Publicado no DOE - TO em 22 fev 2024
Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/9540/501800;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os itens 80 e 81 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 80 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. | 29.527.515-4 | 06.928.571/0012-20 |
MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.. |
04.337.168/0001-48 | INDETERMINADO |
| 81 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. | 29.527.586-3 | 06.928.571/0007-62 |
MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.. |
04.337.168/0001-48 | INDETERMINADO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2023.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTO
Secretário de Estado da Fazenda
