A Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores nº 693, de 22 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição, o valor da Retribuição no Exterior paga ao servidor do Ministério das Relações Exteriores em missão transitória ou permanente no exterior, excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, será convertido em moeda nacional ao câmbio de US$/R$ 3,9455.

Parágrafo único. Para a fixação do valor do câmbio de conversão em moeda nacional foi aplicado o valor da média aritmética das cotações de fechamento Ptax para compra de dólar dos EUA, registradas pelo Banco Central do Brasil, entre o período de 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Serão adotadas as providências necessárias para a implementação desta Portaria a partir do pagamento da retribuição no exterior dos servidores em missão permanente ou transitória, relativa ao mês de janeiro de 2020, inclusive.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 16, de 4 de janeiro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA FONSECA BUZZI