Decreto Nº 54441 DE 15/02/2023


 Publicado no DOE - PE em 16 fev 2023


Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.


Impostos e Alíquotas por NCM

A Governadora do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO 8-D INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (NR) (Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
180. (AC) 180.1 (AC) caulim calcinado (caulino) (AC) 2507.00.10 (AC) 31.01.2025. (AC) 75% (AC) tinta látex (AC) 3209.10.10. (AC)
180.2 (AC) propilenoglicol (AC) 2905.32.00 (AC)
180.3 (AC) éteres monobutílicos do etilenoglicol (AC) 2909.43.10 (AC)
180.4 (AC) butilglicol (AC) 2909.43.10 (AC)
180.5 (AC) ácidos butanoicos e seus sais (AC) 2915.60.11 (AC)
180.6. (AC) ácidos butanoicos, ácidos pentanoicos, seus sais e seus ésteres (AC) 2915.60.19. (AC)
180.7 (AC) umectante (AC) 3824.99.89 (AC)
181. (AC) 181.1 (AC) xileno (AC) 2707.30.00 (AC) 31.01.2025. (AC) 75% (AC) tinta sintética (AC) 3208.10.10. (AC)
181.2 (AC) solvente nafta para fabricação de tintas (AC) 2707.50.10. (AC)
181.3 (AC) aguarrás (AC) 2710.12.30 (AC)
181.4 (AC) metiletilacetoxima (AC) 2928.00.11 (AC)
182. (AC) 182.1 (AC) acetato de etila (AC) 2915.31.00 (AC) 31.01.2025. (AC) 75% (AC) tinta sintética e solvente (AC) 3208.10.10 (AC)
3814.00.90 (AC)
182.2 (AC) acetato de butila (AC) 2915.33.00 (AC)
183. (AC) 183.1 (AC) pentaeritritol (AC) 2905.42.00 (AC) 31.01.2025. (AC) 75% (AC) resina (AC) 3907.50.10. (AC)
3506.99.00 (AC)
3907.50.90 (AC)
3906.90.29 (AC)
3824.99.31 (AC)
183.2 (AC) ácido acrílico glacial (AC) 2916.11.10 (AC)
183.3 (AC) acrilato de etila (AC) 2916.12.20 (AC)
183.4 (AC) acrilato de butila (AC) 2916.12.30 (AC)
183.5 (AC) ácido metacrílico (AC) 2916.13.10 (AC)
183.6 (AC) metil metacrilato (AC) 2916.14.10 (AC)
183.7 (AC) anidrido maleico (AC) 2917.14.00 (AC)
183.8 (AC) anidrido ftálico (AC) 2917.35.00 (AC)
184. (AC)   acetato de vinila (AC) 2915.32.00. (AC) 31.01.2025. (AC) 75% (AC) cola branca (AC) 3506.91.20 (AC)
3506.10.90 (AC)
185 (AC)   impresso publicitário (AC) 4911.10.10 (AC) 31.01.2025 (AC) 75% (AC) catálogo (AC) 4911.10.10 (AC)
186 (AC)   esfera de porcelana para utilização em moinho - (AC) 6802.99.10. (AC) 31.01.2025 (AC) 75% (AC) micronizador (AC) 7407.29.21 (AC)
187. (AC)   tecidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) (AC) 7019.12.90. (AC) 31.01.2025. (AC) 75% (AC) spray (AC) 3208.10.10 (AC)
3208.20.11 (AC)