Publicado no DOU em 2 abr 2020
Ret. - Altera a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
RETIFICAÇÃO - DOU de 02.04.2020
Na Portaria 8.457, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26 de março de 2020, seção 1, página 42,
Onde se lê:
"(.....) Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020
(.....)"
Leia-se:
"(.....) Altera a Portaria PGFN nº 7.820 de 18 de março de 2020,
Onde se lê:
"(.....)
Art. 1º O art. 9º, da Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020
(.....)"
Leia-se
"(.....)
Art. 1º O art. 9º, da Portaria PGFN nº 7.820 de 18 de março de 2020.
