O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo IX do Título I, na tabela do item 11.2 é dada nova redação ao item 1 e fica acrescentado o item 3, conforme segue:

2. No Apêndice VII:

a) na Seção II, na tabela "CRÉDITOS E SALDO CREDOR - TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS" ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos legais:

b) na Seção III, na tabela "CRÉDITO PRESUMIDO - DETALHAMENTO" é dada nova redação ao código 161 e fica acrescentado o código 163, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

c) na Seção IV, na tabela "SAÍDAS ISENTAS OU NÃO-TRIBUTADAS - DETALHAMENTO" fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

d) na Seção V, na tabela "OUTRAS SAÍDAS - DETALHAMENTO" ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

3. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

4. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de agosto de 2014, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 23 de julho de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.