Benefício Emergencial: Portaria regulamenta o pagamento de benefício previsto pela MP nº 1045/2021


28 mai 2021 - Trabalho / Previdência

A Portaria SEPRT Nº 6100 DE 27/05/2021 dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


Fonte: LegisWeb

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