Ato Declaratório Executivo Codac nº 12 de 04/02/2011


 Publicado no DOU em 8 fev 2011


Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010 .


Impostos e Alíquotas por NCM

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 ,

Declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º .....

§ 1º .....

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCOMP deverão ser incluídos mediante a opção "Atualizar Tabelas" do menu "Ferramentas". (NR)

Art. 2º O Anexo VI do ADE Codac nº 97, de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item 

Código/Variação 

Periodicidade 

Período de Apuração do Fato Gerador 

Denominação 


0679/01 

Mensal 

A partir de janeiro de 2009 

PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008


0679/02 

Mensal 

A partir de janeiro de 2009 

PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP 


0691/01 

Mensal 

A partir de janeiro de 2009 

PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008


0691/02 

Mensal 

A partir de janeiro de 2009 

PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas ( art. 32 Lei nº 11.727/2008 ) - SCP 


0906/01 

Mensal 

A partir de outubro de 2008 

PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool 


0906/02 

Mensal 

A partir de outubro de 2008 

PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP 


1921/01 

Mensal 

A partir de março de 2006 

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005


1921/02 

Mensal 

A partir de março de 2006 

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005


1921/03 

Mensal 

A partir de março de 2006 

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 64, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP 

10 

1921/04 

Mensal 

A partir de março de 2006 

PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ( art. 65, Lei nº 11.196/2005 ) - SCP 

11 

3703/01 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público 

12 

4574/01 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991

13 

4574/03 

Anual 

Ano-calendário de 2008³ 

PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 ) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 

14 

5434/01 

Diária 

A partir de 1º de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Importação de serviços 

15 

5434/08 

Diária 

A partir de 1º de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP 

16 

5434/10 

Diária 

A partir de 22 de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 

17 

5434/11 

Diária 

A partir de 22 de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP 

18 

6824/01 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Combustíveis 

19 

6824/08 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006  

PIS/Pasep - Combustíveis - SCP 

20 

6912/01 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Não cumulativo 

21 

6912/02 

Anual 

Ano-calendário de 2008³ 

PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 

22 

6912/08 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP 

23 

6912/09 

Anual 

Ano-calendário de 2008³ 

PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 

24 

6912/10 

Diária 

A partir de 22 de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 

25 

6912/11 

Diária 

A partir de 22 de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP. 

26 

8109/02 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral 

27 

8109/03 

Diária 

A partir de 1º de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral ( art. 21, IN SRF nº 419/2004 , e art. 25, IN SRF nº 420/2004 ) 

28 

8109/07 

Mensal 

A partir de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros 

29 

8109/08 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP 

30 

8109/09 

Mensal 

A partir de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP 

31 

8109/10 

Diária 

A partir de 22 de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício 

32 

8109/11 

Diária 

A partir de 22 de janeiro de 2007 

PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP 

33 

8109/12 

Anual 

Ano-calendário de 2008³ 

PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 

34 

8109/13 

Anual 

Ano-calendário de 2008³ 

PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP ( art. 15, MP nº 449, de 2008 ) 

35 

8301/02 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Folha de salários  

36 

8496/01 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos 

37 

8496/08 

Mensal 

A partir de janeiro de 2006 

PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP 


¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA