Resolução CNAS Nº 236 DE 12/12/2006


 Publicado no DOU em 13 dez 2006


Autoriza a aplicação dos recursos financeiros, não utilizados no exercício de 2006, do Programa nº 1.006 - Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ação nº 8.249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, a ser destinado ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.


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(Revogado pela Resolução CNAS Nº 81 DE 11/10/2022):

O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2006, no uso da competência que lhe conferem o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Autorizar a aplicação dos recursos financeiros, não utilizados no exercício de 2006, do Programa nº 1.006 - Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ação nº 8.249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, a ser destinado ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para repasse aos Fundos Estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social, para financiamento de ações de apoio dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO IUNG

Presidente do Conselho