O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.24 - Higiene Pessoal

Código 2.24.28-6 - PODOLOGIA, SERVIÇOS DE

Código 2.24.29-4 - PODÓLOGO

Subgrupo 2.52 - Oficinas de Profissionais Classificados

Código 2.52.30-1 - RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS

INFORMÁTICA

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDENCIA DO TESOURO MUNICIPAL

GERENCIA DE PROGRAMACAO DE PAGAMENTO

DESPACHO DO GERENTE

LIQUIDACOES PROGRAMADAS