Publicado no DOM - Salvador em 13 fev 2020
Estabelece modelo, prazos e procedimentos para o envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC e do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC, previstos no Decreto nº 32.120 de 31 de janeiro de 2020.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o previsto no art. 4º do Dec. Nº 31.692, de 01 de novembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer modelo, prazos e procedimentos para o envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC e do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC, previstos nos incisos I e II do art. 9º do Decreto nº 32.120/2020 .
"Art. 2º A DMC, destinada à apuração consolidada dos valores da COSIP lançados na conta/nota fiscal fatura de energia elétrica e pagos pelo consumidor a cada mês, deverá ser enviada à SEFAZ, em formato PDF, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de apuração, observados o formato de nome do arquivo e modelo e conteúdo da Declaração exigidos na forma dos Anexos I e II desta Instrução. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 12 DE 22/07/2020).
Art. 3º O RLC, destinado a informar os valores da COSIP lançados mensalmente em cada conta/nota fiscal fatura de energia elétrica, em formato de texto, deverá ser enviado até o último dia do mês subsequente ao de apuração, observados o formato do nome do arquivo, as especificações de campos e formatos de caracteres, além dos conteúdos exigidos na forma dos Anexos I e III desta Instrução.
Parágrafo único. O Relatório deverá conter um registro para cada conta/nota fiscal fatura emitida, incluindo as contas dos contribuintes isentos e dos contribuintes sem consumo no mês, com todos os campos obrigatórios especificados no Anexo III desta Instrução.
Art. 4º O DMC e a RLC deverão ser transmitidos eletronicamente por protocolo FTP, a partir de programa cliente de FTP, utilizando endereço IP e credenciais de acesso disponibilizados pela própria SEFAZ.
§ 1º O endereço IP e as credenciais de acesso necessários para o envio dos arquivos à SEFAZ serão informadas por e-mail ao responsável tributário.
§ 2º O RLC deverá ser encaminhado compactado, em formato e extensão "zip" ou "7z", com tamanho máximo de 15 megabytes por arquivo.
Art. 5º Os documentos fiscais previstos nesta Instrução, tanto os originais quanto os retificadores, deverão ter nomes de arquivos que observem o disposto no ANEXO I.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 12 de fevereiro de 2020.
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 12/05/2021):
ANEXO I DA IN SEFAZ/DRM Nº 005/2020
1. Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC:
1.1 Arquivos originais:
COSIP-COMP.pdf
1.2 Arquivos retificadores:
COSIP-RET-COMP.pdf
2. Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC:
2.1 Arquivos originais:
COSIP-COMP.txt
2.2 Arquivos retificadores:
COSIP-RET-COMP.txt
| LEGENDA | |
| COSIP | Texto fixo "COSIP" |
| RET | Texto fixo "RET" |
| COMP | Ano e mês de competência no formato AAAAMM. Exemplo: junho de 2019 fica 201906 |
(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 12 DE 22/07/2020):
ANEXO II DA IN SEFAZ/DRM Nº 005/2020
| DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DA COSIP - DMC |
.
| 1. DADOS do DECLARANTE |
| Razão Social: |
| CNPJ Nº: |
.
| 2. PERÍODO DE APURAÇÃO |
| Mês/Ano: |
.
| 3. VALORES DECLARADOS |
.
| 3.1 CONTAS de ENERGIA ELÉTRICA com PAGAMENTO no VENCIMENTO | ||||||
| Tipo de Consumidor | FAIXA de CONSUMO (KWh) | Nº de CONSUMIDORES | Tarifa (R$) | Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Valor da COSIP (R$) |
| Residencial | Sem Consumo | - | - | - | - | |
| Baixa Renda (até 60 Kwh) | - | - | - | - | ||
| > 0 e até 30 | ||||||
| > 30 e até 50 | ||||||
| > 50 e até 60 | ||||||
| > 60 e até 80 | ||||||
| > 80 e até 100 | ||||||
| > 100 e até 200 | ||||||
| > 200 e até 300 | ||||||
| > 300 e até 450 | ||||||
| > 450 e até 650 | ||||||
| > 650 e até 1000 | ||||||
| > 1000 e até 2000 | ||||||
| > 2000 | ||||||
| 3.1.1 TOTAL da COSIP no VENCIMENTO - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS | ||||||
| Não Residencial | Sem Consumo | - | - | - | - | |
| Administração Pública Municipal | - | - | - | - | ||
| > 0 e até 30 | ||||||
| > 30 e até 50 | ||||||
| > 50 e até 60 | ||||||
| > 60 e até 80 | ||||||
| > 80 e até 100 | ||||||
| > 100 e até 200 | ||||||
| > 200 e até 300 | ||||||
| > 300 e até 450 | ||||||
| > 450 e até 650 | ||||||
| > 650 e até 1000 | ||||||
| > 1000 e até 2000 | ||||||
| > 2000 | ||||||
| 3.1.2 TOTAL da COSIP no VENCIMENTO - CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS | ||||||
.
