Publicado no DOM - Florianópolis em 2 set 2020
Revoga os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.731, de 1995, o art. 2º da Lei nº 7.084, de 2006, o art. 2º da Lei nº 7.987, de 2009, a Lei nº 8.299, de 2010, o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 8.042, de 2009, o art. 3º-C da Lei CMFn. 699, de 2002, o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.808, de 2015, a Lei nº 9.839, de 2015 e a Lei nº 10.105, de 2016.
Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
a) os arts. 3º e 4º da Lei nº 4.731, de 1995;
b) o art. 2º da Lei nº 7.084, de 2006;
c) o art. 2º da Lei nº 7.987, de 2009;
d) a Lei nº 8.299, de 2010;
e) o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 8.042, de 2009;
f) o art. 3º-C da Lei CMF nº 699, de 2002;
g) o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.808, de 2015;
h) a Lei nº 9.839, de 2015; e
i) a Lei nº 10.105, de 2016.
Art. 2º Esta Lei revogatória, os dispositivos e as leis revogadas passarão a integrar a Lei nº 10.442, de 2018, que institui a Consolidação de Revogação de Leis Ordinárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 31 de agosto de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
Autores: Ver. Bruno Souza e Rafael Daux.
Projeto de Lei nº 17.706/2019.
