Nota LegisWeb: Ver Protocolo ICMS 11 DE 1996 que acrescenta os Estados de São Paulo e Rondônia as disposições deste Protocolo.

Nota LegisWeb: Ver Protocolo ICMS 14 DE 1996 que acrescenta o Estado do Pará as disposições deste Protocolo.

Nota LegisWeb: Ver Protocolo ICMS 27 DE 1996 que acrescenta o Estado do Amazonas as disposições deste Protocolo.

Nota LegisWeb: Ver Protocolo ICMS 26 DE 1997 que excluí o Estado do Alagoas das disposições deste Protocolo.

Nota LegisWeb: Ver Protocolo ICMS 6 DE 04/04/2003 que acrescenta o Estado de Alagoas as disposições deste Protocolo.

Estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, e considerando a necessidade de regulamentação uniforme da concessão do benefício fiscal constante do convênio em referência;

considerando, ainda, a necessidade de uma efetiva integração entre os organismos envolvidos na atividade pesqueira, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, relativa às saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, será efetivada pelas unidades federadas signatárias, desde que obedecidas, no mínimo, as seguintes condições:

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

a) possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - do Ministério das Minas e Energia, como distribuidora; (Redação da alínea dada pelo Protocolo ICMS Nº 38 DE 26/11/2020).

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

c) estar devidamente credenciada na repartição fazendária da respectiva unidade da Federação.

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) possuir os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3. Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho.

b) Possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no IBAMA.

c) Comprovar a sua regularidade referente ao IPVA.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata esta cláusula, fica condicionada a que o adquirente comprove junto à distribuidora, o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.

Cláusula segunda As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel, nas condições preconizadas neste Protocolo e nos termos da legislação de cada unidade da Federação, deverão elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as seguintes informações:

I - identificação do destinatário;

II - número e data da nota fiscal.

Cláusula terceira. Até o dia 30 de novembro de cada ano a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - remeterá às unidades federadas o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação do caput da cláusula dada pelo Protocolo ICMS Nº 38 DE 26/11/2020).

I - identificação da embarcação, detalhando:

a) potência;

b) nome do proprietário;

c) consumo mensal;

d) ano de fabricação;

e) nome da embarcação e seus números de registros no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA e na Capitania dos Portos.

f) o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP - da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e disciplinado pela Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 38 DE 26/11/2020).

II - quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.

§1º Para o exercício atual, o resultado do levantamento de que trata esta cláusula deverá ser remetido a cada unidade da Federação até o dia 30 de junho corrente.  (Antigo parágrafo único renumerado pelo Protocolo ICMS Nº 27 DE 06/04/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

§ 2º Alternativamente ao disposto no caput desta cláusula, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a utilizar informações constantes de Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleça cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras. (Redação do parágrafo dada pelo Protocolo ICMS Nº 38 DE 26/11/2020).

Cláusula quarta A eficácia do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 58/96 dependerá do recebimento pela unidade federada dos dados requeridos na cláusula anterior, nos termos da legislação estadual.

Cláusula quinta Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 25 de junho de 1996.