O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN nº 421, de 15 de fevereiro de 2012.

Considerando que a receita primordial do Cofen/Conselhos Regionais é oriunda das contribuições devidas pelos profissionais de enfermagem, caracterizada como contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária, prevista na Lei nº 5.905/1973 e na Lei nº 12.514/2011;

Considerando a possibilidade de realização de convênios dentro do sistema Cofen/Conselhos Regionais com fins diversos de cooperação e auxílio mútuo, entre eles o aprimoramento estrutural/administrativo dos Conselhos Regionais com vistas a uma melhor efetivação das finalidades legais e institucionais para as quais foram tais entidades criadas;

Considerando que o Cofen tem identificado grandes dificuldades de os Conselhos Regionais adimplirem os débitos não tributários oriundos dos empréstimos e/ou convênios para com o Cofen;

Considerando que a existência de dívidas deteriora a receita dos Conselhos Regionais e impede maiores investimentos em prol do desenvolvimento de atividades finalísticas dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

Considerando os diversos pedidos de prorrogação, anistia, perdão e refinanciamentos feitos pelos Conselhos Regionais de Enfermagem ao Cofen;

Considerando todos os documentos acostados aos autos do PAD Cofen nº 338/2016;

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 1ª Reunião Extrordinária de 2019;

Resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos Regionais de Enfermagem - (REFIS 2019), destinado a promover a regularização dos débitos de qualquer natureza dos Conselhos Regionais de Enfermagem junto ao Cofen.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de empréstimos financeiros atualmente em vigor.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por termo contratual próprio a ser celebrado entre o Conselho Regional e o Conselho Federal de Enfermagem.

§ 1º A opção poderá ser formalizada até 31 de dezembro do corrente ano de 2019.

§ 2º Os débitos existentes em nome do Conselho Regional de Enfermagem serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS e poderão ser:

I - parcelados até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;

II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:

§ 3º O valor do débito será atualizado monetariamente nos termos da Resolução Cofen nº 535/2017.

§ 4º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes do Conselho Regional de Enfermagem até 08 de dezembro de 2018 e deverá ser paga em parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a assinatura do termo e as demais a cada 30 (trinta) dias.

§ 5º Após o vencimento, incidirá sobre o valor da parcela multa de 2%, além de juros de mora de 0,03% ao dia.

§ 6º O Conselho Regional adimplente com o parcelamento poderá, a qualquer tempo, amortizar o seu saldo devedor, mediante o pagamento antecipado de parcelas, com a observância da tabela de redução progressiva de que trata o art. 2º, § 2º, inciso II.

Art. 3º A opção pelo REFIS sujeita o Conselho Regional de Enfermagem devedor a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º.

II - renúncia expressa ao direito de ação sobre o objeto do acordo, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e lides administrativas, assim como o direito a eventual de repetição do indébito.

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

Art. 4º O Conselho Regional de Enfermagem optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Resolução.

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, ou mesmo em relação as parcelas acordadas.

§ 1º A exclusão do Conselho do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o devedor.

§ 3º O Conselho que, inconformado com a sua exclusão do programa, desejar o restabelecimento do REFIS, poderá assim o requerer de forma fundamentada ao Conselho Federal de Enfermagem, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão.

Art. 5º A certidão positiva com efeito de negativo, emitida durante a vigência do parcelamento pelo REFIS, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o Conselho Federal de Enfermagem revalidá-la, sucessivamente, durante o exercício.

Art. 6º O Conselho Federal deverá promover ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos junto aos Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

LAURO CESAR DE MORAIS

1º Secretário