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Boletim Diário LegisWeb - Ano 10 nº 118 de 21 de Junho de 2019

PREVIDÊNCIA: APOSENTADO POR INVALIDEZ PORTADOR DE HIV/AIDS ESTÁ DISPENSADO DE REAVALIAÇÃO PERICIAL

A Lei nº 13847 de 2019, altera o artigo 43 da Lei nº 8213 de 1991, para dispensar a pessoa aposentada por invalidez com HIV/AIDS da avaliação pericial para a qual os demais segurados serão convocad... Leia mais



Últimas Notícias


ICMS/TO - BASE DE CÁLCULO DE ANIMAIS VIVOS, BOVINOS - ALTERAÇÃO NA LISTA DE PREÇOS

Alterado o subgrupo 1.3 - Bovinos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Instrução Normati... Leia mais


Publicado manual de orientação do leiaute e de preenchimento das informações relativas às operações realizadas com criptoativos

A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que, a partir de setembro deste ano, relativo aos dados de agosto, pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão qu... Leia mais


Publicada a versão 3.1.3 do programa da EFD Contribuições

Versão corretiva do PGE da EFD Contribuições. Foi publicada a versão 3.1.3 do Programa Gerador de Escrituração - PGE da EFD Contribuições para corrigir erro de java durante a validação de g... Leia mais


Transformação Digital: INSS divulga disponibilização de todos seus serviços pela internet

O INSS anunciou nesta terça (19), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, os primeiros resultados do projeto de Transformação Digital no Instituto. Vários serviços já podem ser feitos pelo M... Leia mais


Portaria do governo federal permite trabalho aos domingos e feriados em seis novos setores

Portaria publicada na edição desta quarta-feira (19/6) do Diário Oficial da União (DOU) permite a seis novos setores da economia o trabalho aos domingos e feriados. Na visão do secretário especial ... Leia mais


Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado

A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve. A Nota Técnica 14/2019 foi public... Leia mais



Legislação Federal


Comunicado BACEN Nº 33742 DE 19/06/2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2019. Leia mais


Comunicado BACEN Nº 33731 DE 18/06/2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de junho de 2019. Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 182 DE 31/05/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ... Leia mais


Solução de Consulta COSIT Nº 198 DE 31/05/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUID... Leia mais


Lei Nº 13755 DE 10/12/2018

Derrubada de Veto. - Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autope... Leia mais


Lei Nº 13847 DE 19/06/2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Leia mais


Resolução Nº 145 DE 11/06/2019

Ret. - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... Leia mais


Despacho CONFAZ/SE Nº 37 DE 19/06/2019

Atribui código de fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC). Leia mais


Despacho CONFAZ/SE Nº 36 DE 19/06/2019

Publica registro nº 01/2019 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC). Leia mais


Portaria SECEX Nº 65 DE 07/12/2018

Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Ane... Leia mais



Legislação Estadual


- Bahia


Decreto Nº 19103 DE 19/06/2019

Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual F... Leia mais


- Minas Gerais


Portaria SUTRI Nº 844 DE 19/06/2019

Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Leia mais


Portaria SUFIS Nº 48 DE 19/06/2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efe... Leia mais


- Pará


Lei Nº 8869 DE 10/06/2019

Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará; e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro... Leia mais


- Paraíba


Portaria SEFAZ Nº 200 DE 19/06/2019

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos), para R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Leia mais


Portaria SEFAZ Nº 201 DE 19/06/2019

Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sa... Leia mais


Portaria SEFAZ Nº 202 DE 19/06/2019

Regulamenta a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural. Leia mais


Lei Nº 11367 DE 19/06/2019

Estabelece reserva de vagas de estágio em concessionárias e empresas privadas que recebem benefícios ou incentivos fiscais para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providênc... Leia mais


- Rondônia


Comunicado GEFIS Nº 25 DE 19/06/2019

Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de junho de 2019. Leia mais


- Santa Catarina


Decreto Nº 147 DE 19/06/2019

Introduz as alterações 4.045 a 4.047 no RICMS/SC-2001. Leia mais


Lei Nº 17737 DE 18/06/2019

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comun... Leia mais


Decreto Nº 146 DE 19/06/2019

Introduz as Alterações 4.041 e 4.042 no RICMS/SC-2001. Leia mais


Lei Nº 17736 DE 18/06/2019

Altera o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal... Leia mais


- Tocantins


Lei Nº 3478 DE 13/06/2019

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Leia mais



Legislação Municipal


- Goiânia


Lei Nº 10358 DE 19/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento da dívida pública decorrente de despesas empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Leia mais


Decreto Nº 1586 DE 19/06/2019

Regulamenta a Adesão ao Programa de Renegociação da Dívida Pública Municipal prevista na Lei nº 10.358, de 19 de junho de 2019. Leia mais


- Natal


Lei Nº 6913 DE 19/06/2019

Institui no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital est... Leia mais



  O Boletim Diário LegisWeb é um informativo contendo uma selecão de notícias, juntamente com a legislação federal, estadual e municipal publicadas pela LegisWeb, enviada a assinantes ou não.