O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo VI do Título I, com fundamento no Convênio ICMS 93/2015 (DOU 21.09.2015):

a) é dada nova redação ao título da Seção 5.0, conforme segue:

" 5.0 - SISTEMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 50, e Livro III, art. 53-E) "

b) é dada nova redação ao subitem 5.1.1.5, conforme segue:

"5.1.1.5 - Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "j", II, "a", IV, VI a VIII, e Livro III, art. 53-E, I e II, poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte, desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita fiscal."

c) na alínea "b" do subitem 5.1.2.3, fica acrescentado o número 20, conforme segue:

"20 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VIII, "prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de cargas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, "g", no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XV";"

d) fica acrescentada a alínea "i" ao subitem 5.2.3, conforme segue:

"i) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XV, conforme ofício nº...", na hipótese prevista do RICMS, Livro I, art. 50, VIII."

e) é dada nova redação à alínea "a" do subitem 5.3.4, conforme segue:

"a) nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "b" a "j", II, VI e VIII, "da ocorrência do fato gerador";"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.