Publicado no DOE - RJ em 5 dez 2017
Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Desarmamento.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Desarmamento, a ser realizado anualmente no dia 07 de abril.
Art. 2º O Dia Estadual do Desarmamento tem como finalidade mobilizar a sociedade fluminense para retirar de circulação o maior número de armas de fogo possível e contribuir para a redução da violência.
Art. 3º Autoriza a Administração Pública Estadual, em parceria com as respectivas comissões competentes, a realizar atividades sobre este tema, tais como campanhas e eventos de conscientização, envolvendo órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 4º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JANEIRO
(.....)
ABRIL
(.....)
07 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO
(.....)"
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
