISA, nos limites de seu respectivo perfil operacional. (Redação dada à alínea pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008).

II - quanto ao sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico:  (Redação dada pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008).

a) Correio Eletrônico: endereço fornecido pelo Agente Regulado à ANVISA para fins de comunicação eletrônica das transações realizadas em seu nome ou para a transmissão de demais informações.

b) Endereço Eletrônico: é a localização da ANVISA em ambiente Internet, definido como atendimento remoto, onde estão disponibilizados os serviços de petição e arrecadação estabelecidos nesta Resolução, identificado como http://www.anvisa.gov.br;

c) GRU: Guia de Recolhimento da União instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional e utilizada no âmbito da ANVISA como forma de recolhimento, integral ou complementar, da receita mencionada no art. 1º desta Resolução, bem como para a retificação de dados ou informações a respeito da arrecadação;

d) Lista de Verificação (check list): lista elaborada por cada área da ANVISA contendo a relação de documentos, de caráter obrigatório, que devem instruir uma petição;

e) Número de Transação: identificação da operação realizada em ambiente Internet no sistema peticionamento e arrecadação eletrônico da ANVISA; (NR) (Redação dada à alínea pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

f) Perfil Operacional: nível de acesso do Usuário de Senha ao sistema peticionamento e arrecadação eletrônico da ANVISA atribuído pelo Gestor de Segurança conforme a necessidade de cada Agente Regulado; (Redação dada à alínea pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008).

g) Cadastramento: preenchimento de formulário próprio das informações básicas da empresa, disponibilizado pela ANVISA em ambiente internet, sendo seu preenchimento condição necessária à petição eletrônica;

(Revogada pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008):

i) Protocolo: ato que registra a entrada de petição e demais documentação no âmbito da ANVISA, recebendo um número de protocolo do sistema interno;

j) Senha: código eletrônico cadastrado no sistema da ANVISA pelo Agente Regulado para fins de identificação e obtenção de acesso às transações em ambiente Internet;

k) Transação: operação realizada em ambiente Internet no sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico da ANVISA. (NR) (Redação dada à alínea pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

l) Sistema de Petição e Arrecadação Eletrônica: Sistema localizado no ambiente internet da ANVISA, utilizado pelo Agente Regulado, mediante senha de usuário, para a realização da petição relativa ao código de assunto desejado, originando, ao final da petição, a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU. Permite ao Agente Regulado a operação de outras atividades que envolvam petição e arrecadação. (Alínea acrescentada pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

III - quanto ao enquadramento na tabela de descontos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária:

a) Porte da Empresa: capacidade econômica de uma pessoa jurídica, determinada de acordo com o respectivo faturamento anual bruto;

b) Faturamento anual: montante de recursos auferidos pelo Agente Regulado ao longo do exercício financeiro, proveniente de venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou ainda, dotação orçamentária anual, nos casos de entidades públicas. (NR) (Redação dada à alínea pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

c) Porte da embarcação: equivalência à capacidade econômica de uma embarcação, determinada de acordo com a respectiva arqueação líquida, classe, tipos de navegação, vias navegáveis e deslocamentos efetuados.

CAPÍTULO II - DO ACESSO AO SISTEMA DE PETICIONAMENTO E ARRECADAÇÃO ELETRÔNICO (Redação dada ao Capítulo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008).

Art. 3º O acesso ao sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico dependerá de prévio cadastramento do Agente Regulado no endereço eletrônico da ANVISA e de senha pessoal, sigilosa e intransferível. (Redação dada ao caput pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008).

Parágrafo único. Os dados inseridos no endereço eletrônico serão de responsabilidade do Responsável Legal da empresa e a inobservância dos preceitos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 e demais regulamentos e normas complementares caracterizará infração sanitária, nos termos da legislação vigente.

(Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008):

Art. 4º A senha de acesso ao sistema de peticionamento e arrecadação eletrônico, deverá ser cadastrada pelo Agente Regulado no endereço eletrônico da ANVISA, com a indicação de no mínimo um Gestor de Segurança.

§ 1º O gestor de segurança será responsável pela administração e controle da senha tratada no caput deste artigo.

§ 2º O Gestor de Segurança poderá habilitar ou desabilitar Usuários de Senha, criando novas senhas com perfis operacionais individualizados, especificando o nível de acesso de cada um ao Sistema de Peticionamento e Arrecadação Eletrônico da ANVISA.

§ 3º A senha utilizada pelo Gestor de Segurança terá validade por prazo indeterminado.

(Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008):

Art. 6º (Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 7º O Agente Regulado deverá manter atualizadas no endereço eletrônico da ANVISA as informações de cada Gestor de Segurança cadastrado, podendo, a qualquer tempo, incluir ou cancelar o acesso de Gestores ao Sistema de Peticionamento e Arrecadação Eletrônico. (NR) (Redação dada ao caput pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Parágrafo único. A desassociação do acesso de um Gestor de Segurança por outro, implicará automaticamente no bloqueio do acesso dos Usuários de Senha por ele habilitados.

Art. 8º A utilização da senha do Agente Regulado por terceiros resulta, perante à ANVISA, em presunção do mandato para as transações.

§ 1º O uso indevido da senha eletrônica e os prejuízos decorrentes da eventual quebra de sigilo pela sua má utilização são de exclusiva responsabilidade do Agente Regulado.

§ 2º Para garantir segurança ao Agente Regulado, detentor pessoal da senha, o sistema realizará auditorias periódicas em todas as transações realizadas no Sistema de Peticionamento e Arrecadação Eletrônico e enviará mensagem eletrônica a respeito de todas as transações realizadas em seu nome para fins de informação e controle. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

CAPÍTULO III
DA PETIÇÃO E DE SEU PROTOCOLO (NR)
(Redação dada ao Capítulo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 9º A petição será gerada pelo Sistema de Peticionamento e Arrecadação Eletrônica. Somente após o efetivo recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária correspondente, deve o Agente Regulado encaminhar a petição, juntamente com toda documentação exigida pela lista de verificação (check list), ao setor de protocolo. (NR) (Redação dada ao caput pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

§ 1º O processo de que trata o caput deste artigo será processado exclusivamente no endereço eletrônico da ANVISA.

§ 2º Excepcionalmente, nos casos isentados pelos Anexos desta Resolução, em conformidade com a Lei nº 9.782/99 e Medida Provisória nº 2.190-34 , não há exigência de recolhimento de Taxa, no entanto, mantida a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento da União - GRU com status de isento.

§ 3º O prosseguimento da petição estará condicionado à sua correta instrução e ao protocolo tempestivo no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

§ 4º É de inteira responsabilidade do Agente Regulado confecção e conferência da documentação encaminhada juntamente com a petição para protocolo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 10. A relação dos documentos obrigatórios para cada assunto de petição será elaborada pela área técnica competente estará contida na lista de verificação (check list) disponível no endereço eletrônico da ANVISA. (NR)

Parágrafo único. A ausência de qualquer documento de instrução contido na lista de verificação poderá ensejar o indeferimento da petição, não gerando direito à devolução da taxa de fiscalização de vigilância sanitária. (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 11. O recebimento e a protocolização de documentos no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária reger-se-á por meio de norma específica. (NR) (Redação dada ao caput pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 12. O endereço de correio eletrônico informado pelo Agente Regulado, quando do seu cadastramento no site da ANVISA, será utilizado para as comunicações das transações realizadas em nome da empresa e demais informações de seu interesse, sem prejuízo das comunicações e publicações oficiais exigidas pela legislação vigente. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO

Art. 13. A receita proveniente da arrecadação das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, da retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros e das multas resultantes de ações fiscalizadoras deve ser recolhida exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU.

Parágrafo único. A Guia de Recolhimento da União - GRU está disponível no endereço eletrônico da ANVISA.

Art. 14. O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, por meio de GRU, constitui condição legal de acesso ao âmbito de controle e fiscalização da ANVISA. (NR)

§ 1º A GRU será gerada ao término do processamento de cada petição no endereço eletrônico da ANVISA, após a confirmação do Agente Regulado.

§ 2º A petição protocolada sem o devido recolhimento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária será sumariamente devolvida ao Agente Regulado, acompanhada de toda a documentação.

§ 3º A inobservância ao disposto no parágrafo anterior poderá configurar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades cível e criminal.

§ 4º O deferimento de qualquer petição sem que haja o devido recolhimento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária legalmente devida, poderá configurar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades cível e criminal. (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 15. O pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU pode ocorrer mediante débito direto em conta corrente, utilizando-se o meio eletrônico, ou em qualquer banco participante do sistema de compensação bancária.

Parágrafo único. A Guia de Recolhimento da União - GRU será emitida obrigatoriamente com código de barras, sob a forma de documento compensável (GRU - cobrança) ou para recolhimento exclusivo no Banco do Brasil (GRU - Simples), nos casos previstos nesta Resolução.

Art. 16. A comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU será efetuada mediante:

I - apresentação e retenção da GRU devidamente acompanhada pelo respectivo comprovante de pagamento eletrônico original, fornecido pela rede bancária, que será conferido com os recursos financeiros transferidos à ANVISA, sem prejuízo das normas específicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional; (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

II - apresentação e retenção da via original da GRU que contenha a posição de chancela de recebimento bancário do pagamento, denominada autenticação, que será conferida com os recursos financeiros transferidos à ANVISA; (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

III - ou ainda, mediante informação por parte do Agente Regulado, do número da transação, para que seja dado baixa no Sistema de Gerenciamento da Arrecadação, onde passará a constar o status de transação utilizada ou guia utilizada.

Parágrafo único. No caso do inciso III, a autoridade administrativa competente poderá exigir que a comprovação do pagamento se faça por meio do disposto nos incisos I e II, ou seja, apresentação do original da Guia de Recolhimento da União - GRU, devidamente quitada, caso não seja possível a verificação da quitação da guia por meio do número da transação.

Art. 17. São adotados os seguintes procedimentos para comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária relativas às atividades de portos, aeroportos e fronteiras, inclusive a sua validade:

I - anuência em licenciamento de importação e exportação de matérias primas e produtos sob vigilância sanitária:

a) a comprovação do pagamento das taxas relativas às anuências de importação ou exportação de que tratam os itens 5.2, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.6, 5.6.1, 5.7, 5.7.1, 5.8 e 5.8.1 e 5.9.5 do Anexo I desta Resolução, deve ser feita no ato do seu registro no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX ou no ato da solicitação de inspeção física da mercadoria importada ou exportada, quando se tratar de empresa de remessa expressa (Courrier), considerada como aquela empresa prestadora de serviço de remessa postal internacional ou prestadora de serviço de encomenda aérea internacional;

b) a taxa de coleta e transporte de amostras para análise de controle de produtos importados, prevista no item 5.10 do Anexo I desta Resolução, será cobrada no registro de anuência de importação, eletrônico ou não, e comprovada no ato da solicitação da inspeção física e coleta de amostras ou quando houver manifestação expressa da autoridade sanitária sobre tal exigência;

c) a taxa de vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias relativas à liberação sanitária ou desinterdição de mercadorias importadas para fins de exposição e consumo, armazenadas em área externa ao terminal alfandegado, prevista no item 5.11 do Anexo I desta Resolução, será exigida no ato da inspeção física a partir da manifestação expressa da autoridade sanitária ou quando da solicitação do responsável pela guarda e responsabilidade do produto; e

d) quando se tratar de anuência de importação que exija o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária em dias de não funcionamento da rede bancária, os documentos comprobatórios poderão ser entregues à autoridade sanitária no segundo dia de expediente bancário após a ocorrência do fato gerador.

II - atividades de Controle Sanitário de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados: (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

a) os comprovantes de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária relativos à atividade de controle sanitário de portos prevista no item 5.14 do Anexo II desta Resolução deverão ser apresentados à autoridade sanitária, quando da sua solicitação; e

b) o pagamento da taxa para emissão de Guia de Desembarque de Passageiros e Tripulantes de Embarcações, Aeronaves e Veículos Terrestres de Trânsito Internacional, será exigido no caso de desembarque de clandestino ou por qualquer outro motivo de desembarque de passageiro e/ou tripulante, fora de escala ou destino previsto da embarcação, aeronave ou veículo terrestre.

c) para as demais atividades previstas no item 5 do Anexo desta resolução, salvo os itens já mencionados neste artigo, a comprovação do recolhimento da taxa de fiscalização de vigilância sanitária se dará nos termos previstos no art. 16. (NR) (Alínea acrescentada pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 18. Para as ocorrências do disposto no item 5.14, do Anexo II desta Resolução, que exijam pagamento de taxas em dias de não funcionamento bancário, os documentos comprobatórios devidos poderão ser entregues à autoridade sanitária até o segundo dia de expediente bancário após a ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE SEUS PRAZOS

Art. 19. As taxas cobradas pela ANVISA, no âmbito de sua respectiva atribuição, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Art. 20. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e periodicidade estabelecidos nesta Resolução, nos termos constantes da Lei nº 9.782, de 1999 , com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001 .

Art. 21. O recolhimento do valor referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária aqui prevista deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da emissão da guia pelo sistema de petição eletrônica, sob pena de cancelamento da transação.

Art. 22. (Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 65, de 21.12.2009, DOU 23.12.2009 )

Art. 23. (Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 65, de 21.12.2009, DOU 23.12.2009 )

Art. 24. A taxa prevista no item 4.7.1, do Anexo I, desta Resolução, para concessão e anuência em processo de pesquisa clínica, terá um único recolhimento para cada pesquisa autorizada, independente da quantidade de centros e instituições participantes.

§ 1º É permitida a inclusão de centros ou instituições de pesquisa até seis meses, a contar da data da entrada do pedido, devendo a partir deste prazo, ser efetuado novo recolhimento para cada nova inclusão.

§ 2º Os processos de importação ou exportação de produtos referentes à pesquisa de que trata este artigo serão enquadrados no item 5.13 do Anexo I desta Resolução.

Art. 25. As renovações e revalidações de registros de medicamentos, previstas no item 4.5 do Anexo I desta Resolução, têm prazo de validade de 5 anos, conforme determina o art. 12, § 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 .

Parágrafo único. Incluem-se no disposto no caput, as revalidações dos produtos isentos de registro, previstos no item 4.2.3.

Art. 26. O peticionamento referente às renovações e revalidações e o conseqüente recolhimento das respectivas taxas deve ser feito no prazo estipulado pela legislação específica somente a partir da publicação no Diário Oficial da União da resolução que concede as autorizações ou os registros.

Art. 27. A taxa para registro ou renovação de registro de medicamentos ou grupo de medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, Soluções Parenterais de Grande Volume e Soluções Parenterais de Pequeno Volume é idêntica à prevista no item 4.1.3. do Anexo I desta Resolução, produto genérico.

Art. 28. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deverá, no âmbito da competência de portos, ser compatível com a Nota ou Certificado de Arqueação Líquida da embarcação emitida pelo órgão competente, a ser apresentado à autoridade sanitária, na oportunidade do primeiro atendimento de cada exercício financeiro.

Art. 29. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a ser recolhida para o caso de embarcação(ões) empurradora(s) e de embarcação(ões) empurrada(s) que naveguem formando uma unidade integrada deverá ser cobrada por embarcação ou pelo somatório das arqueações líquidas dessas embarcações, conforme for mais favorável ao Interessado.

§ 1º A informação prestada pelo responsável direto ou Representante Legal da embarcação, quando do preenchimento do Certificado de Livre Prática, do Certificado de Desratização ou do Certificado de Isenção de Desratização e da guia de desembarque de passageiros e tripulantes no tocante à Arqueação Líquida - AL da embarcação será de exclusiva responsabilidade do declarante.

§ 2º A informação prestada pelo responsável direto ou Representante Legal da aeronave ou veículo terrestre em trânsito internacional quando da solicitação da guia de desembarque de passageiros e tripulantes será de exclusiva responsabilidade do declarante.

Art. 30. A taxa prevista para cota anual de importação por substância e cota suplementar de importação por substância referente à comercialização por empresas de produto controlado terá um único recolhimento para cada cota autorizada e dar-se-á em conformidade com o item 4.3.1 do Anexo I desta Resolução.

Art. 31. (Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 93, de 31.12.2007, DOU 04.01.2008 )

Art. 32. Para as empresas de pequeno porte e para as microempresas a taxa de concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle será cobrada para cada estabelecimento ou unidade fabril.

CAPÍTULO VI
DA DEFINIÇÃO DOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (AFE e AE) E DEMAIS CONCEITOS (NR)
(Redação dada ao Capítulo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 33. Nos itens 3.1.1, 3.2.1 e 7.1.1 do Anexo I desta Resolução, o processo de fabricação de medicamentos e de produtos para a saúde contempla as atividades de armazenar, embalar, reembalar, expedir, distribuir e importar para uso próprio.

Parágrafo único. O Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para transportar, importar e exportar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 33-A. Nos itens 3.5.1 e 3.6.1 do Anexo I desta Resolução, o processo de fabricação de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e de saneantes domissanitários contempla as atividades de armazenar, embalar, reembalar, fracionar, expedir, distribuir e importar para uso próprio.

Parágrafo único. O Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para transportar, importar e exportar. (Artigo acrescentado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 34. Nos itens 3.1.2, 3.2.2, 3.5.9 e 3.6.9 do Anexo I desta Resolução, o processo de fabricação de insumos farmacêuticos, insumos de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e de insumos de saneantes domissanitários contempla as atividades de extrair, sintetizar, purificar, transformar, armazenar, importar para uso próprio, expedir e distribuir.

