Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 12 jan 2024
Acrescenta novo Código de Atividade Econômica para atividades de prestação de serviços relacionada a ensino.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Subgrupo 2.36 - ASSISTENTE SOCIAL E RELIGIOSA
CÓDIGO 2.36.20-9 - Instituto de Longa Permanência para Idosos
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
