A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 24 , 73 , 100-II e 120 , da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE fixar o CALENDÁRIO FISCAL dos tributos municipais para vigência no exercício de 2021, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1. ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

.

1.2. IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

.

1.3. O valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 27,41 (vinte e sete reais e quarenta e um centavos).

2. ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (INCLUSIVE LIBERAIS)

.

2.2. EMPRESAS EM GERAL (INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE)

.

3. ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES - será recolhido por estimativa e antecipado, até 48 horas antes darealização do evento.

4. TAXAS:

4.1. DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO- no ato da concessão da Licença;

4.2. DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2021;

4.3. DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 26.02.2021;

4.4. DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 26.02.2021;

4.5. DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA EVISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EMGERAL:

ANUAL - 29.01.2021;

MENSAL - dia 15 de cada mês ou próximo dia útil;

INICIAL - no ato da concessão da Licença;

PARCELAMENTO - até 29.01.2021.

4.6. DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.

5. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Na forma do artigo 5º , da Lei nº 6.031 , de 2 de agosto de 1983.

6. ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS

Na forma do artigo 94-E da Lei nº 5040 , de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário, Municipal.

7. COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Na forma do artigo 6º, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Finanças, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.

ZILMA PERCUSSOR CAMPOS PEIXOTO

Secretária Municipal de Finanças