Portaria GABIN nº 359 de 24/07/2008


 Publicado no DOE - MA em 1 ago 2008

Impostos e Alíquotas por NCM

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 314 do Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º O arquivo digital intitulado Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF de que trata o art. 308 do Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, relativo ao período de junho de 2007 poderá ser entregue até 30 de julho do ano corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 24 DE JULHO DE 2008.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício