A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, tem como incidência:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (Redação dada ao caput pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 1º O imposto incide também: (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

III - sobre a entrada, no território do Estado do Pará, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais. (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do Pará; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, e repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VIII - do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partr de 01.01.2003)

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

XI - da aquisição, em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

(Revogado pela Lei Nº 8315 DE 03/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente. (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 3º O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuado pelo próprio contribuinte.

§ 4º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016):

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Art. 4º As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 5º A isenção não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias.

Art. 6º Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo satisfeita, o Imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.

Art. 7º Sairão com suspensão do imposto:

I - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado;

II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.

Art. 8º Os contribuintes, definidos nesta Lei, são obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover saída de mercadoria em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.

§ 2º A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga as pessoas referidas no caput deste artigo de se inscreverem.

§ 3º A inscrição será requerida pelas pessoas referidas neste artigo, antes do início das atividades do estabelecimento e renovada de acordo com os prazos estabelecidos em regulamento.

§ 4º O requerimento da inscrição ou de sua renovação deverá ser realizada em formulário próprio acompanhado de documentos exigidos no regulamento.

§ 5º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se o contribuinte como jurisdicionado no município em que encontrar-se localizada a sede da propriedade.

§ 6º VETADO.

Art. 9º O documento comprobatório da inscrição é intransferível e será renovado sempre que ocorrer modificação em seus dados.

Parágrafo único. O número de inscrição constará de todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar.

Art. 10. Sempre que um contribuinte por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação tributável, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente quer como destinatário da mercadoria.

Art. 11. O contribuinte comunicará à repartição fiscal, observados os prazos estabelecidos em regulamento, quaisquer alterações dos dados declarados para obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda e o encerramento de atividade do estabelecimento.

Art. 12. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na seguinte forma:

I - a alíquota de 30% (trinta por cento): (Redação dada pela Lei nº 6.344, de 28.12.2000, DOE PA de 29.12.2000)

a) nas operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos, conforme definido em lei específica; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.344, de 28.12.2000, DOE PA de 29.12.2000)

b) nas prestações de serviço de comunicação; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.175, de 29.12.1998, DOE PA de 31.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

c) (Suprimida pela Lei nº 7.322, de 23.10.2009, DOE PA de 28.10.2009)

II - a alíquota de 28% (vinte e oito por cento), nas operações com gasolina, para ser aplicada a partir de setembro de 2010, inclusive; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.322, de 23.10.2009, DOE PA de 28.10.2009)

III - a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento):

a) nas operações com energia elétrica;

b) nas operações com álcool carburante; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

IV - a alíquota de 21% (vinte e um por cento), nas operações com refrigerante; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.322, de 23.10.2009, DOE PA de 28.10.2009)

V - a alíquota de 12% (doze por cento);

a) nas operações com fornecimento de refeições;

b) nas operações com veículos automotores novos, quando estas sejam realizadas ao abrigo do regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.322, de 23.10.2009, DOE PA de 28.10.2009)

VI - a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados ao ativo permanente do estabelecimento industrial ou agropecuário importador; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.322, de 23.10.2009, DOE PA de 28.10.2009)

VII - a alíquota de 19% (dezenove por cento), nas demais operações e prestações. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9755 DE 15/12/2022).

Parágrafo único. A alíquota prevista na alínea "b", do inciso V, deste artigo aplica-se, ainda, ao recebimento de veículos importados do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização ou integração no ativo imobilizado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.322, de 23.10.2009, DOE PA de 28.10.2009)

§ 1º (Suprimido pela Lei nº 5.933, de 29.12.1995, DOE PA em 29.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

§ 2º (Suprimido pela Lei nº 5.933, de 29.12.1995, DOE PA em 29.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Art. 13. Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado;

II - da entrada da mercadoria ou bens importados do exterior;

III - VETADO.

(Revogado pela Lei Nº 8315 DE 03/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra Unidade Federal e não for contribuinte do imposto;

V - da arrematação de mercadoria ou bem apreendido.

Art. 14. O Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Art. 15. A base de cálculo do Imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 2º, o valor da operação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

II - na hipótese do inciso II do art. 2º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

III - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 2º:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

V - na hipótese do inciso IX do art. 2º, a soma das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 29; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

b) Imposto de Importação; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

c) Imposto sobre Produtos Industrializados; (Alínea acrescentada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

d) Imposto sobre Operações de Câmbio; (Alínea acrescentada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partr de 01.01.2003)

VI - na hipótese do inciso X do art. 2º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VII - no caso do inciso XI do art. 2º, o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 2º, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

(Revogado pela Lei Nº 8315 DE 03/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

IX - na hipótese do inciso XIII do art. 2º, o valor da prestação no Estado de origem. (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996).

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto: (Redação dada pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partr de 01.01.2003)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

(Revogado pela Lei Nº 8315 DE 03/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996).

§ 4º Na hipótese do § 3º do art. 2º, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando-se a regra do art. 39. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 16. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 17. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 18. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 19. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 15, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 20. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 21. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 22. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 23. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 24. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 25. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 26. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas, quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

Art. 27. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 28. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 29. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 30. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 31. O disposto nos artigos 15 a 26 não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrente de convênios celebrados com outros Estados na forma prevista em lei complementar.

Art. 32. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço da mercadoria, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 33. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, prevista para a operação e prestação, a alíquota cabível em cada caso.

Parágrafo único. As operações e prestações serão descritas nos documentos e livros fiscais, como dispuser o regulamento.

Art. 34. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada ao caput pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: NR (Redação dada pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

V - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VI - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VII - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

VIII - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

IX - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

X - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

XI - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

XII - (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 35. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 36. São responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais, nas hipóteses e condições estabelecidas nesta Lei, dentre outros:

I - o leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante;

II - o armazém geral ou estabelecimento congênere, o transportador, o estabelecimento extrator, o produtor, o industrial ou o comerciante atacadista, o possuidor ou o detentor de mercadorias;

III - condomínios e incorporadores;

IV - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente, observado, quanto à base de cálculo, o disposto no art. 32.

Art. 37. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto a pessoa que promova entrada de mercadoria importada do exterior, ou remessa de mercadoria para o exterior, ou, ainda, sua reintrodução no mercado interno, assim como a pessoa que possua a qualidade de representante, mandatário, gerador de negócios, arrendatário ou contratante, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Art. 38. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 39. Fica atribuída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário:

I - ao produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte;

II - ao depositário, a qualquer titulo, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

III - ao contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (Redação dada ao caput pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 2º A responsabilidade dar-se-á em relação às mercadorias, bens ou serviços previstos no Anexo Único desta Lei e não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 4º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 5º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: (Acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não-tributada; (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Ill - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. (Inciso acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 6º Na hipótese da alínea a do inciso II do § 4º, a base de cálculo utilizada pelo substituto intermediário não poderá ser inferior à praticada, caso a operação tivesse sido realizada diretamente pelo industrial fabricante e/ou importador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 7º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 8º Existindo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será este preço. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 9º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do § 4º será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

II - informações e outros elementos obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III - adoção da média ponderada dos preços coletados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 10. O imposto a ser papo por substituição tributária, na hipótese do inciso II do § 4º, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 11. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado entre este Estado e os Estados interessados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 12. A responsabilidade a que se refere este artigo fica ainda atribuída:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 13. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 14. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 15. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 16. Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 17. Em substituição do disposto no inciso II do § 4º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 9º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Art. 40. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtor de que faça parte, situado no mesmo Estado, fica transferida para a destinatária.

§ 1º O disposto neste artigo é aplicado às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Art. 41. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

I - tratando-se de mercadoria ou bem: (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.523, de 30.12.2002, DOE PA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

h) o do Estado do Pará, nas operações com ouro aqui extraído, em relação à operação em que deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; (Alínea acrescentada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; (Alínea acrescentada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do art. 2º, inciso XIII e para os efeitos do art. 15, § 3º; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; (Redação dada à alínea pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do art. 2º, inciso XIII; (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

c-1 o do estabelecimento ou domicilio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (AC) (Acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito, de contribuinte de Estado que não o do depositário. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 3º Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 4º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 6º (Suprimido pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 42. O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias, ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pela mesma ou por outra Unidade Federada.

Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020; (Redação do item dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

b) quando consumida no processo de industrialização; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de novembro de 1996; (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

Parágrafo Único - Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.164, de 01.12.1998, DOE PA de 02.12.1998)

Art. 44. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por homologação.

Art. 45. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (Redação dada ao caput pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 1º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 2º É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista nos arts. 42 e 43, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 4º Operações tributadas posteriores às saídas de que trata o § 2º dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, sempre que a saída isenta ou não-tributada seja relativa a produtos agropecuários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 46. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 47. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e escrituração, se for o caso, nos prazos e condições estabelecidos no regulamento.

§ 1º Salvo as hipóteses expressamente previstas em regulamento, não é assegurado o direito ao crédito de imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 2º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos, contados da data da emissão do documento. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

Art. 47-A. O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

§ 1º O contribuinte deverá comunicar a apropriação extemporânea, a repartição fazendária a que estiver circunscrito, até o décimo dia do mês subseqüente ao da apropriação.

§ 2º A não comunicação no prazo previsto no parágrafo anterior acarretará as sanções previstas nesta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Art. 48. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada, isenta ou com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada, estiver isenta do imposto ou beneficiada com a redução de base de cálculo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

V - inexistir, por qualquer motivo, operação posterior; (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000) (AC)

VI - a utilização estiver em desacordo com a legislação. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

§ 2º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 2º do art. 45 e o caput deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 3º Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou serviço, o imposto a estornar será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e II, quando a saída da mercadoria ou a prestação de serviço for beneficiada com a redução de base de cálculo do imposto, o estorno será proporcional à redução. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 5º Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não-tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 6º O quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 7º O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

§ 8º Ao fim do quinto ano, contado da data do lançamento a que se refere o art. 45, § 3º, o saldo remanescente do crédito será cancelado, de modo a não mais ocasionar estorno. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 49. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 50. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 51. (Revogado pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 52. É vedada a restituição ou a compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como a restituição do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

Art. 53. Nas entregas, a serem realizadas em território paraense, de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, o imposto será calculado sobre o valor estimado das operações e antecipadamente recolhido na primeira repartição fiscal do Estado, por onde transitar a mercadoria, deduzido o valor do imposto pago no Estado de origem, na forma prevista no regulamento.

Parágrafo único. Presume-se destinada à entrega neste Estado a mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação sem documentação comprobatória de seu destino.

Art. 54. O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - normal;

II - de estimativa;

III - especial.

Parágrafo único. O estabelecimento enquadrado no regime normal de apuração deverá apurar o valor do imposto nos livros fiscais próprios, no último dia do período fixado em regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 55. As obrigações são consideradas vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo:

I - As obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento;

III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Parágrafo único. Nos casos em que caiba ao destinatário o pagamento do imposto relativo à entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou prestação de serviço, o regulamento disporá que o recolhimento se faça independente do resultado da apuração no período correspondente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 55-A. Para efeito do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldo credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

§ 1º Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e o parágrafo único da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito, conforme disposto em regulamento.

§ 2º Os demais casos de saldos credores acumulados, a partir de 1º de novembro de 1996, poderão ser:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - transferidos, nas condições definidas em regulamento, a outros contribuintes do mesmo Estado. (AC) (Artigo acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

Art. 56. O imposto devido por estabelecimento cuja localização, volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes normas relativas ao cálculo e pagamento do imposto, garantida, ao final do período fixado em regulamento, a complementação das quantias pagas com insuficiência ou a utilização, como crédito fiscal, das importâncias pagas em excesso, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório:

I - o valor estimado será fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com base em elementos apurados através da escrita fiscal, em documentos de informações fornecidos pelo contribuinte e outros elementos julgados convenientes;

II - o montante do imposto estimado será pago em parcelas, em datas e períodos a serem fixados em regulamento;

III - findo o período para o qual foi feita a estimativa e não adotado esse sistema em relação ao contribuinte, será aplicado o valor real das operações e do imposto efetivamente devido pelo estabelecimento no período considerado.

§ 1º O enquadramento dos estabelecimentos no regime de estimativa poderá, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ser feito individualmente ou por grupo de atividade econômica.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, a qualquer tempo e a seu critério, poderá suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, em relação a qualquer estabelecimento ou a qualquer grupo de atividade econômica.

§ 3º Os valores estimados serão revistos periodicamente e efetuado o reajuste das parcelas subseqüentes à revisão.

§ 4º O regulamento estabelecerá as normas relativas ao regime de estimativa.

§ 5º As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não terão efeito suspensivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 57. A inclusão de estabelecimento no regime de estimativa não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 58. Para efeito de aplicação dos arts. 54, 55 e 56, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 59. O imposto a recolher pelos estabelecimentos enquadrados no regime normal poderá ainda resultar:

I - do cotejo entre créditos e débitos, por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

II - do cotejo entre créditos e débitos, por mercadoria ou serviço, em cada operação; (Redação dada ao artigo pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

Art. 60. Nas saídas de mercadorias e serviços promovidas por contribuintes submetidos a regime especial, o pagamento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria ou da prestação de serviço.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que só efetuem operações e prestações durante períodos determinados, em caráter eventual e transitório.

Art. 61. O pagamento do imposto será efetuado em estabelecimento bancário credenciado.

Parágrafo único. Inexistindo estabelecimento bancário credenciado, o pagamento do imposto será efetuado no órgão arrecadador da Fazenda Estadual.

Art. 62. O Regulamento estabelecerá forma, condições e prazo para o pagamento do imposto, admitida distinção em função de categoria, grupo ou setor de atividade econômica.

Art. 63. Os contribuintes deverão, relativamente a cada um de seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações e prestações que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto;

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações e prestações efetuadas, ainda que não tributadas ou isentas do imposto.

§ 1º Os convênios estabelecerão os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de emissão e escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados documentos ou livros fiscais, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento ou a natureza das respectivas operações ou prestações de serviços.

§ 2º Os documentos e os livros das escritas fiscal e contábil são de exibição obrigatória ao fisco e serão conservados até que ocorra prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se refiram.

§ 3º Para efeito do parágrafo anterior, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes da obrigação de exibir ou limitativas do direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, programas e arquivos magnéticos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Art. 64. Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, poderá, a requerimento do interessado ou "ex-officio", ser adotado regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte, na forma do regulamento.

Art. 65. Os contribuintes do imposto deverão cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação.

Parágrafo único. O previsto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará.

Art. 65-A. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuinte do ICMS por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

Parágrafo único. Ato específico do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre os prazos e formas de apresentação das informações de que trata o caput deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Art. 66. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como, em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção.

Art. 67. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado através de levantamento fiscal, em que serão considerados o valor das entradas e saídas das mercadorias e prestações de serviços, e dos estoques inicial e final, as despesas, outros encargos e lucros do estabelecimento, como ainda outros elementos informativos.

§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2º O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não considerados quando de sua efetivação.

§ 3º O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação na alíquota vigente no período a que se referir o levantamento.

Art. 68. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatárias;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas a que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 69. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento extrator, comercial, industrial ou produtor, em trânsito ou abandonados, que constituam provas materiais de infração à legislação tributária.

§ 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos:

I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las, ou, ainda, quando encontrada em local diverso do indicado na documentação fiscal, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei e em seu regulamento;

II - quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte;

III - quando estiverem as mercadorias em poder de contribuinte que não provem, quando exigida nesta lei, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 2º Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens do infrator se encontram em residência particular ou estabelecimento de terceiro, será promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina.

Art. 70. Poderão também ser apreendidos livros, documentos e papéis que constituam provas de infração à legislação tributária.

Art. 71. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 72. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 73. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 74. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 75. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 76. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 77. As importâncias fixas correspondentes a multas ou limites para a sua fixação ou a limites de faixas para efeito de tributação, serão expressas em Unidades de Valor Fiscal do Estado do Pará - UFEPA.

§ 1º Fica estabelecida em Cz$ 5.544,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzados) o valor da UFEPA, para vigorar no primeiro trimestre de 1989.

§ 2º A unidade Fiscal de Estado do Pará - UFEPA, será reajustada em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, por Decreto do Poder Executivo, para vigorar no trimestre seguinte.

§ 3º O reajuste de que trata o parágrafo anterior não excederá o resultante da aplicação do índice de variação, no trimestre anterior, do valor nominal da OTN. Inexistente esta, a atualização respeitará o índice que for adotado pela União para determinar a correção monetária, se esta persistir.

Art. 78. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido:

I - com relação ao recolhimento do imposto:

a) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

b) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

c) deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 8315 DE 03/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

d) deixar de recolher o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual relativo:

1. às operações com mercadorias ou bens, destinados ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do destinatário, contribuinte do imposto - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da diferença devida;

2. às prestações de serviços destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, iniciadas neste Estado ou em outra unidade federada - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da diferença devida.

e) deixar de recolher o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual relativo às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da diferença devida; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8315 DE 03/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

f) deixar de recolher o imposto proveniente de saídas de mercadorias ou prestação de serviço dissimuladas por suprimento indevido de caixa ou passivo fictício - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

g) omitir saídas de mercadorias, apuradas através de levantamento específico - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

h) simular saída, para outra unidade federada, de mercadoria efetivamente internada no território paraense - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

i) internar, em território paraense, mercadoria oriunda de outra unidade federada e destinada a outro Estado - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

j) emitir documento fiscal após o pedido de baixa ou suspensão da inscrição do emitente no cadastro fiscal do Estado - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

k) deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto, cobrado ou não do substituído - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

l) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nas alíneas anteriores - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

II - com relação ao crédito do imposto: (Redação dada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

a) deixar de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito antecipadamente aproveitado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

b) transferir, para outros estabelecimentos, crédito do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do crédito irregularmente transferido; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

c) falta de estorno, nos casos legalmente previstos, de crédito do imposto recebido por ocasião da entrada da mercadoria ou serviço - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito não estornado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

d) utilizar crédito indevido ou inexistente - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito utilizado; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016);

1. que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, salvo nos casos regularmente permitidos - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

2. que decorra de conluio entre as partes - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado;

3. emitido com o valor da operação supervalorizado - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito indevidamente utilizado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

e) utilizar, dolosamente, como crédito do imposto, importância resultante de adulteração ou falsificação de comprovante de recolhimento do imposto - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do crédito indevidamente utilizado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

f) escriturar crédito a que tiver direito, não apropriado na época própria, quando estiver sob ação fiscal - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do crédito apropriado; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

III - com relação aos documentos fiscais e à escrituração:

a) extraviar, perder ou inutilizar documento fiscal, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 6 (seis) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

b) relacionar mercadoria no livro Registro de Inventário, modelo 7, em desacordo com a descrição constante na nota fiscal de aquisição da mesma - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por registro, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

c) deixar de apresentar, no prazo legal, o documento de arrecadação estadual com saldo credor ou sem movimento - multa equivalente a 12 (doze) UPF-PA por mês ou fração de mês;

d) não devolver documento fiscal com o prazo de validade vencido - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

e) deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entradas, documento fiscal relativo à operação ou prestação - multa equivalente a 15 (quinze) UPF-PA por documento, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por mês de referência; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

f) deixar de ter ou não exibir documentos fiscais, a partir da data em que era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por documento, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

g) imprimir, para si ou para outrem, ou mandar imprimir, documento sem a devida autorização - multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA por talonário, aplicável tanto ao impressor como ao usuário;

h) omitir ou sonegar documento necessário à fixação de estimativa - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

i) desviar mercadorias em trânsito, ou entregá-las, sem prévia autorização do órgão competente, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

j) emitir documento fiscal com preço de mercadoria ou de serviço acentuadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, calculado sobre a diferença de preço;

k) emitir documento fiscal relativo a operações e prestações tributadas, como isentas ou não tributadas - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto;

l) entregar mercadoria depositada a pessoas ou estabelecimentos diversos do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

m) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, entendendo-se como tal a falta de emissão dos mesmos - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

n) deixar de emitir documento fiscal no fornecimento de alimentação, na saída de mercadorias ou na prestação de serviços - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

o) acobertar mais de uma vez, com o mesmo documento fiscal ou documento auxiliar de documento fiscal eletrônico, o trânsito de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

p) emitir documento fiscal:

1. em duplicidade - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto; (Redação do item dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

2. contendo indicações, inclusive valores, diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto;

q) forjar, adulterar ou falsificar documentos fiscais ou documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto, ou proporcionar a outrem a mesma vantagem - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

r) deixar de pagar o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta o valor real da operação ou prestação - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

s) emitir documento fiscal eletrônico cuja operação ou prestação de serviço o destinatário tenha declarado desconhecimento, mediante evento de documento fiscal eletrônico - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

t) emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico em contingência em desacordo com a legislação tributária - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

u) deixar de obter junto ao fisco, na forma e no prazo previsto na legislação, autorização de uso de documento fiscal eletrônico emitido em contingência - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA, por documento, até o limite de 1.000 (mil) UPF-PA, por mês de referência; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

v) deixar de registrar, na forma e no prazo estabelecido pela legislação, os eventos relativos à confirmação da operação descrita em nota fiscal eletrônica - NF-e - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA, por documento, até o limite de 1.000 (mil) UPF-PA, por mês de referência; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

w) cancelar documento fiscal eletrônico, tendo ocorrido a efetiva circulação da mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

x) cancelar documento fiscal eletrônico após o prazo estabelecido na legislação - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA, até o limite de 1.000 (mil) UPF-PA, por mês de referência; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

y) deixar de comunicar, na forma e no prazo estabelecido pela legislação, a inutilização de número de documento fiscal eletrônico - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA, por número de documento fiscal eletrônico, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por mês de referência; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

z) vender, distribuir, adquirir ou utilizar formulários de segurança sem autorização - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA, por formulário, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

aa) preencher incorretamente ou deixar de preencher, em documento fiscal eletrônico, campo destinado a informação obrigatória de acordo com a legislação - multa equivalente a 10 UPF-PA, por documento, até o limite de 1.000 (mil) UPFPA, por mês de referência; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

IV - com relação aos livros fiscais:

a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais sem prévia autorização da Secretaria de Estado da Fazenda ou em desacordo com o autorizado - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações/prestações por período de apuração, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA nem superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

b) atrasar a escrituração de livro fiscal - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA por mês ou fração de mês e por livro;

c) deixar de ter ou não exibir livro fiscal, contado da data a partir da qual era obrigatória a sua adoção ou exibição - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por livro;

d) extraviar, perder ou inutilizar livro fiscal, salvo quando resultante de furto, roubo ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 120 (cento e vinte) UPF-PA;

e) utilizar livro fiscal sem prévia autenticação - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA, por mês ou fração de mês e por livro, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA;

f) forjar, adulterar ou falsificar livros fiscais, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto - multa equivalente a 210% (duzentos e dez por cento) do valor do imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

V - com relação a equipamento emissor de cupom fiscal: (Redação dada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

a) emitir documento fiscal através de equipamento emissor de cupom fiscal não autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento, sem prejuízo do imposto; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

b) emitir cupom fiscal que deixe de identificar corretamente a mercadoria comercializada e a respectiva situação tributária, ocasionando prejuizos ao fisco - multa equivalente a 500 (quinhentos) UPF-PA, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

c) utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sem lacre de inviolabilidade, com o lacre violado ou colocado de forma frouxa, ou ainda com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

d) não registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, os dados relativos ao equipamento emissor de cupom fiscal, na forma do regulamento, na hipótese de autorização de uso e/ou cessação de uso - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

e) utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por equipamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

f) não registrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, o atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal do estabelecimento, na forma do regulamento - multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-PA por registro; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

g) emitir atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal com rasura ou falta de preenchimento de campo obrigatório - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por documento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

h) não afixar a etiqueta evidenciadora de autorização de uso para equipamento emissor de cupom fiscal, ou fazê-lo de forma diversa do disposto em regulamento - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

i) não entregar, no local, na forma e no prazo previstos na legislação tributária: (Acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

1. relatório mensal de utilização de lacres de equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório; (Item acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

2. relatório mensal de devolução de lacres retirados de equipamentos emissores de cupom fiscal, acompanhado dos respectivos lacres - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório; (Item acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

3. relatório mensal de emissão de atestados de intervenção técnica em equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA por relatório; (Item acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

4. relatório mensal de venda de equipamentos emissores de cupom fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por relatório; (Item acrescentado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

5 - a 1ª via do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA por atestado. (Item acrescentado pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

j) emitir atestado de intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal sem anexar as respectivas Leituras "X" de antes e depois da intervenção realizada, em todas as vias, ou, na impossibilidade de emissão daquelas leituras, de demonstrativo ou outro documento que as substituam, conforme previsto em regulamento. (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

k) retirar ou permitir a retirada do estabelecimento de equipamento emissor de cupom fiscal autorizado para aquele estabelecimento, salvo nos casos permitidos na legislação tributária - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

l) intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa credenciada junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, cujo credenciamento não englobe aquela marca e/ou modelo - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

m) utilizar em equipamento emissor de cupom fiscal:

1. percentual de situação tributária inferior ao estabelecido na legislação tributária para a operação e/ou prestação sujeitas ao imposto - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento;

2. operações tributadas como isentas ou não-tributadas - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento, sem prejuízo do pagamento do imposto; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

n) perda, extravio ou inutilização de lacre fornecido para utilização em equipamento emissor de cupom fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por lacre; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

o) não comunicar a entrega ou prestar informações inverídicas à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda quando fornecer equipamento emissor de cupom fiscal a qualquer pessoa física ou jurídica, situada no Estado - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

p) deixar de entregar os atestados de intervenção técnica quando do encerramento das atividades ou cessação do credenciamento - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

q) permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada, para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

r) seccionar a Fita Detalhe de forma diversa da prevista na legislação - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por fita; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

s) estabelecimento obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal que não possuir o equipamento - multa equivalente a 1.000 (um mil) UPF-PA por mês ou fração de mês referente ao período em que já se encontrava obrigado ao uso, acrescido de 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita bruta anual no caso de estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

t) estabelecimento que possua, na área de atendimento ao público, equipamento emissor de cupom fiscal sem autorização específica, ou qualquer outro equipamento eletrônico que emita cupom ou assemelhado, que possa ser confundido com cupom fiscal - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por equipamento e apreensão dos mesmos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

u) efetuar o rompimento do lacre de equipamento emissor de cupom fiscal de forma diversa da estabelecida em regulamento - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por lacre; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

v) propiciar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal que:

