O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 35 desse mesmo diploma, torna público que os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de julho de 2020, celebraram os seguintes atos normativos:

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 03/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020

BRUNO PESSANHA NEGRIS