Publicado no DOM - Goiânia em 17 set 2019
Prevê a obrigação dos postos de combustíveis no Município de Goiânia de afixar aviso ao público sobre o perigo em permanecer no veículo enquanto este estiver sendo abastecido com Gás Natural Veicular - GNV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos postos de combustíveis no Município de Goiânia, que abastecem com Gás Natural Veicular - GNV é obrigatória a afixação de aviso ao público sobre o perigo em permanecer dentro do veículo movido a GNV enquanto o veículo estiver sendo abastecido.
Art. 2º O aviso previsto no art. 1º deverá estar em letras legíveis e em locais de fácil visualização do público que está abastecendo, contendo os seguintes dizeres: POR PRECAUÇÃO, MANTENHA-SE FORA DO VEÍCULO ENQUANTO ESTIVER SENDO ABASTECIDO COM GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV.
Art. 3º A infração às disposições desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa a ser estipulada pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A multa deve ser imposta quando se verifique a ausência do aviso e deve ser aplicada com valor maior em caso de reincidência.
§ 2º O valor eventualmente arrecadado deve ser revertido para projetos de segurança no trânsito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Prefeito de Goiânia, aos 17 dias do mês de setembro de 2019.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