1. não atenda às exigências da legislação - multa equivalente a 3.000 (três mil) UPF-PA, sem prejuízo da perda do credenciamento;

2. utilize versão de software básico anterior à última homologada, para a respectiva marca e modelo, pela COTEPE/ICMS - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

w) deixar a empresa credenciada de atualizar a versão do software básico dos equipamentos emissores de cupom fiscal autorizados para uso fiscal, na hipótese, na forma e nos prazos exigidos no Ato COTEPE que homologue a nova versão - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

x) perder, extraviar ou inutilizar Fita Detalhe, exceto se em decorrência de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados por processo competente - multa equivalente a 3.000 (três mil) UPF-PA por fita; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

y) utilizar equipamento emissor de cupom fiscal adulterado mediante a inserção de dispositivo não permitido, retirada de dispositivo obrigatório ou modificação de software básico, segundo o estabelecido no respectivo parecer de homologação do equipamento - multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF-PA por equipamento e apreensão dos mesmos, sem prejuízo do pagamento do imposto; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

z) falta de emissão, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação, efetuado por meio de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso de equipamento ECF - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

aa) deixar a empresa credenciada de apresentar ao Fisco laudo técnico do fabricante, quando obrigada - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

ab) deixar a empresa credenciada de comunicar ao Fisco a perda ou extravio de lacre e de Atestado de Intervenção Técnica, conforme dispuser a legislação - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

ac) utilizar programa aplicativo que não efetue, concomitantemente, a impressão de cada comando enviado com a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA por mês ou fração de mês; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

ad) deixar de comunicar ao Fisco, através de nova declaração conjunta, qualquer alteração no Programa Aplicativo de usuário - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por mês ou fração de mês; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

ae) deixar a empresa credenciada ou a empresa usuária que técnico não habilitado pelo fabricante efetue intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

af) deixar de comunicar por escrito ao fisco, até o quinto dia do mês subseqüente, em caso de ocorrência de defeito que impossibilite o uso de ECF autorizado por prazo superior a quinze dias - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

ag) deixar de utilizar equipamento ECF autorizado pela SEFA, por prazo superior a trinta dias, contados após a data de comunicação por escrito ao fisco de paralisação do equipamento por mais de quinze dias - multa equivalente a 300 (trezentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

ah) deixar de apresentar ao fisco a Leitura da Memória Fiscal - LMF, do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, a partir da data do último Termo de Conclusão de Fiscalização - multa equivalente a 200 UPF-PA, por Leitura da Memória Fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

ai) deixar de apresentar o arquivo, em meio magnético, da leitura da Memória Fita-Detalhe - MFD do último dia útil de funcionamento do ECF, de cada mês, contendo os registros que representam o conjunto da segunda via de todos os documentos emitidos no ECF - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por mês ou fração de mês; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

aj) adquirir equipamento ECF e não solicitar autorização de uso, observado o disposto em regulamento, pelo prazo de até sessenta dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

ak) utilizar bobina para impressão de documentos em ECF, diferente da indicada técnica constante do manual do usuário fornecido pelo fabricante do equipamento - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por bobina; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

al) utilizar qualquer equipamento que emita comprovante de transferência eletrônica de fundos, sem interligação com ECF, na área de atendimento ao público, conforme disposto em regulamento - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

am) extraviar, perder ou inutilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF autorizado pela SEFA - multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

an) intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem o respectivo credenciamento específico concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou durante o período de suspensão do credenciamento - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

ao) obter autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF mediante informações inverídicas ou com omissão de informações - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

ap) deixar de cumprir, o contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, as exigências legais para a cessação de seu uso - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

aq) deixar de emitir o Cupom de Redução "Z" ou emitir com indicações ilegíveis ou, ainda, com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - multa equivalente a 200 (duzentas) UPF-PA, por documento irregularmente emitido ou por cada Cupom de Redução não emitido; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

ar) apresentar fita-detalhe com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

as) obter credenciamento mediante informações inverídicas - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

at) deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica, quando obrigado - multa equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA, por documento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

au) deixar de comunicar, o credenciado, aos órgãos fazendários, a entrega de equipamento ao usuário - multa equivalente a 100 (cem) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

av) colocar em funcionamento, o credenciado, na área de atendimento ao público, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que não atenda às exigências legais - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA, por equipamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

aw) deixar de comunicar ao fisco estadual deste Estado o valor de cada operação ou prestação efetuada por contribuinte do ICMS por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares - multa equivalente a 5 (cinco) UPF-PA, por operação ou prestação efetuada, até o limite de 300 (trezentas) UPF-PA. (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

VI - com relação ao sistema eletrônico de processamento de dados: (Redação dada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais sem prévia autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou em desacordo com o autorizado - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações/prestações do período em que utilizou, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

b) emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de impressora que não seja equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ou quando não estiver autorizada - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA por documento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

c) deixar de manter, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações realizadas no exercício de apuração, conforme estabelecido em regulamento - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

d) deixar de comunicar à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda a alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados - multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

e) (Revogada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE PA de 27.01.2005)

f) (Revogada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE PA de 27.01.2005)

g) (Revogada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE PA de 27.01.2005)

h) (Revogada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE PA de 27.01.2005)

i) (Revogada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE PA de 27.01.2005)

VII - com relação à inscrição e às alterações no cadastro fiscal do Estado:

a) exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no cadastro fiscal do Estado, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 12 (doze) UPF-PA;

b) omitir, o contribuinte, informações ou prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no cadastro fiscal do Estado, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA;

c) deixar de comunicar, o contribuinte, qualquer alteração nos dados cadastrais, por mês ou fração de mês - multa equivalente a 6 (seis) UPF-PA; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

VIII - com relação à apresentação, em qualquer meio, de informações econômicas e fiscais: (NR) (Redação dada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

a) não entregar informações econômicas e fiscais - multa equivalente:

1 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data;

2 - a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subseqüente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação, incluído o primeiro até o último dia daquele mês;

3 - a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subseqüente referido no item 2 desta alínea; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

b) entregar informações econômicas e fiscais fora do prazo previsto na legislação tributária - multa equivalente:

1 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data;

2 - a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subseqüente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação, incluído o primeiro até o último dia daquele mês;

3 - a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subseqüente referido no item 2 desta alínea;

4 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, não existindo operações de saída e/ou prestações de serviços no período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 200 (duzentas) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

c) omitir ou indicar, de forma incorreta, dado ou informações econômicas e fiscais - multa equivalente: (NR)

1 - ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega da informação até o último dia do mês da referida data; (NR)

2 - a 1% (um por cento) do valor da diferença do dado omitido ou incorreto, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega da informação; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

d) fornecer informação em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação tributária ou que impossibilite sua leitura e tratamento, na hipótese de apresentação mediante o sistema integrado de informações sobre operações com mercadorias e prestações de serviços - multa equivalente a 1% (um por cento) das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA nem superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA; (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

e) deixar de entregar informação correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário em meio magnético, ou a entrega em condições que impossibilitem a sua leitura e tratamento ou com dados incompletos, relativamente ao sistema integrado de informações sobre operações com mercadorias e prestações de serviços - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, não inferior a 500 (quinhentas) UPF-PA nem superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

IX - com relação a equipamento medidor de vazão e condutivímetro: (NR)

a) não utilizar equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro - multa equivalente a 10% (dez por cento) do total das operações de saídas, não inferior a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA por mês ou fração;

b) utilizar equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro em desacordo com as orientações, características, especificações técnicas ou sem regular homologação nos termos previstos na legislação tributária - multa equivalente a 10% (dez por cento) do total das operações de saídas, não inferior a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA por mês ou fração;

c) deixar de prestar ao Fisco informações em meio eletrônico, pertinentes a equipamento medidor de vazão e/ou condutivímetro e a operações por ele controladas, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária - multa equivalente a 1.400 (mil e quatrocentas) UPF-PA. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

X - com relação a equipamento Contador Eletrônico de Abate:

a) utilizar equipamento Contador Eletrônico de Abate, autorizado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sem lacre de inviolabilidade, com o lacre violado ou colocado de forma frouxa, ou ainda com lacre que não seja o legalmente exigido - multa equivalente a 5.000 (mil) UPF-PA por equipamento;

b) permitir a realização de intervenção técnica em equipamento Contador Eletrônico de Abate por empresa não-credenciada, para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - multa equivalente a 10.000 (mil) UPF-PA;

c) utilizar equipamento Contador Eletrônico de Abate adulterado mediante a inserção de dispositivo não permitido, retirada de dispositivo obrigatório ou modificação de software básico - multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA por equipamento, sem prejuízo do pagamento do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

XI - outras infringências: (Acrescentado pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

a) deixar de promover o retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, de mercadorias com essa condição - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

b) deixar o contribuinte de recolher a mora correspondente ao pagamento do imposto devido, efetuado fora do prazo legal, espontaneamente - multa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do valor do acréscimo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

c) embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora por qualquer meio ou forma:

1. multa equivalente a 600 (seiscentas) UPF-PA, na atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito;

2. multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento declarado do período constante da notificação ou, na sua falta, da movimentação econômica conhecida, nunca inferior a 600 (seiscentas) UPF-PA e não superior a 10.000 (dez mil) UPF-PA, na atividade de auditoria fiscal-contábil; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

d) deixar de comunicar no prazo legal a apropriação extemporânea de crédito não escriturado na época própria - multa equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-PA. (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

e) recompor conta gráfica, sem autorização do fisco, que resulte em recolhimento do imposto - multa equivalente a 10 (dez) UPF-PA; (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

f) faltas decorrentes do não-cumprimento das exigências previstas na legislação, para as quais não haja penalidade específica indicada neste artigo - multa de 10 (dez) a 200 (duzentas) UPF-PA, a critério da autoridade fazendária. (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.080, de 28.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

g) adquirir mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne alíquotas em desacordo com a legislação - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017):

XII - com relação à Escrituração Fiscal Digital - EFD:

a) não entregar o arquivo digital da EFD - multa equivalente:

1. ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital até o último dia do mês da referida data;

2. a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subsequente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital, incluído o primeiro até o último dia daquele mês;

3. a 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subsequente referido no item 2 desta alínea;

4. ao valor de 100 (cem) UPF-PA, não existindo operações de saída e/ou prestações de serviços no período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 200 (duzentas) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital;

b) entregar o arquivo digital da EFD fora do prazo previsto na legislação tributária - multa equivalente:

1. ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital até o último dia do mês da referida data;

2. a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 7.000 (sete mil) UPF-PA, no mês subsequente ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital, incluído o primeiro até o último dia daquele mês;

3. a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e/ou das prestações de serviço do período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês subsequente referido no item 2 desta alínea;

4. ao valor de 100 (cem) UPF-PA, não existindo operações de saída e/ou prestações de serviços no período em referência, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 200 (duzentas) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital;

c) omitir ou indicar, de forma incorreta, dados ou informações no arquivo digital da EFD - multa equivalente:

1. ao valor de 100 (cem) UPF-PA, a partir do dia seguinte à data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital até o último dia do mês da referida data;

2. a 1% (um por cento) do valor da diferença do dado omitido ou incorreto, aplicada cumulativamente com a multa prevista no item 1 desta alínea, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, nos meses seguintes ao mês da data prevista na legislação tributária para entrega do arquivo digital;

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 13/03/2017):

XIII - com relação às informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente:

a) entregar fora do prazo previsto na legislação tributária, informações de operações e/ou prestações efetuadas por contribuintes do ICMS por meio de sistemas de crédito, débito ou similares - multa equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do total das operações e/ou prestações, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por contribuinte;

b) não entregar informações de operações e/ou prestações efetuadas por contribuintes do ICMS por meio de sistemas de crédito, débito ou similares - multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do total das operações e/ou prestações, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por contribuinte;

c) omitir ou indicar de forma incorreta, dados ou informações de operações e/ou prestações efetuadas por contribuintes do ICMS por meio de sistemas de crédito, débito ou similares - multa equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) do total das omissões ou incorreções, até o limite de 10.000 (dez mil) UPF-PA, por contribuinte.

XIV - (Suprimido pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 1º A ocorrência da hipótese prevista na alínea k, inciso V deste artigo sujeita o infrator, além da penalidade pecuniária, à cassação do credenciamento junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 2º A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa prevista para o descumprimento da obrigação principal, sempre que o descumprimento da obrigação principal for uma conseqüência direta do descumprimento da obrigação acessória. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

§ 3º Aplicam-se, também, as multas previstas na alínea "b" do inciso VIII e na alínea "b" do inciso XII, na apresentação de retificação de dados ou informações econômicas e fiscais pelo sujeito passivo nos períodos de que cuidam os itens das respectivas alíneas.  (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016).

§ 4º Na hipótese de retificação de dados ou informações constantes em campos que não expressam valores monetários aplicar-se-á somente a multa equivalente ao valor de 100 (cem) UPF-PA por apresentação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 5º Na hipótese de apresentação de informações econômicas e fiscais em que o cumprimento da referida obrigação decorra dos efeitos da lavratura de auto de infração, não será aplicada a multa prevista na alínea b do inciso VIII quando a informação for entregue até quinze dias, contados da data da ciência do mencionado auto, que comine a penalidade prevista na alínea a do inciso VIII. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.715, de 26.01.2005, DOE-PA de 27.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 6º No caso de operação ou prestação beneficiada por isenção, amparadas por imunidade, não incidência, diferimento, suspensão, substituição tributária, antecipação do recolhimento do imposto ou qualquer outra hipótese na qual não haja destaque do imposto, a multa referente ao descumprimento de obrigação acessória será calculada sobre o valor do imposto, como se devido fosse. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016, efeitos a partir de 29/03/2017).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016):

§ 7º As multas relativas à falta de prestação ou a incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, de que trata este artigo, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, serão reduzidas em:

I - 90% (noventa por cento) para o Microempreendedor Individual - MEI;

II - 50% (cinquenta por cento) para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016):

§ 8º A redução de que trata o § 7º não se aplica na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 79. (Revogado pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000)

Art. 80. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 81. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 82. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 83. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

 Art. 84. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 85. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 86. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 87. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 88. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 89. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 90. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 91. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 92. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 93. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 94. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 95. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 96. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 97. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 98. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 99. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 100. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 101. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 102. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 103. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 104. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 105. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 106. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 107. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 108. (Revogado pela Lei nº 6.182, de 30.12.1998, DOE PA de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.03.1999)

Art. 109. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, com os Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de assegurar a eficiência da fiscalização tributária, podendo, inclusive, delegar competência para a arrecadação dos tributos de uma entidade pela outra.

Art. 110. Do produto da arrecadação efetiva do imposto, vinte e cinco por cento (25%) constituem receita dos Municípios, cujas parcelas serão creditadas conforme dispuser a legislação federal aplicável.

Art. 111. Enquanto não forem expedidos os atos indispensáveis à aplicação dos dispositivos desta lei que não sejam auto-executáveis, continuam em vigor as normas da legislação tributária anterior compatíveis com este diploma.

Art. 112. A aplicação do disposto no artigo 110 produzirá seus efeitos a partir de 1º de maio de 1989, vigorando até esta data o percentual de vinte por cento (20%).

Art. 113. Esta lei entrará em vigor, em 1º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 13 de janeiro de 1989.

HÉLIO MOTA GUEIROS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - (Relação a que se refere o art. 39, § 2º, da Lei nº 5.530, de 13.01.89)

*Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4.11.97, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 6.523, de 30.12.2002, e 6.715, de 26.1.2005.