Parágrafo único. O Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para importar, exportar, fracionar e transportar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 35. Nos itens 3.1.5, 3.2.5, 3.5.4, 3.5.9, 3.6.3, 3.6.9 e 7.1.3 do Anexo I desta Resolução, o processo de importação de medicamento, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, perfume, saneantes domissanitários e de produtos para saúde, insumos de cosméticos, de produtos de higiene, de perfumes e de insumos de saneantes domissanitários contempla as atividades de armazenar e expedir.

§ 1º O Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para fabricar, exportar, distribuir, embalar, reembalar e transportar.

§ 2º No caso de insumos farmacêuticos, de insumos de cosméticos, de produtos de higiene, de perfumes e de insumos de saneantes domissanitários o Agente Regulado poderá, ainda, ampliar suas atividades para fracionar. (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 36. Nos itens 3.1.6, 3.2.6, 3.5.5, 3.6.4 e 7.1.4 do Anexo I desta Resolução, o processo de exportação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, produtos para a saúde, insumos de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e insumos de saneantes domissanitários contempla as atividades de armazenar e expedir. (NR)

§ 1º O Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para fabricar, distribuir, importar, transportar, embalar e reembalar.

§ 2º No caso de insumos farmacêuticos, insumos de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e insumos de saneantes domissanitários o Agente Regulado poderá, ainda, ampliar suas atividades para fracionar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 37. Nos itens 3.1.3, 3.2.3, 3.5.2, 3.5.9, 3.6.8, 3.6.9 e 7.1.2 do Anexo I desta Resolução, o processo de distribuição de medicamento, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, perfume, saneantes domissanitários e de produtos para saúde, insumos de cosméticos, de produtos de higiene, de perfumes e de insumos de saneantes domissanitários contempla as atividades de armazenar e expedir.

§ 1º O Agente poderá ampliar suas atividades para fabricar, importar, exportar, embalar, reembalar e transportar.

§ 2º No caso de insumos farmacêuticos, insumos de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e insumos de saneantes domissanitários o Agente Regulado poderá, ainda, ampliar suas atividades para fracionar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 38. Nos itens 3.1.8, 3.2.7, 3.5.8, 3.5.9, 3.6.7, 3.6.9 do Anexo I desta Resolução, o processo de fracionamento de insumos farmacêuticos, insumos de cosméticos, de produtos de higiene, de perfumes e de insumos de saneantes domissanitários contempla as atividades de armazenar e expedir.

§ 1º No caso de insumos farmacêuticos o Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para fabricar, importar, exportar, distribuir e transportar.

§ 2º No caso de insumos de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e insumos de saneantes domissanitários o Agente Regulado poderá, ainda, ampliar suas atividades para fabricar, importar, exportar, distribuir, transportar, embalar e reembalar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 39. Nos itens 3.1.4, 3.2.4, 3.5.3, 3.5.9, 3.6.2, 3.6.9 e 7.1.6 do Anexo I desta resolução, o processo de armazenar medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, produtos para a saúde, insumos de cosméticos, de produtos de higiene, de perfumes e de insumos de saneantes domissanitários contempla a atividade de expedir. (NR)

§ 1º O Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para fabricar, distribuir, importar, exportar, embalar, reembalar e transportar. (NR)

§ 2º No caso de insumos de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e insumos de saneantes domissanitários o Agente regulado poderá, ainda, ampliar suas atividades para fracionar. (NR)

§ 3º No caso de insumos farmacêuticos o Agente Regulado somente poderá ampliar suas atividades para fabricar, distribuir, importar, exportar e transportar. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 40. Nos itens 3.1.7, 3.2.10, 3.5.6, 3.5.9, 3.6.5, 3.6.9 e 7.1.5 do Anexo I desta Resolução, o processo de transportar medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, produtos para a saúde, insumos de cosméticos, de produtos de higiene, de perfumes e de insumos de saneantes domissanitários é único. (NR)

§ 1º O Agente Regulado poderá ampliar suas atividades para fabricar, distribuir, importar, exportar, embalar, reembalar, armazenar e expedir.

§ 2º No caso de insumos de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e insumos de saneantes domissanitários o Agente regulado poderá, ainda, ampliar suas atividades para fracionar.

§ 3º No caso de insumos farmacêuticos o Agente Regulado somente poderá ampliar suas atividades para fabricar, distribuir, importar, exportar, armazenar e expedir. (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 41. Nos itens 3.1.10 e 3.2.9 do Anexo I desta Resolução, são consideradas atividades pertinentes às farmácias e drogarias, segundo as características de cada estabelecimento, a dispensação de medicamentos em geral, na forma fracionada ou não, a dispensação de medicamentos sujeitos à controle especial, a aplicação de injetáveis, a dispensação de ervanário e demais serviços farmacêuticos, conforme disposto em regulamento específico. (NR)

§ 1º Também é permitido às farmácias e drogarias exercerem o comércio de determinados correlatos e alimentos, desde que observada a legislação específica federal e a supletiva, pertinente, dos Estados ou do Distrito Federal.

§ 2º No caso das farmácias, também são consideras pertinentes as atividades de manipulação de produtos magistrais e oficinais e o atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

§ 3º É proibido qualquer tipo de ampliação de atividade varejista para atacadista e de atividade atacadista para varejista. (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 41-A. A ampliação de atividade somente será permitida desde que respeitada a classe de produto para a qual a Autorização de Funcionamento foi concedida.

§ 1º Para a obtenção das atividades que contemplam os processos tratados neste Capítulo, o Agente Regulado deverá requerê-las expressamente no formulário de petição quando da solicitação de concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização de Funcionamento Especial (AE).

§ 2º As atividades não requeridas e contempladas nos processos tratados neste Capítulo, poderão ser objeto de ampliação de atividade. (Artigo acrescentado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 42. Para fins de renovação de Autorização de Funcionamento, as ampliações e reduções de atividade realizadas se incorporam à respectiva Autorização. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 43. Considera-se medicamento de referência o produto inovador registrado na ANVISA e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente, por ocasião do registro.

§ 1º Será considerado novo, para efeito de classificação no ato de registro ou renovação de registro e de pagamento da taxa correspondente, tanto o medicamento de referência, de que trata a Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 , quanto aquele que contenha molécula nova e que possua proteção patentária, salvo o disposto no § 2º do presente artigo.

§ 2º Nos casos em que houver sido declarada a caducidade do medicamento referência e a ANVISA indicar por ato próprio um medicamento como referência, este, no ato de sua renovação, será considerado para efeito de classificação e pagamento de taxa o seu status anterior.

Art. 44. Considera-se Medicamento Similar aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado na ANVISA, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

Art. 45. Para fins de pagamento de Taxa de Fiscalização Sanitária no ato de registro ou revalidação junto a ANVISA, o produto biológico será considerado, de acordo com o disposto na RDC nº 315, de 26 de outubro de 2005 , produto similar.

CAPÍTULO VII
DOS VALORES, DESCONTOS E ISENÇÕES.

Art. 46. Para efeitos de enquadramento nos valores, descontos e isenções da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária ficam instituídas as tabelas contidas nos Anexos I e II desta Resolução, nos termos dos fatos geradores constantes da Lei nº 9.782, de 1999 , com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 .

§ 1º Em relação ao Anexo I são adotados os seguintes conceitos na respectiva tabela:

I - Empresa de Grande Porte - grupo I: empresa com faturamento anual bruto superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

II - Empresa de Grande Porte - grupo II: empresa com faturamento anual bruto igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III - Empresa de Médio Porte - grupo III: empresa com faturamento anual bruto igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

IV - Empresa de Médio Porte - grupo IV: empresa com faturamento anual bruto igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

V - Empresa de Pequeno Porte: empresa enquadrada nos termos da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 ; alterada pelo Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004 .

VI - Microempresa: empresa enquadrada nos termos da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 ; alterada pelo Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004 .

VII - NI: sigla utilizada para especificar quando determinada descrição não constitui hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

§ 2º Em relação ao Anexo II são adotados os seguintes conceitos na respectiva tabela:

I - Arqueação Líquida - AL: expressão da capacidade útil de uma embarcação, sendo função do volume dos espaços fechados destinados ao transporte de carga, do número de passageiros transportados, do local onde serão transportados os passageiros, da relação calado/pontal e da arqueação bruta, entendida arqueação líquida ainda como um tamanho adimensional.

II - Classe da Embarcação: equivalência à classificação do porte, assim dividida:

a) Embarcação de Classe I: embarcação com arqueação líquida superior a 1000 (hum mil);

b) Embarcação de Classe II: embarcação com arqueação líquida igual ou inferior a 1000 (hum mil) e superior a 500 (quinhentos);

c) Embarcação de classe III: embarcação com arqueação líquida igual ou inferior a 500 (quinhentos) e superior a 200 (duzentos);

d) Embarcação de Classe IV: embarcação com arqueação líquida igual ou inferior a 200 (duzentos) e superior a 100 (cem); e

e) Embarcação de Classe V: embarcação com arqueação líquida igual ou inferior a 100 (cem), contendo as subdivisões do Anexo II desta Resolução;

III - NA: sigla utilizada para especificar quando determinado fato gerador não se aplica à hipótese.

Art. 47. Os valores da Tabela da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária constantes da Lei nº 9.782, de 1999 , com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 , ficam reduzidos em:

I - 15 % (quinze por cento), no caso das empresas de porte grande - grupo II;

II - 30% (trinta por cento), no caso das empresas de porte médio - grupo III;

III - 60% (sessenta por cento), no caso das empresas de porte médio - grupo IV;

IV - 90 % (noventa por cento), no caso das pequenas empresas;

V - 95% (noventa e cinco por cento), no caso das microempresas, exceto para os itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5, 3.1.6, 3.1.7, 3.1.8, 3.1.9, 3.1.10, 3.1.12, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5, 3.2.6, 3.2.7, 3.2.8, 3.2.10, 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4, 3.3.5, 3.3.6, 3.3.7, 3.3.8, 3.3.10, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4, 3.4.5, 3.4.6, 3.4.8, 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3, 3.5.4, 3.5.5, 3.5.6, 3.5.7, 3.5.8, 3.5.9, 3.6.1, 3.6.2, 3.6.3, 3.6.4, 3.6.5, 3.6.7, 3.6.8 e 3.6.9 do Anexo I desta Resolução, cujos valores ficam reduzidos em noventa por cento; e

VI - 10% (dez por cento) fixos, incidentes sobre os valores obtidos após a aplicação das porcentagens previstas nos incisos anteriores, para Renovação de Registro de Produto ou Grupo de Produtos.

§ 1º Os valores de redução previstos no caput deste artigo não se aplicam aos itens 3.1.10, 3.3.8 e 5.1.13 do Anexo I desta Resolução e às empresas localizadas em países que não são membros do Mercosul.

§ 2º Os Agentes Regulados que exercem atividades de remessa expressa (Courrier) e que estão enquadrados nas alíneas I, II e III do caput deste artigo, aplica-se, independentemente do faturamento, a taxa única de anuência de importação das mercadorias de que tratam os itens 5.4.1, 5.6.1, 5.7.1 e 5.8.1 do Anexo I desta Resolução, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 3º Os Agentes Regulados que exercem atividades de remessa expressa (Courrier), e que estão enquadrados nas alíneas I, II e III do caput deste artigo, aplica-se, independentemente do faturamento, a taxa de anuência de exportação das mercadorias de que tratam os itens 5.9.5.1.1 e 5.9.5.2.1 do Anexo I desta Resolução, nos seguintes valores:

I - R$ 40,00 (quarenta reais), quando se tratar de no máximo 20 (vinte) amostras por remessa a destinatário comprovada por item, mediante conferência do conhecimento de embarque de carga pela autoridade sanitária; e

II - R$ 80,00 (oitenta reais) quando se tratar de 21 a 50 (vinte e uma a cinqüenta) amostras por remessa a destinatário, comprovada por item, mediante conferência do conhecimento de embarque de carga pela autoridade sanitária.

Art. 48. Os descontos relativos aos recolhimentos da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, para fins de emissão da Guia de Desembarque de Passageiros e Tripulantes de Embarcações, Aeronaves ou Veículos Terrestres de Trânsito Internacional, de que trata o item 5.14.3, da Lei nº 9.782, de 1999 , com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 , ficam assim previstos nas tabelas contidas nos Anexos I e II desta Resolução:

I - item 5.14 do Anexo I, fato gerador 544-4, para ocorrência de desembarque de passageiros e tripulantes de aeronaves ou veículos terrestres de trânsito internacional; e

II - item 5.14.3 do Anexo II, fato gerador 561-4, para ocorrência de desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações de trânsito internacional.

Art. 49. Fica isento o recolhimento de taxa:

I - para os laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos e insumos sujeitos à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , à vista do interesse da saúde pública;

II - para emissão de certidões, atestados e demais atos declaratórios, desarquivamento de processo e segunda via de documento, quanto se tratar de atividade voltada para exportação;

III - para acréscimo ou alteração de registro referente a texto de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CNPJ, ou outras informações legais;

IV - o desembarque por anormalidades clínicas com necessidade de atendimento médico;

V - as situações de emergência de bordo provocadas por acidentes que envolvam risco de vida;

VI - os desembarques de tripulantes e passageiros previstos na escala ou destino final do meio de transporte;

VII - para anuência de importação e exportação, por pessoa física, de produtos ou matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de uso individual ou próprio;

VIII - para anuência de exportação, por pessoa jurídica, de bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, para fins de comercialização ou industrialização;

IX - para anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro do produto;

X - para anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produtos ou matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos;

XI - para anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária, para fins de demonstração a profissionais especializados;

XII - para anuência de exportação, por instituições públicas de pesquisa, de amostras biológicas humanas, para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais;

XIII - anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária;

XIV - emissão de certificado internacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo - fluvial ou marítimo - lacustre, e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais;

XV - emissão de certificado internacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais;

XVI - emissão de certificado nacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias;

XVII - emissão de certificado nacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre;

XVIII - emissão de certificado nacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre;

XIX - emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizem navegação de mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais;

XX - emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizem navegação de interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais;

XXI - emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizem navegação de mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias;

XXII - emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizem navegação de interior que desenvolvem atividade de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre;

XXIII - emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizem navegação de interior que desenvolvem atividade de esporte e recreio com fins não comerciais em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual com deslocamento marítimo-lacustre, marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre;

XXIV - emissão do certificado de livre prática de qualquer embarcação da Marinha do Brasil ou sob seu convite, utilizadas para fins não comerciais;

XXV - emissão de certificado para exportação;

XXVI - alteração de dose, para menor, na aplicação de produtos agrotóxicos, componentes e afins;

XXVII - substituição de representante legal, responsável técnico ou cancelamento de autorização de funcionamento.

Art. 50. Para usufruir dos descontos previstos na legislação vigente, o Agente Regulado, com exceção da microempresa e da empresa de pequeno porte, deverá enviar à Anvisa cópia com autenticação eletrônica da declaração de faturamento referente ao ano-calendário imediatamente anterior, no prazo estabelecido para cada exercício pela Receita Federal do Brasil, para fins de comprovação do respectivo porte de empresa. (Redação do artigo dada pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 438 DE 06/11/2020).

Art. 50. Para usufruir dos descontos previstos na legislação vigente o Agente Regulado, com exceção da microempresa e da empresa de pequeno porte, deverá enviar à Anvisa cópia devidamente autenticada da declaração de faturamento referente ao ano-calendário imediatamente anterior, no prazo estabelecido para cada exercício pela Receita Federal do Brasil, para fins de comprovação do respectivo porte de empresa. (Redação do caput dada pela Resolução ANVISA/DC Nº 28 DE 03/07/2015).

§ 1º A comprovação de porte para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP deverá ser realizada a partir do dia 2 de janeiro até o dia 30 de abril de cada exercício, por meio da Certidão Simplificada atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas junto à Gerência de Gestão da Arrecadação - GEGAR.

§ 2º O Agente Regulado em início de operação, para usufruir dos descontos e isenções, deve enquadrar seu porte com base em faturamento presumido, enviando à Gerência de Gestão da Arrecadação da ANVISA declaração registrada em cartório, conforme modelo contido do Anexo III desta Resolução, obrigando-se, ainda, após um ano de funcionamento, a confirmar ou corrigir o respectivo enquadramento.

§ 3º O enquadramento como empresa de pequeno porte e microempresa, para os efeitos desta Resolução, dar-se-á, em qualquer caso, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANVISA/DC Nº 28 DE 03/07/2015).

§ 4º O procedimento e o prazo para o envio de documentos da declaração de faturamento previsto no caput deste artigo será estabelecido por Instrução Normativa da Anvisa. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANVISA/DC Nº 28 DE 03/07/2015).

(Redação do artigo dada pela Resolução ANVISA/DC Nº 28 DE 03/07/2015):

Art. 51. O não cumprimento da comprovação de porte nos prazos previstos no art. 50 e da documentação estabelecidos em Instrução Normativa da Anvisa implicará a alteração automática do porte da empresa para Grande Grupo I, a partir:

I - do dia primeiro de maio de cada exercício para as microempresas e empresas de pequeno porte; e

II - do dia imediatamente posterior ao do encerramento do prazo de comprovação de porte de cada exercício para as demais empresas.

Art. 51. O não cumprimento da comprovação de porte nos prazos estabelecidos no artigo anterior, implicará na alteração automática do porte da empresa para Grande Grupo I, a partir do dia 1 de maio de cada exercício para as microempresas e empresas de pequeno porte, e, a partir do dia 1 julho de cada exercício para as demais empresas.

Parágrafo único. O peticionamento realizado durante o período em que não houver sido feita a comprovação de porte capaz de dar-lhe o desconto previsto, não enseja o direito de devolução da diferença de valores pagos a maior.

Art. 52. As Universidades públicas, que tenham como atividade a produção de medicamentos, insumos farmacêuticos, pesquisas clínicas de interesse público, independentemente de seu faturamento, serão enquadradas como empresa Média Grupo III, para fins de peticionamento e pagamento de taxa no âmbito da ANVISA.

Parágrafo único. Cabe às Universidades a comprovação de que a produção de medicamentos, de insumos e a realização de pesquisas clínicas são de interesse público.

Art. 53. Os valores expressos nos Anexos I e II desta Resolução já incluem todos os descontos e isenções legais, correspondendo à importância líquida a ser efetivamente recolhida.

Art. 54. A Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira - GGGAF, de forma fundamentada e respeitada a ampla defesa, poderá, a qualquer tempo, proceder de ofício a alteração do porte do Agente Regulado que implique em redução dos descontos.

CAPÍTULO VIII
DA DEVOLUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (NR)
(Redação dada ao Capítulo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 55. (Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 56. Não será autorizada a devolução de valores ao Agente Regulado que esteja em situação de inadimplência junto a ANVISA, circunstância em que o procedimento será convertido em compensação de ofício, destinado à quitação dos respectivos débitos.

Parágrafo único. A compensação de que trata o parágrafo anterior será precedida de notificação ao Agente Regulado para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de 10 dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

Art. 57. O pedido de devolução ou de compensação deverá ser devidamente protocolado na UNIAP, desde que contenha a petição específica, bem como toda a documentação constante da lista de verificação (check list).

Parágrafo único. A comprovação do pagamento para o pedido de devolução ou de compensação, obedecerá o disposto no Capítulo V desta Resolução. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 58. Fica autorizada, mediante a provocação do Interessado, a compensação de valores recolhidos indevidamente para utilização, pelo titular do recolhimento, como forma de quitação total ou parcial de débito existente em seu nome perante à ANVISA. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 59. O Agente Regulado tem direito à restituição total ou parcial da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, somente nos seguintes casos: (NR) (Redação dada pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

I - erro em virtude da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, desde que as medidas previstas nesta Resolução revelem-se incapazes de dar prosseguimento à petição;

II - erro na edificação do sujeito passivo, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e

III - (Revogado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Parágrafo único. Será considerado pagamento indevido, passível de restituição, o não exercício do regular poder de polícia da ANVISA, quando a área técnica competente reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior. (Parágrafo acrescentado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 60. Não é passível de devolução a desistência de utilização da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária já paga.

Art. 61. À devolução total ou parcial do tributo será acrescida a atualização monetária calculada com a base na Taxa SELIC.

Parágrafo único. A incidência da atualização monetária terá como termo inicial a data do recolhimento indevido.

Art. 62. O direito de pleitear a devolução extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do recolhimento da taxa no sistema bancário.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. Fica excepcionalmente autorizada a adoção de rotinas não informatizadas quanto ao processamento e recebimento de petições e documentos no âmbito da ANVISA, bem como em relação ao recolhimento da receita proveniente da arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, da retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros e das multas resultantes de ações fiscalizadoras, em virtude de dificuldades técnicas temporárias, do perfil do Agente Regulado ou da estrutura dos Portos, Aeroportos e Fronteiras.

§ 1º Entende-se por dificuldade técnica temporária o problema de natureza operacional ocorrido no sistema, caracterizado como falha, interrupção ou ausência de comunicação na transmissão de dados e informações por período igual ou superior a 12 horas.

§ 2º Entende-se por perfil do Agente Regulado a qualificação atribuída pela Autoridade Administrativa competente, mediante ato normativo específico, capaz de individualizá-lo e diferenciá-lo em relação aos demais Agentes Regulados para fins de concessão ou aplicação da excepcionalidade prevista no caput deste artigo.

§ 3º Entende-se por estrutura dos Portos, Aeroportos e Fronteiras a situação e suporte de suas respectivas instalações físicas e tecnológicas.

Art. 64. A exceção prevista no artigo anterior será autorizada e regulamentada conjuntamente em cada caso pela Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira - GGGAF, pela Gerência-Geral de Gestão da Tecnologia da Informação e pela Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteira e Recintos Alfandegados - GGPAF, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 65. Para os fins contidos nos artigos anteriores fica autorizada a utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional, como forma alternativa e excepcional de recolhimento da receita a que se referem os respectivos dispositivos.

§ 1º A GRU - Simples poderá ser impressa mediante acesso à rede mundial de computadores (Internet) nas páginas do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil S.A., ou no endereço eletrônico da ANVISA.

§ 2º A GRU - Simples deverá ser preenchida segundos as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º Em caso de preenchimento incorreto da GRU - Simples, a mesma só será aceita no âmbito da ANVISA após a devida retificação segundo os procedimentos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 65-A. A apresentação, retenção e aceitação de Depósito Judicial como forma de recolhimento de GRU, no ato do protocolo, se dará nos termos deste artigo.

§ 1º Para o Depósito Judicial como forma de recolhimento de taxa de fiscalização de vigilância sanitária será indispensável sua apresentação em via original, bem como cópia da respectiva GRU.

§ 2º A guia de Depósito Judicial deverá, obrigatoriamente, além de todos os seus campos devidamente preenchidos, conter o mesmo nome do Agente Regulado e número de CNPJ verificado na GRU correspondente.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a guia de Depósito Judicial deverá, obrigatoriamente, conter a exata descrição da transação e do número da GRU que originou o recolhimento judicial.

§ 4º A GRU gerada no sistema e vinculada ao Depósito Judicial, obedecerá ao disposto nos arts. 22 e 23 desta Resolução. (Artigo acrescentado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 65-B. Qualquer peticionamento que envolva decisão judicial com relação à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a ser recolhida deve ser previamente encaminhado à Procuradoria Federal junto à ANVISA para verificação e orientação quanto à situação e cumprimento da decisão judicial.

§ 1º Não havendo tempo hábil, em razão das peculiaridades de cada caso quanto ao cumprimento da decisão judicial, o peticionamento do Agente Regulado poderá ser analisado pela área técnica competente, devendo, após conclusão da análise, ser enviado à Procuradoria, para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo.

§ 2º A devolução de valores recolhidos por meio de Depósito Judicial a título de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, deverá ser requerida junta a instância judicial correspondente, não sendo a ANVISA competente para análise desse pedido. (Artigo acrescentado pela Resolução DC/ANVISA nº 76, de 23.10.2008, DOU 27.10.2008 )

Art. 66. Os casos omissos pertinentes a esta Resolução serão resolvidos pela Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira - GGGAF, após parecer da Gerência de Gestão da Arrecadação-GEGAR.

Art. 67. Ficam revogadas a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 23, de 6 de fevereiro de 2003 , a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 76, de 9 de abril de 2003 , a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de 30 de setembro de 2003 , a Resolução nº 478, de 23 de setembro de 1999 e a RDC nº 166 de 1 de julho de 2004 .

