5 - DPF - Controle de Segurança Privada - Departamento de Polícia Federal através da DELESP - Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos estados e no Distrito Federal.

Empresas especializadas na prestação de serviços de segurança privada:

Empresa especializada: pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação:

Vigilância Patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro
de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a
finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;

Transporte de Valores: atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;

Escolta Armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer
tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

Segurança Pessoal Privada: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; e

Cursos de Formação de Vigilantes: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

b) processo de revisão de autorização, autorização/notificação para alteração contratual das empresas especializadas, em fase de revisão, na Junta Comercial;

c) autorização para alteração de atos constitutivos de empresas autorizadas
(toda e qualquer alteração, inclusive de mudança de capital social por iniciativa das empresas especializadas em segurança privada);

d) inclusão de nova atividade (transporte de valores, escolta ou segurança pessoal privada), autorização para mudança de atos constitutivos;

e) processo de encerramento punitivo de Autorização de Funcionamento, comunicação de encerramento de atividades da empresa a junta comercial;

f) solicitação de encerramento (por iniciativa da própria empresa), comunicação de encerramento de atividades da empresa a junta comercial; e

g) processo de encerramento de serviços de segurança não autorizados pelo Departamento de Polícia Federal, comunicação de encerramento a junta comercial.

Obs: Portaria 3.233/2012 - Parágrafo 2º do art. 4º: O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

7 - ANAC

Sociedades estrangeiras prestadoras de serviços aéreos públicos.

1 - BACEN

Assembleia Geral, Reunião do Conselho de Administração ou de Diretoria, Contrato Social e suas alterações, Escritura Pública de Constituição e demais atos societários assemelhados que versem sobre:

Bancos Múltiplos;

Bancos Comerciais;

Caixas Econômicas; Bancos de Desenvolvimento;

Bancos de Investimento; Bancos de Câmbio;

Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Sociedades de Crédito Imobiliário;

Sociedades de Arrendamento Mercantil; Agências de Fomento;

Companhias Hipotecárias; Sociedades Corretoras de Câmbio e de Títulos e Valores Mobiliários;

Sociedades Corretoras de Câmbio; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários;

Associações de Poupança e Empréstimo; Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresas de Pequeno

Porte - SCM.

Resolução CMN n° 3.567/2008 e

Resolução CMN n° 4.122/2012.

Resolução CMN n° 4.122/2012.

Resolução CMN n° 4.122/2012.

Resolução CMN n° 4.122/2012.

Resolução CMN n° 3.568/2008.

Resolução CMN n° 3.568/2008.

Resolução CMN n° 4.122/2012.

Resolução CMN n° 4.122/2012.

Resolução CMN n° 4.072/2012.

Cooperativas de Crédito.

Resolução CMN n° 3.859/2010.

Resolução CMN n° 3.859/2010.

Resolução CMN n° 3.859/2010.

Resolução CMN n° 3.859/2010.

Resolução CMN n° 4.122/2012.

Resolução CMN n° 3.859/2010.

Sociedades Administradoras de Consórcios.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Circular BCB n° 3.433/2009.

Observação: Não dependem de aprovação prévia do BACEN os seguintes atos:

a) Asset - securitização de ativos empresariais e negócios pertinentes;

b) Agente autônomo de Investimentos;

c) Correspondente no País;

d) Administração de cartões de crédito;

e) Fomento Mercantil (factoring);

f) Abertura de Pontos de Atendimento de Cooperativas - PAC's;

g) Mudança de endereço dentro do mesmo município, sem reforma do estatuto social;

h) Aquisição de imóvel;

i) Alteração Contratual de agência de turismo;

j) Remanejamento de cargo, dentro do mesmo órgão estatutário, de membros já previamente aprovados pelo Banco Central; e

k) Atos societários que não contemplem deliberações que dependam de aprovação do Banco Central (principalmente AGO's sem eleição de membros de órgãos estatutários e sem reforma estatutária).

2 - SMPE - Presidência da República, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Secretaria de Racionalização e Simplificação, Departamento de Registro Empresarial e Integração

Sociedades estrangeiras

Pedido de autorização para funcionamento e alterações de qualquer natureza de sociedades mercantis estrangeiras, filial, sucursal, agência ou escritório.

Decreto-Lei n° 2.627/1940 (artigos 59 a 73);

Lei n° 10.406/2002 - Código Civil de 2002 (art. 1.134);

IN DREI n° 07/2013;

Lei n° 4.595/1964 (art.18).

3 - ANS

Operadoras de Planos Privados de Assistência a Saúde;

Obs. Não abrange autogestão que opere plano privado de assistência à saúde por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado.

a) Liquidação ordinária.

b) Cisão, fusão, incorporação e desmembramento;

c) Transferência de controle societário.

Lei n° 9.961/2000 (artigos 1°, 3°, 4°, XXXIV);

Lei n° 9.656/1998 (art. 23, 24 e 24-D);

Lei n° 6.024/1974 (art. 19, b);

Resolução Normativa n° 316/2012 (art. 25);

Lei n° 9.961/2000 (artigos 1°, 3°, 4°, XXII);

Resolução Normativa n° 270/2011;

Instrução Normativa n° 49/2012, da Diretoria de Normas e Habitação das Operadoras da ANS.

4 - SUSEP

Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Resseguradoras locais.

a) constituição;

b) alteração estatutária;

c) eleição e destituição de administradores;

d) cisão, fusão, incorporação, transformação;

e) transferência de controle acionário.

Decreto-Lei n° 2.627/1940 (artigos 59 a 73);

Decreto-Lei n° 73/1966 (art. 74 e seguintes);

Decreto-Lei n° 261/1967 (art. 3°);

Lei Complementar n° 109/2001 (art. 38);

Lei Complementar n° 126/2007 (artigos 2°, 3°, 5°, 8°, § 2°); Circular SUSEP n° 260/2004;

Circular SUSEP n°. 298/2005;

Resolução CNSP n° 136/2005;

Resolução CNSP n°. 166/2007; Resolução CNSP n° 168/2007;

Resolução CNSP n° 173/2007.

Escritório de Representação de Resseguradores admitidos

a) ato de abertura de escritório de representação no Brasil;

b) ato de eleição ou nomeação de representante no Brasil, representante adjunto no Brasil ou procurador com amplos poderes administrativos e judiciais e encerramento de atividades.

Sociedades Corretoras de Resseguros

a) alteração do objeto;

b) extinção da sociedade.

Sociedades Corretoras de Resseguros estrangeiras

a) ato de abertura de filiais, agências, sucursais, posto ou quaisquer outros estabelecimentos;

b) alteração contratual ou estatutária;

c) extinção da sociedade.

5 - DPF - Controle de Segurança Privada-Departamento de Polícia Federal através da DELESP - Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos estados e no Distrito Federal.

Empresas especializadas na prestação de serviços de segurança privada:

Empresa especializada: pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação:

Vigilância Patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;

Transporte de Valores: atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;

Escolta Armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

Segurança Pessoal Privada: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; e

Cursos de Formação de Vigilantes: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

a) Processo de autorização de funcionamento, autorização/notificação para alteração contratual na Junta Comercial (empresas ainda não autorizadas);

b) Processo de revisão de autorização, autorização/notificação para alteração contratual das empresas especializadas, em fase de revisão, na Junta Comercial;

c) Autorização para alteração de atos constitutivos de empresas autorizadas (toda e qualquer alteração, inclusive de mudança de capital social por iniciativa das empresas especializadas em segurança privada);

d) Inclusão de nova atividade (transporte de valores, escolta ou segurança pessoal privada), autorização para mudança de atos constitutivos;

e) Processo de encerramento punitivo de Autorização de Funcionamento, comunicação de encerramento de atividades da empresa a Junta Comercial;

f) Solicitação de encerramento (por iniciativa da própria empresa), comunicação de encerramento de atividades da empresa a Junta Comercial; e

g) Processo de encerramento de serviços de segurança não autorizados pelo Departamento de Polícia Federal, comunicação de encerramento a Junta Comercial.

• Lei n° 7.102/1983, alterada pelas Leis nos 9.017/1995, e 11.718/2008;

• Decreto n° 89.056/1983, alterado pelo Decreto n° 1.592/1995; e

• Portaria n° 3.233/2012 DG/DPF, alterada pela Portaria n°

• 3.258/2013 - DG/DPF, e pela Portaria n° 3.559/2013: (artigos 4°, 10, 12, 20, 24, 46, 48, 63, 69, 74, 76, 77, 144 ao 148, 173, 174, 192, 202, 203).

Obs: Portaria n° 3.233/2012 (Parágrafo 2° do art. 4°): O objeto social da empresa deverá estar relacionado, somente, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

6 - SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Serviços em faixa de fronteira de:

- Radiodifusão;

- Mineração;

- Colonização;

- Loteamentos rurais; e

- Pessoa jurídica brasileira que seja titular de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira.

I - Execução dos serviços de radiodifusão, de que trata o Capítulo III, da Lei n° 6.634/79:

a) para inscrição dos atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais das empresas que desejarem, pela primeira vez, executar o serviço na Faixa de Fronteira, após vencimento em certame licitatório; e

b) para inscrição das alterações nos instrumentos sociais, listadas no Item II do art. 12; e

II - Execução das atividades de mineração, de que trata o Capítulo IV e de colonização e loteamentos rurais, de que trata o Capítulo V, do Decreto n° 85.064/80:

a).para inscrição dos atos constitutivos, declarações de firma, estatutos ou contratos sociais das empresas que desejarem, pela primeira vez, executar as atividades na Faixa de Fronteira; e

b) para inscrição das alterações nos instrumentos sociais, listadas no item II do art. 21.

III - Abertura de filiais, agências, sucursais, postos ou quaisquer outros estabelecimentos com poder de representação ou mandato da matriz, na Faixa de Fronteira, relacionados com a prática de atos que necessitam do assentimento prévio (art. 2°, da Lei n° 6.634/79).

IV - Atos societários indicativos de participação de estrangeiro em pessoa jurídica brasileira titular de direito real sobre imóvel rural localizado na Faixa de Fronteira, tais como: aumento ou integralização do capital a partir de incorporação de bem imóvel ou para incluir bem imóvel localizado em faixa de fronteira.

Será dispensado de prévia aprovação da SE/CDN, os atos societários referentes a dissolução, liquidação ou extinção das empresas que obtiveram o assentimento prévio para exercerem atividades na Faixa de Fronteira, na forma do Decreto n° 85.064/80, cabendo ao DREI comunicar tais ocorrências àquela Secretaria-Executiva, para fins de controle (art. 44).

Lei n° 6.634/1979 (art. 5°);

Decreto n° 85.064/1980 (artigos. 12, 21, 28, 34, 35, 42 e 43).

7 - ANAC

Sociedades empresárias nacionais exploradoras, ou que pretendam explorar, serviços aéreos públicos, assim definidos aqueles constantes do Artigo 175, da Lei n° 7.565, de 19.12.1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica: serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.

Sociedades estrangeiras prestadoras de serviços aéreos públicos

• Atos constitutivos;

• Quaisquer alterações dos atos constitutivos; • Distrato Social.

Atas de Assembleia ou qualquer ato que delibere sobre:

• Cessão ou transferência de ações de sociedades empresárias nacionais:

• que alterem o controle societário;

• que levem o adquirente a possuir mais de 10% do capital social;

• que representem 2% do capital social;

• em caso de transferência de ações a estrangeiros.

• atos constitutivos;

• alterações dos atos constitutivos;

investidura de administradores das sociedades.

Lei n° 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica (artigos 175, 184, 185, 206 a 209);

Lei n° 11.182/2005 (art. 8°, inciso XIV e art. 43).

8 - ANATEL

Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

Anuência Prévia para implementação de cisão, fusão, transformação, incorporação redução do capital da empresa ou transferência do controle societário.

Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações:

Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou transferência de seu controle societário.

Contrato de Concessão do STFC:

Cláusula 16.1. - Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária:

XXI -submeter previamente à ANATEL toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social:

Autorizadas do serviço Telefônico Fixo Comutado - SRFC.

Anuência Previa para alteração dos Contratos/Estatutos Sociais.

Termo de Autorização do STFC:

Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:

XII - Submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração do capital social.

Em alguns termos, Clausula 9.1, com mesmo teor.

Autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

Anuência Prévia para Transferência do Controle Societário (quando a operação implicar análise concorrencial nos termos da Lei n° 12.529/2011).

Regulamento do SCM:

Art. 34. Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de controle, este apurado nos termos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em

Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela resolução n° 101, de 4 de fevereiro de operação se enquadrarem nas condições dispostas no art. 88 da Lei n° 12.529/2011.

Art. 35. Os casos de transferência de controle que não se enquadrarem no artigo anterior, as modificações da denominação social, do endereço da sede e dos acordos de sócios que regulam as transferências de quotas e ações, bem como o exercício de direito a voto, das Prestadoras de SCM e de suas sócias diretas e indiretas devem ser comunicadas à agência no prazo de sessenta dias, após o registro dos atos no órgão competente.

Autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Anuência Prévia para transferência do Controle Societário.

Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (Res. N° 101/99):

Art. 6° Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de Controle, especialmente:

I - quando a Controladora ou um de seus integrantes se retira ou passa a deter participação inferior a cinco por cento no capital votante da prestadora ou de sua controladora;

II - Quanto a Controladora deixa de deter a maioria do capital votante da empresa;

III -quando a Controladora, mediante acordo, contratado ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades Sociais ou de funcionamento da empresa.

Parágrafo único, Regulamentação específica poderá dispor sobre submissão a posteriori de alteração de que trata caput ou mesmo dispensá-la.

O regulamento do SMP remete ao disposto na Res. N° 101/99.

Autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

Anuência Prévia para transferência do Controle Societário.

Regulamento do SeAC:

Art. 30. Depende de prévia anuência da Anatel a operação que resultar em transferência da outorga ou do controle societário, observado o Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicação, da Anatel.

9 - ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)

Agentes Prestadores de serviços de energia elétrica

a) alteração do controle societário;

b) eleição de administradores.

Lei n° 9.427/1996 (art. 2°);

Resolução Normativa ANEEL n° 149/2005.

10 - ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre)

Transporte regular de passageiros (rodoviário e ferroviário interestadual ou internacional)

a) transferência de concessão/outorga;

b) transferência do controle societário.

Lei n° 8.987/1995 (art. 27);

Lei n° 10.233/2001 (art. 30);

Ofício Circular n° 128/2007/SCS/DNRC/GAB.