Publicado no DOE - RJ em 27 out 2016
Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar a ser comemorado anualmente todo dia 06 de fevereiro.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro " O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR", a ser realizado, anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.
Art. 2º O Anexo da Lei nº 5645 , de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(.....)
- 06 de Fevereiro
Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
