Publicado no DOE - RJ em 16 jan 2023
Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de certidão de quitação de débitos.
O Subsecretário de Estado De Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040073/000207/2022,
Resolve:
Art. 1º Fica incluído o art. 1º-H na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 1º-H. O requerimento da certidão de quitação de débitos de ITD" de que trata a Resolução SEFAZ nº 441 de 23 de setembro de 2022, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 07 de outubro de 2022."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2023
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
