Decreto Nº 19653 DE 23/04/2020


 Publicado no DOE - BA em 24 abr 2020


Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


Recuperador PIS/COFINS

O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Água Fria, Almadina, Campo Alegre de Lourdes, Licínio de Almeida e São José da Vitória, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 25 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 25 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Água Fria, Almadina, Campo Alegre de Lourdes, Licínio de Almeida e São José da Vitória, até o dia 03 de maio de 2020.

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Araci, Aurelino Leal, Belmonte, Conceição do Coité, Euclides da Cunha, Itagi, Itatim e Ituberá, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.

Parágrafo único. O Anexo II do Decreto nº 19.586 , de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2020.

RUI COSTA

Governador Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I

1. Abaíra
2. Acajutiba
3. Água Fria
4. Aiquara
5. Alagoinhas
6. Almadina
7. Amélia Rodrigues
8. Barro Preto
9. Brumado
10. Buerarema
11. Camacã
12. Camaçari
13. Campo Alegre de Lourdes
14. Canavieiras
15. Candeias
16. Cansanção
17. Capim Grosso
18. Castro Alves
19. Catu
20. Coaraci
21. Conceição do Jacuípe
22. Coração de Maria
23. Cravolândia
24. Curaçá
25. Dias d'Ávila
26. Eunápolis
27. Feira de Santana
28. Floresta Azul
29. Gongogi
30. Ibicaraí
31. Ibirataia
32. Ilhéus
33. Ipiaú
34. Ipirá
35. Irecê
36. Itabela
37. Itaberaba
38. Itabuna
39. Itacaré
40. Itagibá
41. Itajuípe
42. Itamari
43. Itaparica
44. Itapé
45. Itapebi
46. Itapetinga
47. Jaguaquara
48. Jequié
49. Juazeiro
50. Lauro de Freitas
51. Licínio de Almeida
52. Luís Eduardo Magalhães
53. Mirante
54. Morpará
55. Mucugê
56. Paramirim
57. Paulo Afonso
58. Porto Seguro
59. Ribeira do Pombal
60. Rio do Pires
61. Rio Real
62. Salvador
63. Santa Cruz Cabrália
64. Santa Luzia
65. Santa Teresinha
66. São Francisco do Conde
67. São José da Vitória
68. Serra do Ramalho
69. Serra Preta
70. Serrinha
71. Simões Filho
72. Taperoá
73. Teixeira de Freitas
74. Ubatã
75. Una
76. Uruçuca
77. Valença
78. Valente
79. Vera Cruz
80. Vitória da Conquista

ANEXO II

1. Adustina
2. Araci
3. Aurelino Leal
4. Barra
5. Barra do Choça
6. Barra do Rocha
7. Barreiras
8. Belmonte
9. Bom Jesus da Lapa
10. Cachoeira
11. Campo Formoso
12. Canarana
13. Conceição do Coité
14. Conde
15. Correntina
16. Entre Rios
17. Euclides da Cunha
18. Gandu
19. Guanambi
20. Ibotirama
21. Itagi
22. Itamaraju
23. Itarantim
24. Itatim
25. Itororó
26. Ituberá
27. Medeiros Neto
28. Nova Soure
29. Palmeiras
30. Piripá
31. Pojuca
32. Prado
33. Santa Maria da Vitória
34. São Domingos
35. São Félix
36. Utinga