O DREI publicou a Instrução Normativa DREI Nº 81 DE 10/06/2020, com novas diretrizes e normas do registro público de empresas, consolidando e simplificando as atos gerais do Registro Público de Empresas, e regulamentando disposições do Decreto nº 1800/1996, bem como, atendendo ao Decreto 10.139 DE 2019 sobre revisão e consolidação de atos normativos federais. A IN DREI nº 81/2020, revogou 56 normas societárias, e está em vigor desde 01/07/2020.
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