Publicado no DOE - MA em 13 mai 2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações acessórias com fulcro no Convênio ICMS nº 57/95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 57/95, 31/99 e 69/02, de 28 de junho de 2002,
Decreta:
Art. 1º O caput do art. 263 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 263. Os contribuintes maranhenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, enviarão à Receita Estadual, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações de entradas e saídas internas e interestaduais por eles realizadas, relativas ao mês anterior, inclusive a cada mês de março as informações do Registro de Inventário do ano anterior." (Conv. ICMS 57/95, 31/99 e 69/02)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MAIO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
