Resolução CJF nº 439 de 30/05/2005


 Publicado no DOU em 10 jun 2005


Aprova a revisão do Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.


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O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004160655, em sessão de 30 de maio de 2005,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do anexo Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.

Art. 2º A Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á da impressão do Manual e de sua remessa a todos os juízes federais de primeiro e segundo graus.

Art. 3º O Manual deverá ser disponibilizado, por meio da Internet, na página do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 306, de 28 de fevereiro de 2003.

Ministro EDSON VIDIGAL