O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução SMAC 616 de 11.07.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar as instalações provisórias de apoio aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, desde que atendidas a legislação de proteção ambiental e as condicionantes estabelecidas no Anexo I desta Resolução."

Art. 2º O Anexo II da Resolução SMAC 616 de 11.07.2016 passa a vigorar conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário: Carlos Alberto Vieira Muniz

ANEXO ÚNICO

O abaixo assinado:

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Profissão __________________________________

Nº de Registro Profissional ________________________

Responsável Técnico pela Gestão Ambiental da instalação __________

__________________________________________________________

localizada _________________________________________________

__________________________________________________________

______________________________

declara estar ciente:

1. das leis e normas ambientais aplicáveis à instalação transitória acima referenciada (o) sob minha responsabilidade técnica pela Gestão Ambiental;

2. das condicionantes constantes da Resolução SMAC que autoriza as instalações transitórias para apoio aos eventos das Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016 nas condições previstas na mesma;

3. que devo comunicar imediatamente à SMAC qualquer irregularidade ambiental;

4. que o não cumprimento de qualquer uma destas condições levará não só à aplicação das sanções cabíveis ao requerente da licença, como também à comunicação ao Conselho pertinente sobre minha conduta profissional.

Local e data

Assinatura do Responsável Técnico