| 3.2 CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO | ||||||||
| Tipo de Consumidor | FAIXA DE CONSUMO (KWh) | Nº DE CONSUMIDORE S | Tarifa (R$) | Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Valor da COSIP (R$) | Valor dos Encargos (R$) | Valor Total |
| Residencial | Sem Consumo | |||||||
| Baixa Renda (até 60 Kwh) | ||||||||
| > 0 e até 30 | ||||||||
| > 30 e até 50 | ||||||||
| > 50 e até 60 | ||||||||
| > 60 e até 80 | ||||||||
| > 80 e até 100 | ||||||||
| > 100 e até 200 | ||||||||
| > 200 e até 300 | ||||||||
| > 300 e até 450 | ||||||||
| > 450 e até 650 | ||||||||
| > 650 e até 1000 | ||||||||
| > 1000 e até 2000 | ||||||||
| > 2000 | ||||||||
| 3.2.1 TOTAL DA COSIP APÓS O VENCIMENTO - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS | ||||||||
| Não Residencial | Sem Consumo | |||||||
| Administração Pública Municipal | ||||||||
| > 0 e até 30 | ||||||||
| > 30 e até 50 | ||||||||
| > 50 e até 60 | ||||||||
| > 60 e até 80 | ||||||||
| > 80 e até 100 | ||||||||
| > 100 e até 200 | ||||||||
| > 200 e até 300 | ||||||||
| > 300 e até 450 | ||||||||
| > 450 e até 650 | ||||||||
| > 650 e até 1000 | ||||||||
| > 1000 e até 2000 | ||||||||
| > 2000 | ||||||||
| 3.2.2 TOTAL DA COSIP APÓS O VENCIMENTO - CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS | ||||||||
.
| 4. TOTAL DECLARADO (R$) | |||
| Valor da COSIP | Valor dos Encargos | Valor Total | |
| 4.1 Contas com Pagamento no Vencimento (3.1.1 + 3.1.2) | |||
| 4.2 Contas com Pagamento Após o Vencimento (3.2.1 + 3.2.2) | |||
| 4.3 Valor Total Declarado (4.1 + 4.2) | |||
ANEXO III RELATÓRIO ANALÍTICO DE LANÇAMENTO DA COSIP - RLC
ESPECIFICAÇÃO DE REGISTROS DO ARQUIVO TEXTO
REGISTRO INICIOARQ: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 9 | SIM | Texto fixo contendo "INICIOARQ" |
| DATA INICIO INFORMAÇÕES ARQUIVO | DATA | 10 | SIM |
Data da emissão da NF: AAAA- MM-DD; A: Ano com 4 caracteres M: Mês com 2 caracteres D: Dia com 2 caracteres |
| DATA FIM INFORMAÇÕES ARQUIVO | DATA | 10 | SIM |
Data da emissão da NF: AAAA- MM-DD; A: Ano com 4 caracteres M: Mês com 2 caracteres D: Dia com 2 caracteres |
REGISTRO IDCONTRIB: IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| RAZÃO SOCIAL | TEXTO | 150 | SIM | Razão Social do responsável tributário |
| CNPJ | INTEIRO | 14 | SIM | Devem ser informados apenas os caracteres numéricos do CNPJ - 14 caracteres |
REGISTRO INICIOCAD: ABERTURA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 9 | SIM | Texto fixo contendo "INICIOCAD" |
REGISTRO CAD: INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| CONTA CONTRATO | NÚMERO INTEIRO | 12 | SIM | Apenas números |
| NOME/RAZÃO SOCIAL | TEXTO | 150 | SIM | Descrição conforme registros oficiais, sem abreviaturas |
| CPF/CNPJ | NÚMERO INTEIRO | 14 | SIM |
CPF: XXXXXXXXXXX CNPJ: XXXXXXXXXXXXXX |
| LOGRADOURO | TEXTO | 60 | SIM | Nome do logradouro do imóvel |
| NÚMERO | TEXTO | 5 | SIM | Número do imóvel em seu logradouro. Nos casos de imóveis sem número, preencher este campo com "S/N" |
| COMPLEMENTO | TEXTO | 156 | NÃO | Informações como apartamento, bloco, quadra, etc. |
| BAIRRO | TEXTO | 100 | SIM | Bairro onde está localizado o imóvel |
| CEP | NÚMERO INTEIRO | 8 | SIM | CEP do imóvel, somente dígitos |
| Nº DA INSTALAÇÃO | NÚMERO INTEIRO | 10 | SIM | Número da Instalação. |
| TIPO- INSTALAÇÃO | TEXTO | 80 | SIM | Comércio; Consumo Próprio; Iluminação Pública; Indústria; Ligação Provisória; Obras; Obras SEINFRA; Poder Público; Residência; Rural; Semáforo/Fotosensores; Serviço Comum Condomínio; Serviço Público; etc. |
| CATEGORIA DA TARIFA | TEXTO | 9 | SIM | EX.: BA9710101 |
| TEL FIXO | NÚMERO | 11 | NÃO | Nº TELEFONE FIXO: DDD- |
| PRINCIPAL | INTEIRO |
XXXXXXXX Exemplo:07122334455 |
||
| TEL CEL PRINCIPAL | NÚMERO INTEIRO | 12 | NÃO |
Nº TELEFONE CELULAR: DDDXXXXXXXXX Exemplo:071998973435 |
| TEXTO | 75 | NÃO | Texto com minúsculas, separado por "@", contendo ao menos um "." após o "@": XXXXX@XXXX.XXX | |
| TIPO | TEXTO | 40 | SIM | UTILIZAR O RESPECTIVO CÓDIGO DO CNAE QUE IDENTIFICA O TIPO DE CONSUMIDOR |
| DESCRIÇÃO | TEXTO | 80 | SIM | UTILIZAR A DESCRIÇÃO REFERENTE AO TIPO, IDENTIFICADO NO CAMPO ACIMA |
REGISTRO FIMCAD: ENCERRAMENTO DO BLOCO
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 6 | SIM | Texto fixo contendo "FIMCAD" |
| QUANTIDADE LINHAS | NÚMERO INTEIRO | MÁXIMO POSSÍVEL | SIM | Quantidade total de linhas do Bloco Informações Cadastrais. |
REGISTRO INICIOFAT: ABERTURA INFORMAÇÕES DE FATURA
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 9 | SIM | Texto fixo contendo "INICIOFAT" |
REGISTRO FAT: INFORMAÇÕES DE FATURA
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| CONTA CONTRATO | NÚMERO INTEIRO | 12 | SIM | Apenas números |
| NOTA FISCAL | NÚMERO INTEIRO | 30 | SIM | Apenas os números da NF |
| DATA DE INÍCIO DA MEDIÇÃO | DATA | 10 | SIM |
Data inicial da medição: AAAA- MM-DD; A: Ano com 4 caracteres M: Mês com 2 caracteres D: Dia com 2 caracteres |
| DATA FINAL DA MEDIÇÃO | DATA | 10 | SIM |
Data final da medição: AAAA-MM- DD; A: Ano com 4 caracteres M: Mês com 2 caracteres D: Dia com 2 caracteres |
| CONSUMO ATIVO | VALORES DECIMAIS | 10,2 | SIM |
Valor do consumo ativo faturado em Kwh, sem separadores de milhares e sem vírgula antes das casas decimais. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00" Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00. |
| DATA EMISSÃO | DATA | 10 | SIM |
Data da emissão da NF: AAAA- MM-DD; A: Ano com 4 caracteres M: Mês com 2 caracteres D: Dia com 2 caracteres |
| DATA VCTO | DATA | 10 | SIM |
Data do vencimento da NF: AAAA- MM-DD; A: Ano com 4 caracteres M: Mês com 2 caracteres D: Dia com 2 caracteres |
| COSIP FATURA | VALORES DECIMAIS | 10,2 | SIM |
Valor faturado e pago da COSIP. Se isento, não preencher. Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00" Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00. |
| (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 4 DE 28/05/2021): | ||||
| COMPETÊNCIA | NÚMERO INTEIRO | 6 | SIM | ANO E MÊS DE COMPETÊNCIA NO FORMATO AAAAMM. EXEMPLO: JUNHO DE 2019 FICA 201906 |
| (Acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 12/05/2021): | ||||
| SEQUENCIAL | NÚMEROINTEIRO | 3 | NÃO | SEQUENCIAL DE 3 DÍGITOS, INICIADO COM VALOR 001, INCREMENTADO EM 1 UNIDADE A CADA RETIFICAÇÃO DA CONTA CONTRATO/NOTA FISCAL; CAMPO SÓ DEVE SER PREENCHIDO SE O ARQUIVO SE TRATAR DE UM ARQUIVO RETIFICADOR. |
REGISTRO FIMFAT: ENCERRAMENTO DO BLOCO
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 6 | SIM | Texto fixo contendo "FIMFAT" |
| QUANTIDADE LINHAS | NÚMERO INTEIRO | MÁXIMO POSSÍVEL | SIM | Quantidade total de linhas do Bloco Informações de Fatura. |
REGISTRO INICIOPGTO: ABERTURA INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 10 | SIM | Texto fixo contendo "INICIOPGTO" |
REGISTRO PGTO: INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| CONTA CONTRATO | NÚMERO INTEIRO | 12 | SIM | Apenas números |
| NOTA FISCAL | NÚMERO INTEIRO | 30 | SIM | Apenas os números da NF |
| DATA PGTO | DATA | 10 | SIM |
Data do Pagamento da NF: AAAA- MM-DD; A: Ano com 4 caracteres M: Mês com 2 caracteres D: Dia com 2 caracteres |
| DIAS ATRASO | NÚMERO INTEIRO | 5 | SIM | Dias de atraso do pagamento desde o vencimento, ou zero. |
| SITUAÇÃO DA QUITAÇÃO | {1,2,3} | 1 | SIM | 1 Parcelada; 2 Quitada totalmente; 3 Quitada parcialmente; |
| JUROS MORA | VALORES DECIMAIS | 10,2 | SIM |
Se houver incidência de juros. Caso contrário, preencher com zero. Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00" Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00. Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos. |
| MULTA MORA | VALORES DECIMAIS | 10,2 | SIM |
Se houver incidência de multa de mora. Caso contrário, preencher com zero. Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00" Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00. Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos. |
| CORREÇÃO MONETÁRIA | VALORES DECIMAIS | 10,2 | SIM |
Se houver correção monetária. Caso contrário, preencher com zero. Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00" Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00. Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos. |
| COSIP PAGA | VALORES DECIMAIS | 10,2 | SIM |
Valor faturado e pago da COSIP. Se isento, preencher com zero. Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00" Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00. Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos. |
| TOTAL PAGO | VALORES DECIMAIS | 10,2 | SIM |
Sem separadores de milhares e sem vírgula. É obrigatório sempre informar as casas decimais, ainda que seu valor seja "00" Exemplo: 111111111100 deve ser informado para o número 1111111111,00. Caso haja mais de um pagamento no mesmo dia, este valor deve consolidar o total destes pagamentos. |
| (Acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 12/05/2021): | ||||
| COMPETÊNCIA | NÚMEROINTEIRO | 6 | SIM | ANO E MÊS DE COMPETÊNCIA NO FORMATO AAAAMM. EXEMPLO: JUNHO DE 2019 FICA 201906 |
| (Acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 12/05/2021): | ||||
| SEQUENCIAL | NÚMEROINTEIRO | 3 | NÃO | SEQUENCIAL DE 3 DÍGITOS, INICIADO COM VALOR 001, INCREMENTADO EM 1 UNIDADE A CADA RETIFICAÇÃO DA CONTA CONTRATO/NOTA FISCAL; CAMPO SÓ DEVE SER PREENCHIDO SE O ARQUIVO SE TRATAR DE UM ARQUIVO RETIFICADOR. |
REGISTRO FIMPGTO: ENCERRAMENTO DO BLOCO
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 7 | SIM | Texto fixo contendo "FIMPGTO" |
| QUANTIDADE LINHAS | NÚMERO INTEIRO | MÁXIMO POSSÍVEL | SIM | Quantidade total de linhas do Bloco Informações de Pagamento. |
REGISTRO FIMARQ: FECHAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL
| CAMPO | TIPO | TAMANHO | OBRIGATÓRIO | FORMATO |
| REGISTRO | TEXTO | 6 | SIM | Texto fixo contendo "FIMARQ" |
| QUANTIDADE LINHAS | NÚMERO INTEIRO | MÁXIMO POSSÍVEL | SIM | Quantidade total de linhas do arquivo digital. |
(Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 4 DE 28/05/2021):
EXEMPLO DE ARQUIVO:
|INICIOARQ|2019-07-01|2019-07-29|O|
|Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA|11111111111111|
|INICIOCAD|
|7027235187|Maria de Jesus|00123445689|Rua das Vassoruras|1||Pelouriho|4045629|0717766998 8|consumo próprio|maria@oi.com.br|N|N|201907||
|FIMCAD|3|
|INICIOFAT|
|7027235187|368191694|2019-06-10|2019-07-08|8734|2019-07-10|2019-08-09|201907||
|FIMFAT|3|
|INICIOPGTO|
|7027235187|368191694|0|3|2019-08-30|203|234|5446|454|6783|201907||
|FIMPGTO|3|
|FIMARQ|12|
