Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 26 jul 2016
Altera a Resolução SMAC 616 de 11.07.2016, que dispõe sobre a Autorização para as instalações transitórias de estabelecimentos de apoio durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, na forma desta Resolução.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução SMAC 616 de 11.07.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar as instalações provisórias de apoio aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, desde que atendidas a legislação de proteção ambiental e as condicionantes estabelecidas no Anexo I desta Resolução."
Art. 2º O Anexo II da Resolução SMAC 616 de 11.07.2016 passa a vigorar conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário: Carlos Alberto Vieira Muniz
ANEXO ÚNICO
O abaixo assinado:
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Profissão __________________________________
Nº de Registro Profissional ________________________
Responsável Técnico pela Gestão Ambiental da instalação __________
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localizada _________________________________________________
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declara estar ciente:
1. das leis e normas ambientais aplicáveis à instalação transitória acima referenciada (o) sob minha responsabilidade técnica pela Gestão Ambiental;
2. das condicionantes constantes da Resolução SMAC que autoriza as instalações transitórias para apoio aos eventos das Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016 nas condições previstas na mesma;
3. que devo comunicar imediatamente à SMAC qualquer irregularidade ambiental;
4. que o não cumprimento de qualquer uma destas condições levará não só à aplicação das sanções cabíveis ao requerente da licença, como também à comunicação ao Conselho pertinente sobre minha conduta profissional.
Local e data
Assinatura do Responsável Técnico