Publicado no DOM - Salvador em 26 out 2021
Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 19/2016, que dispõe sobre os procedimentos para a geração e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por meio do Resumo de Declaração Tributária - RDT, na forma que indica.
A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 29.796 , de 05 de junho de 2018, e
Resolve:
Art. 1º O inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 19/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .....
I - será gerado em relação às Notas Fiscais de Serviços Eletrônica emitidas no período de 1 (um) mês anterior ao mês da geração;
..... " (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 25 de outubro de 2021.
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda
