Decreto nº 48.815 de 19/01/2012


 Publicado no DOE - RS em 20 jan 2012


Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3.585 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao caput do inciso VIII, mantidas suas notas 02 a 06, conforme segue:

"VIII - aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o território nacional de mercadorias de fabricação própria relacionadas nos Apêndices XIII, XIV e XXXIX, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

NOTA 01 - Este crédito fiscal, quando se referir às mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XXXIX, é restrito aos estabelecimentos da indústria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal."

ALTERAÇÃO Nº 3.586 - No Apêndice XIII:

a) ficam revogados os itens LXIV, LXXXVIII, CXIV e CXV;

b) é dada nova redação aos itens XLIV, LXIII, LXV, LXXXVI, LXXXVII, XC, XCI, XCII, XCIII, XCVII, CXII e CXIII, conforme segue:

ITEM
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
"XLIV
Módulos digitalizadores de voz, conversores de protocolo, conversores de interface serial e outros aparelhos, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados
8517.62.9"
"LXIII
Relé fotoelétrico, relé temporizador e relé temporizado microprocessado, baseados em técnicas digitais
8536.49.00"
"LXV
Interruptores, seccionadores, comutadores, sensores de presença, temporizadores microprocessados e acionadores, baseados em técnicas digitais
8536.50.90"
"LXXXVI
Termômetros digitais portáteis e termômetros industriais microprocessados
9025.19.90
LXXXVII
Aparelhos para medição de variáveis não elétricas, registrados ou não
9025.80.00"
"XC
Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, monofásicos
9028.30.11
XCI
Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, bifásicos
9028.30.21
XCII
Contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais, trifásicos
9028.30.31
XCIII
Indicadores de RPM, registradores de eventos, contadores de voltas, contadores de produção, contadores de horas de trabalho, outros contadores, baseados em técnicas digitais
9029.10.10"
"XCVII
Amperímetros digitais
9030.33.21 e 9030.33.29"
"CXII
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de temperatura, baseados em técnicas digitais
9032.89.82
CXIII
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de processos, baseados em técnicas digitais
9032.89.89"

ALTERAÇÃO Nº 3.587 - Fica acrescentado o Apêndice XXXIX com a seguinte redação:

"APÊNDICE XXXIX

RELAÇÃO DOS PRODUTOS ACABADOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO REFERIDOS NO LIVRO 1, ART. 32, VIII

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se ao crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas das mercadorias relacionadas neste Apêndice, quando não beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, XVI.

ITEM
DESCRIÇÃO
CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
I
Balanças eletrônicas de capacidade não superior a 30 kg, de mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas
8423.81.10
II
Impressoras térmicas
8443.32
III
Atuadores elétricos, compostos por motor elétrico, redutor mecânico e eletrônica digital de controle microprocessado, de potência não superior a 750 W
8501.51.10
IV
Atuadores elétricos, compostos por motor elétrico, redutor mecânico e eletrônica digital de controle microprocessado, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW
8501.52.10
V
Aparelhos telefônicos ou outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os terminais dedicados de centrais privadas de comutação
8517.18.99
VI
Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, do tipo estações base
8517.61
VII
Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular ou sem fio
8517.62.62
VIII
Coletor de dados via rádio, outros aparelhos e acessórios, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, baseados em técnicas digitais
8517.62.71
IX
Módulos de leitura de medidores de energia via rádio, outros aparelhos e acessórios, para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, baseados em técnicas digitais
8517.62.72
X
Aparelhos de radiotelecomando, aparelhos receptores de controle remoto e controles remotos, por radiofrequência, para central de alarme, baseados em técnicas digitais
8526.92.00
XI
Aparelho controlador de parque de estacionamento de veículos automotores
8530.80.90
XII
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, módulos elétricos e eletrônicos, destinados aos aparelhos dos códigos 8536.50, 8537.10.1, 8537.10.20 e 8537.10.30
8538.90.10
XIII
Outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle da pressão, baseados em técnicas digitais
9026.20.90
XIV
Contadores de pulsos e outros contadores, baseados em técnicas digitais
9029.10.90
XV
Estabilizadores (reguladores) de voltagem eletrônicos, automáticos
9032.89.11
XVI
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de umidade, baseados em técnicas digitais
9032.89.83
XVII
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de velocidade de motores elétricos por variação de frequência, baseados em técnicas digitais
9032.89.84
XVIII
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados
9032.90.10"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO,

Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.