Publicado no DOE - RJ em 18 abr 2023
Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de parcelamento de débitos de ITD, de que trata a resolução.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto nos processos nº SEI-040073/000150/2021, SEI-040073/000211/2021, SEI- 040073/000225/2022 e SEI-040073/000087/2023,
RESOLVE:
Art. 1º -Fica incluído o art. 1º- I na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 1º- I. O requerimento de Parcelamento de Debitos de ITD" de que trata a Resolução SEFAZ nº 680 de 24 de outubro de 2013, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 28 de abril de 2023.”
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