Art. 68. Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO I

TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
ITENS  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR  IDENTIFICADOR DO PRODUTO   TIPO DE EMPRESA  
    Fato Gerador  (DV)  GRUPO I GRANDE  GRUPO II GRANDE  GRUPO III MÉDIA  GRUPO IV MÉDIA  PEQUENA  MICRO EMPRESA 
        R$  R$  R$  R$  R$  R$ 
ALIMENTOS  100               
1.1  REGISTRO DE ALIMENTOS, ADITIVOS ALIMENTARES, BEBIDAS , ÁGUAS ENVASADAS E EMBALAGENS RECICLADAS                 
1.1.1  Registro de alimentos  101  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
1.1.2  Registro de aditivos alimentares  102  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
1.1.3  Registro de bebidas e águas envasadas  103  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
1.1.4  Registro de embalagens recicladas  104  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
1.1.5  Registro único de produto  105  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
1.2  ALTERAÇÃO, INCLUSÃO OU ISENÇÃO NO REGISTRO                 
1.2.1  Alteração, inclusão ou isenção no registro  106  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
1.2.2  Alteração de rotulagem  109  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
1.3  REVALIDAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO                 
1.3.1  Revalidação ou renovação de registro  119  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
1.4  CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA CADA ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL, POR LINHA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS                 
1.4.1  No País e Mercosul                 
1.4.1.1  Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, por tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústrias de alimentos  120  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
1.4.2  Outros países  121  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000 
1.5  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
1.5.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação  122  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
1.5.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  127  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
1.6  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
1.6.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  123  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
1.6.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  128  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
1.7  CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO                 
1.7.1  Cancelamento de registro de produto  124  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
1.8  NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO                 
1.8.1  Notificação de registro de produto categoria I  125  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
1.9  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES INDICADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA                 
1.9.1  Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária  126  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
COSMÉTICOS  200               
2.1  REGISTRO DE COSMÉTICOS                 
2.1.1  Registro de produtos cosméticos  201  2.500  2.125  1.750  1.000  250  125 
2.2  ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, OU ISENÇÃO NO REGISTRO                 
2.2.1  Alteração ou inclusão no registro  202  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
2.2.2  Alteração de rotulagem para produto de grau de risco II  204  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
2.2.3  Isenção no registro  212  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
2.3  CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO                 
2.3.1  Cancelamento de registro do produto  214  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
2.3.2  Cancelamento da tonalidade a pedido para produto de grau de risco II  215  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
2.3.3  Notificação de produto de grau de risco I  216  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
2.3.4  Reconsideração de indeferimento de registro  217  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
2.4  REVALIDAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE COSMÉTICOS                 
2.4.1  Revalidação ou renovação de registro de cosméticos  218  2.250  1.912,50  1.575  900  225  112,5 
2.5  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
2.5.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação  219  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
2.5.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  220  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
2.6  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
2.6.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  228  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
2.6.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  229  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
2.7  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES INDICADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA                 
2.7.1  Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária  227  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
INSPEÇÃO E CONTROLE DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E SANEANTES  300               
3.1  AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE (MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS)                 
3.1.1  Indústria de medicamentos  301  20.000  17.000  14.000  8.000  2.000  2.000 
3.1.2  Indústria de insumos farmacêuticos  302  20.000  17.000  14.000  8.000  2.000  2.000 
3.1.3  Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos  303  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.1.4  Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  304  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.1.5  Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  305  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.1.6  Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  306  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.1.7  Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  307  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.1.8  Fracionamento de insumos farmacêuticos  308  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.1.9  Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  309  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.1.10  Farmácia e Drogaria  310  500  500  500  500  500  500 
3.1.11  Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária  311  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.2  AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO POR ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE (MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS)                 
3.2.1  Indústria de medicamentos  312  20.000  17.000  14.000  8.000  2.000  2.000 
3.2.2  Indústria de insumos farmacêuticos  313  20.000  17.000  14.000  8.000  2.000  2.000 
3.2.3  Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos  314  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.2.4  Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  315  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.2.5  Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  316  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.2.6  Exportadora de medicamentos e insumos farmacêutico  317  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.2.7  Fracionamento de insumos farmacêuticos  318  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.2.8  Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  319  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.2.9  Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial  320  5.000  4.250  3.500  2.000  500  250 
3.2.10  Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária  321  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3  RENOVAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE (MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS)                 
3.3.1  Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos  324  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3.2  Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  325  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3.3  Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  326  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3.4  Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  327  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3.5  Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  328  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3.6  Fracionamento de insumos farmacêuticos  329  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3.7  Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  330  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.3.8  Farmácia e Drogaria  331  500  500  500  500  500  500 
3.3.9  Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária  3885  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.4  RENOVAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO POR ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE (MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS)                 
3.4.1  Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos  335  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.4.2  Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  336  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.4.3  Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos  337  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.4.4  Exportadora de medicamentos e insumos farmacêutico  338  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.4.5  Fracionamento de insumos farmacêuticos  339  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.4.6  Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos  340  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.4.7  Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial  341  5.000  4.250  3.500  2.000  500  250 
3.4.8  Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária  342  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  1.500 
3.5  AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE (COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES)                 
3.5.1  Industria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  343  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.2  Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  344  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.3  Armazenagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  345  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.4  Importadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  346  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.5  Exportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  347  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.6  Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  348  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.7  Embalagem e reembalagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  349  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.8  Fracionamento de matéria prima de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  350  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.5.9  Demais empresas prevista em legislação específica de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, sujeitas ao regime de vigilância sanitária  351  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6  AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE (SANEANTES DOMISSANITÁRIOS)                 
3.6.1  Indústria de produtos saneantes domissanitários.  361  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.2  Armazenagem de produtos saneantes domissanitários.  362  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.3  Importadora de produtos saneantes domissanitários  363  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.4  Exportadora de produtos saneantes domissanitários  364  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.5  Transportadora de produtos saneantes domissanitários  365  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.6  Embalagem e reembalagem de saneantes domissanitários  3301  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.7  Fracionamento de matéria prima de saneantes domissanitários  366  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.8  Distribuidora de produtos saneantes domissanitários.  3886  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.6.9  Demais empresas de saneantes domissanitários, sujeitas ao regime de vigilância sanitária.  367  6.000  5.100  4.200  2.400  600  600 
3.7  ALTERAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS; COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES; E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS)                 
3.7.1  Alteração na Autorização de Funcionamento, para cada alteração  375  4.000  3.400  2.800  1.600  400  200 
3.7.2  Alteração de representante legal  381  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
3.7.3  Alteração de responsável técnico  382  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
3.8  ALTERAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO (MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS)                 
3.8.1  Alteração na Autorização Especial de Funcionamento, para cada alteração  3860  4.000  3.400  2.800  1.600  400  200 
3.8.2  Alteração de representante legal  3866  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
3.9.3  Alteração de responsável técnico  3867  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
3.10  CANCELAMENTO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS ; COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES; E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS)                 
3.10.1  Cancelamento na autorização de funcionamento de empresas de medicamentos e insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes domissanitários.  399  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
3.11  CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA CADA ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL, POR LINHA DE PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS                 
3.11.1  No País e Mercosul                 
3.11.1.1  Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção ou comercialização para industria de medicamentos e insumos farmacêuticos  3991  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
3.11.2  Outros países  3992  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000 
3.11.3  Certificação de boas práticas de distribuição e armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos para cada estabelecimento  3993  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
3.12  CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA CADA ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL, POR LINHA DE PRODUÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES                 
3.12.1  No País e Mercosul                 
3.12.1.1  Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção de cosméticos, produtos de higiene e perfumes  3994  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
3.12.2  Outros países  3995  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000 
3.13  CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA CADA ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL, POR LINHA DE PRODUÇÃO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS                 
3.13.1  No País e Mercosul                 
3.13.1.1  Certificação de boas práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção para indústrias de saneantes domissanitários  3996  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
3.14.2  Outros países 
  Nota: Redação conforme publicação oficial.

