Publicado no DOE - RJ em 6 out 2016
Inclui no anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Proteção Animal, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, a ser comemorado no dia 04 de outubro de cada ano.
Art. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
(.....)
OUTUBRO
(.....)
04 - DIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
(.....) (NR)"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016
FRANCISCO DORNELLES
