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Decreto Nº 51865 DE 30/11/2021

 Publicado no DOE - PE em 1 dez 2021


Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.


Gestor de Documentos Fiscais

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos 1 e 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 SIGLÁRIO (art. 5º)

SIGLA SIGNIFICADO
..... .....
MDF (AC) Medium Density Fiberboard (AC)
..... .....
MDP (AC) Medium Density Particleboard (AC)
..... .....
TDI (AC) Diisocianato de Tolueno (AC)
..... .....

ANEXO 2

"ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017 INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (NR) (Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTEDA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
45 ..... ..... ..... até 30.11.2022 (AC) 75% (NR)    
45.2 mistura de isômeros de TDI (NR) .....
..... ..... .....
45.5 ..... .....
5602.10.00 (AC)
5603.14.90 (AC)
45.6 mola de aço (NR) .....
7320.90.00 (AC)
45.7 tecido (NR) 3921.12.00 (AC)
4115.10.00 (AC)
5208.22.00 (AC)
5209.39.00 (AC)
5209.43.00 (AC)
5209.49.00 (AC)
5309.19.00 (AC)
5514.29.00 (AC)
5515.12.00 (AC)
5603.94.90 (AC)
5801.33.00 (AC)
5903.10.00 (AC)
5903.20.00 (AC)
6001.92.00 (AC)
45.8 (AC) acionador elétrico para móvel (AC) 8537.10.90 (AC)
45.9 (AC) adesivo - cola (AC) 3506.91.10 (AC)
3506.91.20 (AC)
3506.91.90 (AC)
45.10 (AC) arame para mola (AC) 7217.10.19 (AC)
7217.10.90 (AC)
45.11 (AC) chapas de madeira, MDP e MDF (AC) 4410.11.10 (AC)
4411.12.10 (AC) colchão (NR)
4411.13.10 (AC) .....
4411.14.10 (AC) .....
4411.92.10 (AC) box (AC)
4411.92.90 (AC) estofado (AC)
4412.33.00 (AC) móvel (AC)
4412.39.00 (AC) espuma (AC)
45.12 (AC) ferragem para móvel (AC) 8302.42.00 (AC) dublagem (AC)
9401.90.90 (AC) sommier (AC)
45.13 (AC) fibra siliconada (AC) 5503.20.90 (AC) corte espuma (AC)
45.14 (AC) grampo (AC) 7317.00.90 (AC)  
8305.20.00 (AC)
45.15 (AC) lâmina de corte (AC) 7211.29.20 (AC)
8202.20.00 (AC)
8208.90.00 (AC)
45.16 (AC) linha de costura (AC) 5401.10.11 (AC)
5401.10.12 (AC)
5401.10.90 (AC)
45.17 (AC) mecanismo para móvel (AC) 8302.42.00 (AC)
9401.90.90 (AC)
45.18 (AC) manta e placa de látex (AC) 3921.13.10 (AC)
4008.11.00 (AC)
45.19 (AC) motor para móvel (AC) 8501.31.10 (AC)
45.20 (AC) parafuso (AC) 7318.12.00 (AC)
7318.14.00 (AC)
7318.15.00 (AC)
45.21 (AC) percinta (AC) 5806.20.00 (AC)
45.22 (AC) forro para dublagem (AC) 5603.12.30 (AC)
5603.92.20 (AC)
45.23 (AC) falso tecido (sintético) (AC) 5603.11.30 (AC)
5603.12.40 (AC)
5603.13.40 (AC)
45.24 (AC) silicone (AC) 3402.13.00 (AC)
3402.90.11 (AC)
45.25 (AC) dioctil adipato (AC) 2917.12.20 (AC)
45.26 (AC) acessório para móvel (AC) 8483.40.90 (AC)
8544.42.00 (AC)
9403.90.90 (AC)
9405.20.00 (AC)
45.27 (AC) metileno difenil diisocianato (AC) 3909.50.19 (AC)
3909.50.29 (AC)
3911.90.29 (AC)
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....

"