8 abr 2021 - Trabalho / Previdência
O Ato do Congresso Nacional Nº 16 de 2021 prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1023 de 2020, que altera a Lei Nº 8742 de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
O Ato CN Nº 16 de 02/04/2021 foi publicado no DOU em 08/04/2021.
Fonte: LegisWeb
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