O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08 , de 18 de julho de 2011, os seguintes códigos de serviço:

Art. 2º Fica alterado o campo "Item da Lei 13.701/03 " dos seguintes códigos de serviço, integrantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, na seguinte conformidade, permanecendo inalterados os demais campos:

Art. 3º Ficam acrescidas as descrições dos serviços tomados de terceiros abrangidos pelos seguintes códigos de serviço, integrantes do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, permanecendo inalterados os demais campos:

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- Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

- Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza (profissional autônomo).

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- Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados.

- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

- Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados (profissional autônomo).

- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (profissional autônomo).

- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (profissional autônomo).

- Serviços de apostas online.

- Serviços de apostas online (profissional autônomo).

- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo).

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Art. 4º Ficam excluídas do campo "Descrição dos Códigos de Serviços Tomados de Terceiros" do código 09660 do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011, as seguintes descrições:

- Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados.

- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

Art. 5º Ficam encerrados, a partir de 01 de fevereiro de 2023, os códigos de serviço 08206, 08478, 08486, constantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 2011.

Art. 6º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.