Resolução CIT nº 9 de 16/12/2005


 Publicado no DOU em 23 dez 2005


Pactua os prazos para efetivar o fluxo estabelecido na Portaria MDS nº 459, de 9 de setembro de 2005.


Impostos e Alíquotas por NCM

A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, e:

Considerando a necessidade de regulamentar procedimentos operacionais para a implementação do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando o disposto no art. 21, da Portaria MDS nº 459, de 9 de setembro de 2005, que trata dos municípios que recebem apoio financeiro do Fundo Nacional de Assistência Social para o Programa de Atenção Integral à Família/PAIF;

Considerando que a NOB/SUAS estabele que os municípios em gestão inicial só podem continuar a receber apoio financeiro para o PAIF em 2006, caso se habilitem no nível de gestão básica ou plena até 31 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Pactuar os prazos para efetivar o fluxo estabelecido na Portaria MDS nº 459, de 9 de setembro de 2005, como se segue:

I - Até 15 de janeiro de 2006 o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, enviará correspondência ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, comunicando a ocorrência;

II - O município terá até 28 de fevereiro de 2006 para se adequar ao nível de gestão exigido;

III - Caso o município não alcance esse objetivo até a data estabelecida no item anterior, o Fundo Nacional de Assistência Social suspenderá o repasse de recursos financeiros destinados ao PAIF a partir de 1º de março de 2006;

Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disponibilizará,, no SUAS WEB, o fluxo e os prazos pactuados nesta resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO RUSSO DE AZEVEDO

P/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS

FERNANDO WILLIAM FERREIRA

P/ Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social/Fonseas MARCELO GARCIA VARGENS

P/ Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social/Congemas