3997  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000 
3.15  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
3.15.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação  3998  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
3.15.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  3849  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
3.16  Desarquivamento de processo e segunda via de documento                 
3.16.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  3999  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
3.16.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  3877  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
MEDICAMENTOS  400               
4.1  REGISTRO DE MEDICAMENTOS                 
4.1.1  Produto novo  401  80.000  68.000  56.000  32.000  8.000  4.000 
4.1.2  Produto similar  402  21.000  17.850  14.700  8.400  2.100  1.050 
4.1.3  Produto genérico  403  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
4.1.3.1  Produto genérico especial  404  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
4.1.4  Nova associação no País  405  21.000  17.850  14.700  8.400  2.100  1.050 
4.1.5  Monodroga aprovada em associação  406  21.000  17.850  14.700  8.400  2.100  1.050 
4.1.6  Nova via de administração do medicamento no País  407  21.000  17.850  14.700  8.400  2.100  1.050 
4.1.7  Nova concentração no País  408  21.000  17.850  14.700  8.400  2.100  1.050 
4.1.8  Nova forma farmacêutica no País  409  21.000  17.850  14.700  8.400  2.100  1.050 
4.1.9  MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS                 
4.1.9.1  Novo  410  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
4.1.9.2  Similar  411  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
4.1.9.3  Tradicional  412  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
4.1.10  MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS                 
4.1.10.1  Novo  413  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
4.1.10.2  Similar  414  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
4.1.11  Novo acondicionamento no País  4401  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
4.2  ALTERAÇÃO, INCLUSÃO OU ISENÇÃO NO REGISTRO                 
4.2.1  Alteração ou inclusão no registro de medicamentos, para cada alteração  416  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
4.2.2  Alteração no registro de medicamentos referente a texto de bula, formulário de uso e rotulagem  423  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
4.2.3  Isenção de registro  432  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
4.3  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
4.3.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação  441  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
4.3.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  449  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
4.4  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
4.4.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  451  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
4.4.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  469  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
4.5  REVALIDAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS                 
4.5.1  Produto novo  452  72.000  61.200  50.400  28.800  7.200  3.600 
4.5.2  Produto similar  453  18.900  16.065  13.230  7.560  1.890  945 
4.5.3  Produto genérico  454  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
4.5.4  Produto genérico especial  455  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
4.5.5  Nova associação no País  456  18.900  16.065  13.230  7.560  1.890  945 
4.5.6  Monodroga aprovada em associação  457  18.900  16.065  13.230  7.560  1.890  945 
4.5.7  Nova via de administração do medicamento no País  458  18.900  16.065  13.230  7.560  1.890  945 
4.5.8  Nova concentração no País  459  18.900  16.065  13.230  7.560  1.890  945 
4.5.9  Nova forma farmacêutica no País  460  18.900  16.065  13.230  7.560  1.890  945 
4.5.10  MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS                 
4.5.10.1  Novo  461  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
4.5.10.2  Similar  462  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
4.5.10.3  Tradicional  463  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
4.5.11  MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS                 
4.5.11.1  Novo  464  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
4.5.11.2  Similar  465  5.400  4.590  3.780  2.160  540  270 
4.5.12  Novo acondicionamento no País  466  1.620  1..377  1.134  648  162  81 
4.6  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES INDICADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA                 
4.6.1  Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária  467  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
4.7  ANUÊNCIA EM PROCESSO DE PESQUISA CLÍNICA                 
4.7.1  Anuência em processo de pesquisa clínica  468  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS  500               
5.1  AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO BEM COMO AS RESPECTIVAS RENOVAÇÕES                 
5.1.1  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos em terminais alfandegados de uso público.  501  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
5.1.2  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de substâncias e medicamentos sob controle especial em terminais alfandegados de uso público.  502  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
5.1.3  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de cosméticos, produtos de higiene ou perfumes e matérias- primas em terminais alfandegados de uso público.  503  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.4  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de produtos saneantes domissanitários e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público.  504  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.5  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos de diagnóstico de uso   in vitro (correlatos) em terminais alfandegados de uso público. 505  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.6  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de alimentos em terminais alfandegados de uso público.  506  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.7  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros  507  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.8  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de desinsetização ou desratização em embarcações, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira.  508  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.9  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras.  509  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.10  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira  510  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.11  Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de aeronaves, embarcações e veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira  511  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.12  Autorização de funcionamento de empresas que prestam e serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira  512  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.1.13  Autorização de funcionamento de empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico , hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres  513  500  500  500  500  500  500 
5.1.14  Autorização de funcionamento de empresas prepostas para gerir , representar ou administrar negócios, em nome de uma empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de uma embarcação em um porto (agência de navegação)  514  6.000  5.100  4.200  2400  600  300 
5.1.15  Renovação da autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos em terminais alfandegados de uso público.  5880  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
5.1.16  Renovação da autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de substâncias e medicamentos sob controle especial em terminais alfandegados de uso público.  5881  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
5.1.17  Renovação da autorização de funcionamento de empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres  5882  500  500  500  500  500  500 
5.1.18  Renovação da autorização de funcionamento de Demais Empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira  5883  6.000  5.100  4.200  2400  600  300 
5.2  ANUÊNCIA EM PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA                 
5.2.1  Anuência de importação, por pessoa jurídica, de bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, para fins de comercialização ou industrialização                 
5.2.1.1  Importação de até 10 (dez) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos  515  100  85  70  40  10 
5.2.1.2  Importação de 11 (onze) a 20 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos  516  200  170  140  80  20  10 
5.2.1.3  Importação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos  517  300  255  210  120  30  15 
5.2.1.4  Importação de 31 (trinta e um) a 50 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos  518  1.000  850  700  400  100  50 
5.2.1.5  Importação de 51(cinqüenta e um) a 100 (cem) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos  519  2.000  1.700  1400  800  200  100 
5.3  ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO   IN VITRO, SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA FINS DE OFERTA E COMÉRCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS 520  100  100  100  100  100  100 
5.4  ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO POR HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO   IN VITRO, SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA FINS DE OFERTA E COMÉRCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS 521  100  85  70  40  10 
5.4.1  Anuência de importação por hospitais e estabelecimentos de saúde privados de materiais e equipamentos médico-hospitalares e produtos para diagnóstico de uso   in vitro, sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrirer) 5884  100  40  40  40  10 
5.5  ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE PRODUTOS OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA FINS DE USO INDIVIDUAL OU PRÓPRIO  522  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.6  ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO, POR PESSOA JURÍDICA, DE AMOSTRAS DE PRODUTO OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA ANÁLISES E EXPERIÊNCIAS, COM VISTAS AO REGISTRO DE PRODUTO  523  100  85  70  40  10 
5.6.1  Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrirer)  5885  100  40  40  40  10 
5.7  ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA, DE AMOSTRAS DE PRODUTO OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS OU EVENTOS PÚBLICOS  524  100  85  70  40  10 
5.7.1  Anuência de importação por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrirer)  5886  100  40  40  40  10 
5.8  ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO, POR PESSOA JURÍDICA, DE AMOSTRAS DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO PARA PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS  525  100  85  70  40  10 
5.8.1  Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração para profissionais especializados quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrirer)  5887  100  40  40  40  10 
5.9  ANUÊNCIA EM PROCESSO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA                 
5.9.1  Anuência de exportação, por pessoa jurídica, sobre bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária para fins de comercialização ou industrialização  526  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.9.2  Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de bens, produtos, matéria-prima ou insumos sujeitos à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto  527  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.9.3  Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos  528  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.9.4  Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto sujeito à vigilância sanitária para fins de demonstração para profissionais especializados  529  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.9.5  Anuência de exportação, por pessoa jurídica, e importação de amostras biológicas humanas para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais                 
5.9.5.1  Exportação e importação de no máximo 20 amostras  530  100  85  70  40  10 
5.9.5.1.1  Exportação e importação de no máximo 20 amostras quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrirer)  5888  100  40  40  40  10 
5.9.5.2  Exportação e importação de 21 até 50 amostras  531  200  170  140  80  20  10 
5.9.5.2.1  Exportação e importação de 21 até 50 amostras quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrirer)  5889  200  80  80  80  20  10 
5.9.6  Anuência de exportação por instituições públicas de pesquisa, de amostras biológicas humanas, para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais  532  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.9.7  Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de produto e matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária  533  50  42,50  35  20  2.5 
5.10  COLHEITA E TRANSPORTE DE AMOSTRAS PARA ANÁLISES LABORATORIAL DE PRODUTOS IMPORTADOS SUJEITOS A ANÁLISE DE CONTROLE:                 
5.10.1  Dentro do município  534  150  127,50  105  60  15  7.5 
5.10.2  Outro município no mesmo estado  535  300  255  210  120  30  15 
5.10.3  Outro estado  536  600  510  420  240  60  30 
5.11  VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS À DESINTERDIÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS, ARMAZENADOS EM ÁREA EXTERNA AO TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO:                 
5.11.1  Dentro do município  537  150  127,50  105  60  15  7.5 
5.11.2  Outro município no mesmo estado  538  300  255  210  120  30  15 
5.11.3  Outro estado  539  600  510  420  240  60  30 
5.12  VISTORIA SEMESTRAL PARA VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DE PLATAFORMAS CONSTITUÍDAS DE INSTALAÇÃO OU ESTRUTURA, FIXA OU MÓVEL, LOCALIZADA EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, DESTINADA A ATIVIDADE DIRETA OU INDIRETA COM A PESQUISA E A LAVRA DE RECURSOS MINERAIS ORIUNDOS DO LEITO DAS ÁGUAS INTERIORES OU DE SEU SUBSOLO, OU DO MAR, DA PLATAFORMA CONTINENTAL OU DE SEU SUBSOLO  540  6.000  5.100  4.200  2.400  600  300 
5.13  ANUÊNCIA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO EM PROCESSO DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA  541  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14  EMISSÃO DE GUIA DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E TRIPULANTES DE AERONAVES OU VEÍCULOS TERRESTRES DE TRÂNSITO INTERNACIONAL.  544  500  425  350  200  50  25 
5.15  SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL, RESPONSÁVEL TÉCNICO OU CANCELAMENTO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS  542  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.16  ALTERAÇÃO OU ACRÉSCIMO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS  543  4.000  3.400  2.800  1.600  400  200 
5.17  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES INDICADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA  590  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
5.18  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
5.18.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação  591  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
5.18.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  5890  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.19  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
5.19.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  592  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
5.19.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  5891  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
SANEANTES  600               
6.1  REGISTRO DE SANEANTES                 
6.1.2  Produto de risco II  601  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
6.2  REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO II                 
6.2.1  Revalidação de registro de produto de risco II  602  7.200  6.120  5.040  2.880  720  360 
6.3  ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO NO REGISTRO                 
6.3.1  Alteração no registro de saneantes  603  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
6.3.2  Alteração de rotulagem em registro de saneantes  606  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
6.3.3  Inclusão no registro de saneantes  607  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
6.4  CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO                 
6.4.1  Cancelamento de registro do produto  613  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
6.4.2  Cancelamento de notificação  616  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
6.4.3  Cancelamento de apresentação  617  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
6.4.4  Notificação de produto de risco I  618  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
6.4.5  Reconsideração de indeferimento de registro  619  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
6.5  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
6.5.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação  620  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
6.5.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  621  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
6.6  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
6.6.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  628  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
6.6.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  630  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
6.7  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO                 
6.7.1  Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária  629  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE  700               
7.1  AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS POR ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL PARA CADA TIPO DE ATIVIDADE                 
7.1.1  Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas de produtos para saúde (equipamentos, materiais e produtos para diagnóstico de uso   in vitro) 701  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
7.1.2  Distribuidora de produtos para saúde  702  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.1.3  Importadora de produtos para saúde  703  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.1.4  Exportadora de produtos para saúde  704  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.1.5  Transportadora de produtos para saúde  705  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.1.6  Armazenagem de produtos para saúde  706  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.1.7  Embalagem e reembalagem de produtos para saúde  707  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.1.8  Por estabelecimento de comércio varejista de produtos para saúde  708  5.000  4.250  3.500  2.000  500  250 
7.1.9  Demais previstas em legislação específica de produtos para saúde  7701  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.2  ALTERAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE)                 
7.2.1  Alteração na Autorização de Funcionamento, para cada alteração  717  4.000  3.400  2.800  1.600  400  200 
7.2.2  Alteração de representante legal  723  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
7.2.3  Alteração de responsável técnico  724  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
7.3  CANCELAMENTO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE                 
7.3.1  Cancelamento na autorização de funcionamento de produtos para a saúde  725  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO I S E NTO  ISENTO   
7.4  CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE, PARA CADA ESTABELECIMENTO OU UNIDADE FABRIL POR LINHA DE PRODUÇÃO                 
7.4.1  No País e Mercosul  726  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
7.4.1.1  Certificação de boas práticas de fabricação de produtos para saúde                 
7.4.2  Outros países  727  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000  37.000 
7.5  CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, POR ESTABELECIMENTO                 
7.5.1  Certificação de boas práticas de distribuição e armazenagem de produtos para saúde, por estabelecimento  728  15.000  12.750  10.500  6.000  1.500  750 
7.6  MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO NA CERTIFICAÇÃO                 
7.6.1  Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso   in vitro) 729  5.000  4.250  3.500  2.000  500  250 
7.7  REGISTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE                 
7.7.1  Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronariografia entre outros  730  20.000  17.000  14.000  8.000  2.000  1.000 
7.7.2  Outros equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, produtos para diagnóstico de uso   in vitro e demais produtos para saúde 731  8.000  6.800  5.600  3.200  800  400 
7.7.3  Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia  732  28.000  23.800  19.600  11.200  2.800  1.400 
7.7.4  Família equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentes de diagnóstico de uso   in vitro e demais produtos para saúde 733  12.000  10.200  8.400  4.800  1.200  600 
7.8  REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE                 
7.8.1  Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronariografia entre outros  734  18.000  15.300  12.600  7.200  1.800  900 
7.8.2  Outros equipamentos de médio e pequeno porte para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, produtos para diagnóstico de uso   in vitro e demais produtos para saúde 735  7.200  6.120  5.040  2.880  720  360 
7.8.3  Família de equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentes de diagnóstico de uso   in vitro e demais produtos para saúde 736  10.800  9.180  7.560  4.320  1.080  540 
7.8.4  Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia  737  25.200  21.420  17.640  10.080  2.520  1.260 
7.9  ALTERAÇÃO, INCLUSÃO OU ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE                 
7.9.1  Alteração ou inclusão no registro de produtos para a saúde  738  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
7.9.2  Alteração referente à instrução de uso e rotulagem.  742  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
7.9.3  Isenção de registro  752  1.800  1530  1.260  720  180  90 
7.10  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
7.10.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação  753  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
7.10.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  754  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
7.11  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
7.11.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  757  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
7.11.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  765  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
7.12  CANCELAMENTO DE REGISTRO                 
7.12.1  Cancelamento de registro de produto  758  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
7.13  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO                 
7.13.1  Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária  760  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
TOXICOLOGIA  800               
8.1  AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA FIM DE REGISTRO DE PRODUTO                 
8.1.1  Produto técnico de ingrediente ativo não registrado no País  801  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.1.2  Produto técnico de ingrediente ativo já registrado no País  802  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.1.3  Produto formulado  803  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.2  AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA OUTROS FINS                 
8.2.1  Avaliação toxicológica para fim de registro de componente  810  1800  1.530  1.260  720  180  90 
8.2.2  Avaliação toxicológica para fim de registro especial temporário  804  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.2.3  Avaliação toxicológica para fim de inclusão de cultura  807  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.3  RECLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA                 
8.3.1  Reclassificação toxicológica  805  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.4  REAVALIAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO                 
8.4.1  Reavaliação de registro de produto conforme Decreto nº 991/93  806  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.5  ALTERAÇÃO DE DOSE:                 
8.5.1  Alteração de dose para maior na aplicação  808  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.5.2  Alteração de dose para menor na aplicação  809  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
8.6  CERTIDÃO, ATESTADO EDEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
8.6.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação.  811  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.6.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação.  814  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
8.7  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
8.7.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  812  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
8.7.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  815  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
8.8  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO                 
8.8.1  Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.  813  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
FUMÍGENOS  900               
9.1  REGISTRO, REVALIDAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS                 
9.1.1  Registro de fumígenos  901  100.000  85.000  70.000  40.000  10.000  5.000 
9.1.2  Revalidação ou renovação de registro de fumígenos  902  90.000  76.500  63.000  36.000  9.000  4.500 
9.2  CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FUMÍGENOS                 
9.2.1  Cancelamento de registro de fumígenos  903  NI  NI  NI  NI  NI  NI 
9.3  ANUÊNCIA PARA VEICULAR PUBLICIDADE CONTENDO ALERTA À POPULAÇÃO                 
9.3.1  Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária.  904  10.000  8.500  7.000  4.000  1.000  500 
9.4  CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS                 
9.4.1  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando não se tratar de atividade voltada para exportação.  905  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
9.4.2  Certidão, atestado e demais atos declaratórios quando se tratar de atividade voltada para exportação  907  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
9.5  DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO                 
9.5.1  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando não se tratar de atividade voltada para exportação  906  1.800  1.530  1.260  720  180  90 
9.5.2  Desarquivamento de processo e segunda via de documento quando se tratar de atividade voltada para exportação  908  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 

ANEXO II

TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
ITENS  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR  IDENTIFICADOR DO PRODUTO   VALORES DAS TAXAS POR ARQUEAÇÃO LÍQUIDA DA EMBARCAÇÃO - AL  
    FATO GERADOR  (DV)  Classe I> 1000 AL  Classe II> 500 a 1000 AL  Classe III> 200 a 500 AL  Classe IV> 100 a 200 AL  Classe V  
                = ou> 40 a 100 AL  = ou> 20 a 100 AL 
        R$  R$  R$  R$  R$  R$ 
5.14  Atividades de controle sanitário de portos                 
5.14.1  Emissão de certificado internacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizam navegação de:                 
5.14.1.1  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamentos marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros  579  1.000  850  700  100  NA  50 
5.14.1.2  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamentos marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca  580  1.000  850  700  100  NA  50 
5.14.1.3  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais  581  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.1.4  Interior; em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros  545  1.000  850  700  100  50  NA 
5.14.1.5  Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca  546  1.000  850  700  100  50  NA 
5.14.1.6  Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais.  547  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.2  Emissão dos certificados nacional. de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de:                 
5.14.2.1  Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros  548  500  425  350  50  NA  25 
5.14.2.2  Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre  549  500  425  350  50  NA  25 
5.14.2.3  Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre.   550  500  425  350  50  NA  25 
5.14.2.4  Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo ou marítimo- lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros.  551  500  425  350  50  NA  25 
5.14.2.5  Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial,, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros.  552  500  425  350  50  25  NA 
5.14.2.6  Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre.  553  500  425  350  50  NA  25 
5.14.2.7  Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre.  554  500  425  350  50  25  NA 
5.14.2.8  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre.  555  500  425  350  50  NA  25 
5.14.2.9  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo- fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre)  556  500  425  350  50  25  NA 
5.14.2.10  Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e entrada entre portos distintos do território nacional  557  500  425  350  50  25  25 
5.14.2.11  Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca , com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias  558  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.2.12  Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo fluvial, fluvial ou fluvial lacustre.  559  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.2.13  Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre  582  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.3  Emissão de guia de desembarque                 
5.14.3.1  Emissão de guia de desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações de trânsito internacional  561  500  425  350  50  25  25 
5.14.4  Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de:                 
5.14.4.1  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros  562  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.2  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de pesca  563  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.3  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais  584  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.4.4  Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais  585  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.5  Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais  586  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.4.6  Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais  587  600  510  420  60  30  NA 
5.14.4.7  Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca  565  600  510  420  60  30  NA 
5.14.4.8  Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros  566  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.9  Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre  567  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.10  Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre  568  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.11  Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamentos marítimo ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros  569  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.12  Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros  570  600  510  420  60  30  NA 
5.14.4.13  Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional, e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre  571  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.14  Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre  572  600  510  420  60  30  NA 
5.14.4.15  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre  573  600  510  420  60  NA  30 
5.14.4.16  Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre  574  600  510  420  60  30  NA 
5.14.4.17  Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e entrada entre portos distintos do território nacional  575  600  510  420  60  30  30 
5.14.4.18  Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias.  576  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.4.19  Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre.  577  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.4.20  Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamentos marítimo-lacustre marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial lacustre  589  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 
5.14.4.21  Qualquer embarcação da Marinha do Brasil ou sob seu convite, utilizadas para fins não comerciais.  578  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO  ISENTO 

ANEXO III ANEXO IV