O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências previstas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 168, de 10 de junho de 2005; e

Considerando a necessidade de integrar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Florestal do país;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e critérios de padronização e integração de sistemas, instrumentos e documentos de controle, transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais pela União, Estados e Distrito Federal, especialmente para eficiência dos procedimentos de fiscalização ambiental;

Considerando as disposições das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 11.284, de 2 de março de 2006;

Considerando, ainda, o disposto na Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, resolve:

Art. 1º Os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA disponibilizarão na Rede Mundial de Computadores - INTERNET as informações sobre a gestão florestal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, observadas as normas florestais vigentes e, em especial:

I - autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, sua localização georreferenciada e os resultados das vistorias técnicas;

II - autorizações para a supressão da vegetação arbórea natural para uso alternativo do solo cuja área deverá estar georreferenciada, nos termos da legislação em vigor, bem como a localização do imóvel, das áreas de preservação permanente e da reserva legal;

III - Plano Integrado Floresta e Indústria - PIFI ou documento similar;

IV - reposição florestal no que se refere a:

a) operações de concessão, transferência e compensação de créditos;

b) apuração e compensação de débitos;

V - documento para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa;

VI - informações referentes às aplicações de sanções administrativas, na forma do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003 e do 61-a do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, incluindo a tramitação dos respectivos processos administrativos, bem como os dados constantes dos relatórios de monitoramento, controle e fiscalização das atividades florestais;

VII - imagens georreferenciadas e identificação das unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, terras indígenas e quilombolas demarcadas e, quando a informação estiver disponível, as Áreas de Preservação Permanente - APPs;

VIII - legislação florestal;

IX - mecanismos de controle e avaliação social relacionados à gestão florestal; e

X - tipo, volume, quantidade, guarda e destinação de produtos e subprodutos florestais apreendidos.

§ 1º Fica dispensada da indicação georreferenciada da localização do imóvel, das áreas de preservação permanente e da reserva legal de que trata o inciso II deste artigo, a pequena propriedade rural, ou posse rural familiar, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I da Lei nº 4.771, de 1965.

§ 2º Os órgãos integrantes do SISNAMA disponibilizarão semestralmente as informações referidas no caput deste artigo, ao Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, instituído na forma do art. 9º, inciso VII da Lei nº 6.938, de 1981.

§ 3º Além das informações referidas neste artigo deverão ser disponibilizadas anualmente para fins de publicidade aquelas pertinentes à gestão florestal relativas a:

I - instituições responsáveis pela gestão florestal;

II - recursos humanos envolvidos com a gestão florestal;

III - recursos orçamentários previstos e efetivamente aplicados à gestão florestal;

IV - infra-estrutura e equipamentos utilizados na gestão florestal; e

V - apoios recebidos para o fortalecimento institucional dos órgãos florestais.

§ 4º Os órgãos integrantes do SISNAMA elaborarão anualmente relatório de avaliação de desempenho relacionado ao licenciamento, controle e fiscalização das atividades florestais, que será disponibilizado na INTERNET.

§ 5º O CONAMA definirá, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Resolução, os critérios e procedimentos para acompanhamento e avaliação do processo de gestão florestal compartilhada, ouvida a Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR.

§ 6º Caberá aos Conselhos de Meio Ambiente o acompanhamento e a avaliação da gestão florestal, sem prejuízo de outras instâncias de gestão florestal existentes.

Art. 2º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA disponibilizará de imediato, sem ônus para os órgãos integrantes do SISNAMA, o sistema de controle e emissão dos documentos relacionados às atividades florestais, e apoiará a capacitação para sua implementação, mediante assinatura de termo de cooperação com os entes da federação interessados.

Art. 3º Caberá aos órgãos integrantes do SISNAMA responsáveis pela gestão florestal:

I - facilitar e disponibilizar a todos os entes da federação o acesso a sistemas e documentos de controle da atividade florestal, em especial aqueles necessários às atividades de fiscalização ambiental;

II - disponibilizar ao público, por meio da INTERNET, as informações necessárias para verificação da origem de produtos e subprodutos florestais;

III - adotar os critérios fixados nesta Resolução e o conteúdo mínimo de informações na expedição de documentos para o controle do transporte de produtos e subprodutos florestais;

IV - publicar e manter atualizada e disponível na INTERNET a lista de produtos e subprodutos florestais dispensados de cobertura de documento de transporte, no âmbito de sua jurisdição.

§ 1º O atendimento ao disposto neste artigo dar-se-á no prazo de até cento e oitenta dias a partir da data de publicação desta Resolução.

§ 2º Os sistemas eletrônicos e os modelos de documentos para controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa serão cadastrados junto ao IBAMA.

Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA manterão atualizado um portal na INTERNET, que integre e disponibilize as informações sobre o controle da atividade florestal, para atendimento do disposto na legislação ambiental, em especial as que tratem do fluxo interestadual de produtos e subprodutos florestais.

§ 1º A metodologia do portal deverá considerar a identificação e padronização dos dados e informações, visando à operacionalização integrada, sem prejuízo dos sistemas e instrumentos adotados pelos entes da federação.

§ 2º As informações referentes às autorizações, em especial de supressão de vegetação nativa, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento, necessários à fiscalização das atividades florestais, em especial ao fluxo de produtos e subprodutos florestais, permanecerão disponíveis na INTERNET em sistema integrado.

§ 3º Os documentos para cobertura, transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa emitidos pelos órgãos ambientais, na forma do Anexo desta Resolução terão validade em todo o território nacional.

Art. 5º As informações referentes às autorizações, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I - garantia do controle da origem, destino e respectivas transformações industriais dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa;

II - garantia do acesso aos usuários, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ao público em geral às informações por meio da INTERNET;

III - geração, emissão e controle dos documentos por meio de sistema eletrônico e informatizado;

IV - emissão, uso e conteúdo de responsabilidade do usuário;

V - transparência das informações disponibilizadas na INTERNET.

Art. 6º Os documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, instituídos pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conterão as informações e características mínimas contidas no Anexo desta Resolução.

§ 1º Todas as informações constantes do Anexo desta Resolução devem conter formato eletrônico e ficar disponíveis para consulta na INTERNET em sistema que permita aferir sua validade.

§ 2º Os Estados, cujos documentos do controle do transporte e armazenamento de produtos florestais atendam ao Anexo desta Resolução, poderão continuar a utilizar estes instrumentos com validade em todo o país.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

ANEXO
IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EMISSORA DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE

A) Dados do Emissor

A) Dados do Emissor: refere-se a todos os dados de quem está emitindo o documento de transporte.

1. Emissor: nome da pessoa física ou jurídica responsável pela emissão do documento de transporte. Usualmente é quem está vendendo o produto ou remetendo para o destinatário;

2. CTF: número de registro do Emissor no Cadastro Técnico Federal e CTE: número de registro do Emissor no Cadastro Técnico Estadual;

3: Endereço: endereço completo do Emissor (ex. sede da empresa);

4. Bairro: complemento do endereço do Emissor;

5. Município: município onde está localizado o Emissor.

B) Dados da Origem do Produto Transportado

B) Dados da Origem do Produto Transportado:

6. Origem: denominação do local de origem da carga transportada.

Caso sejam toras, deve indicar a localização do PMFS ou do Desmatamento Autorizado. No caso de transbordo indica localização do pátio de transbordo. No caso de produto processado indicar o pátio ou depósito de origem;

7. Coordenadas: coordenadas geográficas do local de origem;

8. Endereço: endereço do local de origem;

9. Bairro: complemento do endereço do local de origem;

10. Município: município do local de origem;

11. Roteiro de Acesso: roteiro lógico de acesso ao local de origem;

12. Autorização: número da autorização (corte, manejo ou supressão da vegetação) que deu origem ao produto. Só aplicável no caso de produto não processado;

13. Tipo: tipo de autorização (supressão, corte, manejo).

C) Dados dos Produtos Transportados

C) Dados dos Produtos Transportados:

14. Produto/Espécie: nome das espécies e/ou produto transportado;

15. Quantidade: quantidade transportada;

16. Uni: unidade de medida da quantidade;

17. Valor: valor do produto.

D) Dados do Receptor

D) Dados do Receptor: refere-se aos dados de quem vai receber o produto transportado. Normalmente o comprador:

18. Receptor/Destinatário/Comprador: nome do receptor do produto (pessoa física ou jurídica);

19. CTF: número de registro do Receptor no Cadastro Técnico Federal e CTE: número de registro do Receptor no Cadastro Técnico Estadual;

20. Endereço: endereço completo do Receptor (por exemplo, sede da empresa);

21. Bairro: complemento do endereço do Receptor;

22. Município: município onde se localiza o Receptor.

E) Dados do Destino do Produto Florestal

E) Dados do Destino do Produto Florestal:

23. Destino: local onde o produto ou subproduto florestal será entregue;

24. Coordenadas: coordenadas do destino;

25. Endereço: endereço completo do destino;

26. Bairro: complemento do endereço do destino;

27. Município: município do destino;

28. Roteiro de Acesso: roteiro lógico de acesso ao local de destino.

F) Dados Complementares

F) Dados Complementares:

29. Meio de Transporte: tipo de veículo utilizado no transporte do produto florestal;

30. Placa/Registro: identificação do veículo (Ex. placa para carros, registro para embarcação);

31. No Doc. Fiscal: número do documento fiscal que acompanha o produto florestal;

32. Data de Emissão: data de emissão do documento de transporte;

33. Data de Validade: data de validade do documento de transporte (definido pelo órgão que emitir o documento);

34. Rota de Transporte: rota lógica de transporte entre o ponto de origem e de destino;

35. Código de Controle: código emitido pelo sistema (acompanha um código de barras);

36. Para uso da Fiscalização: campo de observações da fiscalização.