A consulente, empresa acima qualificada, atuando neste Estado no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99, solicitando orientação no tocante aos procedimentos aplicáveis nas prestações de serviços de transporte de carga dutoviário, para efeito de emissão do documento fiscal respectivo, na forma a seguir exposta:

- Informa a Consulente que no exercício de sua atividade comercial, a mesma adquire combustíveis, transportados através de dutos. De acordo com o RICMS/Ba, o Conhecimento de Transporte, modelo 7, deve ser emitido em tais prestações, sem incidência do ICMS, nos termos do art. 1º, § 7º, do referido diploma regulamentar.

Diante do exposto, efetua os seguintes questionamentos:

- Em se tratando de transporte dutoviário o procedimento seria o mesmo?

- Existe alguma legalidade deste tipo de serviço ser executado com emissão de Nota Fiscal modelo 1, constando no corpo da mesma a descrição do produto e não do serviço?

- A Consulente vem recebendo algumas notas emitidas dessa forma, e gostaria de saber como escriturá-las. Em contato com a empresa fornecedora, ela orientou a digitar como "outras entradas", pois sua atividade fim não é transporte. Isto é correto?

RESPOSTA:

Em resposta à consulta ora formulada, ressaltamos inicialmente que a Lei Estadual nº 8.534/02, em seu artigo 12, trouxe a seguinte disposição: "Fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas prestações internas de serviços de transporte de carga".

Com fundamento na referida disposição legal, foi acrescentado o § 7º ao artigo 1º do RICMS-BA/97, pelo Decreto nº 8.413/02, de forma a dispensar o lançamento e o pagamento do imposto incidente nas prestações internas de serviços de transporte de carga, com efeitos a partir de 01/01/03, acrescentado-se, igualmente, o § 2º ao artigo 632 que, além da referida dispensa, vedou o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais e o destaque do imposto no Conhecimento de Transporte emitido para documentar a prestação.

Diante da legislação existente, infere-se que a dispensa de lançamento e pagamento do ICMS e a correspondente vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais e ao destaque do imposto no Conhecimento de Transporte emitido para documentar a prestação, alcança todas as modalidades de prestação interna de serviço de transporte de carga, inclusive o transporte dutoviário.

Isto posto, e no tocante à emissão do documento fiscal respectivo, ressaltamos que face à inexistência, na legislação estadual, de previsão de documento fiscal específico para acobertar as prestações de serviço de transporte realizadas através de dutos, deverá o prestador utilizar a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, na forma prevista no art. 244, inciso IV, do RICMS/ba, a saber:

"Art. 244. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será também emitida (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 14/89):

.............................

IV - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/99)."

Diante do exposto, ressaltamos não estar correto o procedimento descrito na inicial pela Consulente, e relativo à emissão, pelo prestador do serviço de transporte dutoviário de carga, de Nota Fiscal modelo 1 para documentar as prestações de serviço efetuadas nessa modalidade. Ressalte-se, quanto a este aspecto, que a não tributação do serviço prestado não dispensa a emissão do documento fiscal respectivo, na forma prevista na legislação estadual.

É o parecer.

Parecerista: CRISTIANE DE SENA COVA

GECOT/Gerente: 22/01/2008 - MANOEL CEZAR CARNEIRO DE ALMEIDA

DITRI/Diretor: 22/01/2008 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA