Publicado no DOE - RJ em 23 dez 2016
Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial de eventos do estado do rio de janeiro, o dia 21 de abril como data consagrada a homenagear, anualmente, os policiais civis e militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de abril como data consagrada a homenagear, anualmente, os Policiais Civis e Militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo.
Art. 2º O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(.....)
ABRIL
21 - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO."
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a definição e execução do programa alusivo à data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
