Publicado no DOU em 9 fev 2024
Altera a Portaria SECEX Nº 19/2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IX e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ......
......
§ 3º ......
......
......
d) Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA) Trânsito;
......
f) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e
......" (NR)
"Art. 10. ......
......
j) DCPAA Trânsito;
......
l) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e
......" (NR)
"Art. 14. ......
......
f) ......
......
9. DCPAA Trânsito;
10. DCPAA - Solicitação de CSI; e
11. Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins;
......" (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea "g" do inciso VIII do art. 9º da Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
