O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o que estabelece os arts. 131 e 132 da Lei Municipal nº 2.339, de 13 de dezembro de 1985, que Disciplina a criação, construção e funcionamento de cemitérios públicos e particulares e dá outras providências; e

Considerando o estudo realizado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos acerca dos preços aplicados pelos cemitérios particulares em outro municípios brasileiros, conforme se depreende da CI nº 98/DAF/SMSE/2015, de 16 de dezembro de 2015, emanada da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a Tabela de Preços dos serviços funerários a serem prestados pelos cemitérios particulares no âmbito do Município de Cuiabá no exercício de 2016.

§ 1º Para fins de ampla publicidade aos interessados, a Tabela de Preços referida no caput deste artigo deverá ser afixada na Central de Serviços Funerários e nas dependências do Cemitério Parque Bom Jesus de Cuiabá, em local acessível ao público.

§ 2º A Tabela de Preços de que trata este artigo será aplicada a partir de 07 de julho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá (MT), 6 de julho de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito Municipal

JOSÉ ROBERTO STOPA

Secretário Municipal de Serviços Urbanos

ANEXO ÚNICO - TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016