(Revogado pela Resolução GECEX Nº 166 DE 23/03/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 18 de junho de 2009, com fundamento no caputdo art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e no § 1º do art. 2º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004,

 RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de 12 de novembro de 2004; nº 15, de 9 de junho de 2005; nº 25, de 11 de agosto de 2005;  nº 16, de 4 de julho de 2006, nº  26, de 11 de setembro de 2006;  nº  37, de 22 de novembro de 2006; nº 6, de 1º de março de 2007;  nº 19, de 19 junho de 2007; nº 32,  de 22 de agosto de 2007; nº 37, de 03 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

II – Ministério da Fazenda.

Marcos Bezerra Abbott Galvão – Titular” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho