Publicado no DOU em 15 abr 2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, pelo período de sessenta dias.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 12 de abril de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
