Está na pauta do Senado no dia 7 a votação de projeto que representa um alívio para as empresas beneficiadas com vantagens tributárias consideradas inconstitucionais pelo Supremo

Uma luz no fim do túnel se acendeu para as empresas beneficiadas com reduções ou isenções tributárias conhecidas como "guerra fiscal" entre os estados em torno do principal tributo estadual - o ICMS.

Mesmo com restrições, vários senadores sinalizam que vão aprovar, na próxima semana, o projeto de lei 130/2014 que convalida esses benefícios considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em contrapartida, há resistências quanto ao fim da unanimidade dos 27 secretários estaduais da Fazenda para aprovar incentivos fiscais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),

Anteontem, o plenário do Senado decidiu adiar para a próxima semana a votação do PLS 130/2014, que torna válidos os incentivos fiscais.

A aprovação do projeto foi defendida por diversos senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e criticada pelos senadores José Serra e Aloysio Nunes, ambos do PSDB de São Paulo.

E também pelo líder do PSD, Omar Aziz, ex-governador do Amazonas, estado que concentra os maiores incentivos fiscais da União na Zona Franca de Manaus.

Se esses benefícios não forem regularizados com uma espécie de anistia, os empreendimentos correm o risco de serem obrigados a recolher os tributos que deixaram de pagar.

Esses benefícios foram considerados inconstitucionais porque foram concedidos sem a anuência de todos os 27 secretários estaduais de Fazenda que participam do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Serra advertiu que é favorável à convalidação, mas contra o dispositivo do projeto que tira a necessidade de unanimidade do Confaz para a concessão de incentivos fiscais. Isso porque, segundo ele, manterá acesa a "guerra fiscal".

Aziz afirmou ser a favor da convalidação, mas ele disse crer que a aprovação do projeto não faria bem à economia já fragilizada do País.

"Discutir essa matéria tão importante para a economia dos estados a toque de caixa não é salutar. O Brasil passa por um momento de ajuste fiscal porque fez desonerações onde não poderia ter feito", afirmou.

Por sua vez, Tasso Jereissati (PSDB-CE) rejeitou a tese de que os incentivos fiscais sejam inteiramente responsáveis pela "guerra fiscal". Ele citou outros tipos de incentivos concedidos à indústria, como reduções de IPI para o setor automobilístico e para os eletrodomésticos da linha branca.

"Essa política, hoje, pode e deve ser revisada. Mas é um erro chamar o incentivo como única causa da "guerra fiscal". Quero que me apontem alguma indústria em qualquer estado do Brasil que não tenha algum tipo de incentivo fiscal", ressaltou.

O líder do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a concessão de incentivos pelos governos estaduais é apenas o exercício do "direito legítimo de um governante de fazer política fiscal".

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse que os estados mais pobres precisam ter "instrumentos de atração de investimentos privados para poderem gerar emprego e renda".

Retroativa

O senador José Pimentel, do PT do Ceará, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu que a convalidação será apenas retroativa e não valerá para concessões futuras, o que traria segurança jurídica.

Além disso, ele entende que o projeto está de acordo com resoluções recentes do Confaz e é necessário para manter a competitividade das regiões brasileiras com menos infraestrutura.

"O projeto incorpora em grande parte proposta que o Confaz elaborou. Ele não retira nem acrescenta nenhum centavo nas receitas públicas estaduais. O que ele faz é resolver uma decisão que quebraria todo o setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste", frisou o senador.

Por sugestão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto, que tramita com urgência, foi apenas debatido. Para ser aprovado, precisa ser votado em dois turnos.

Jucá alegou que não havia consenso para garantir a aprovação do projeto, que ele considera positivo. Para não arriscar a derrubada, ele propôs que o Senado dê mais tempo para um entendimento.

Fonte: DCI - SP