Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8529.10.11

Mercadoria: Antena para recepção de sinais de TV, com refletor parabólico, pedestal para sua fixação, suporte de ponto focal, peça de encaixe do amplificador de radiofrequência e elementos de montagem, apresentada incompleta (sem amplificador de baixo ruído e guia de onda) e desmontada.

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI e texto da posição 85.29), RGI 2 a), RGI 6 (texto da subposição 8529.10) e RGC 1 (textos do item 8529.10.1 e do subitem 8529.10.11) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma